Responsável pela página: ENNIS MEIER
 
           

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Crime praticado pela Comissão de Anistia Política-MJ contra um anistiado político com mais de 80 anos !!! (88 em maio próximo)



 Leia o Documento abaixo com especial atenção ao Parágrafo:

---
"a) Declaração da Condição de anistiado político post mortem de Ennis Alfredo Meier....."

O Documento abaixo, "de per si" comprova CRIME.
(
Isoladamenteindividualmenteindependentemente dos outros ou do resto)





Porém, uma cópia Xerox ainda é passível de ser contestada !



Quem acabou de renovar a CNH não podia estar morto em 14 de novembro de 2014







A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



A própria Comissão AUTENTICOU a xerox que descreve o CRIME.  lique para ver em

Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma Farça de legalidade !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para um funcionário do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes, e palavra de quem tratava de esconder um crime:
"não altera o resultado proferido pelo Plenário".

 Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e
AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)

 

           

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única, com data anterior à Portaria Ministerial.
 










O direito de escolha da forma de pagamento é do Anistiado:

 

Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única



Prova de Atividade
Laboral: www.anistiapolitica.com/atividade.htm

 


 

 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única




Declarar Anistiado morto, foi um expediante da Comissão de Anistia Política-MJ para roubar a Prestação Mensal Permanente ! --- forjam uma Declaração de Anistiado Morto, que automaticamente reduz o benefício para uma fração do que o Anistiado tinha direito. --- A Declaração visa enganar os membros da Comissão de julgamento, e logo em seguida, o Documento FALSO é retirado do Processo !!! --- no caso em pauta, como o documento FALSO inadvertidamente caiu na mão do Anistiado, levaram 6 meses montando um simulacro de legalidade !!!

A medida visava economizar a escassa 'dotação orçamentário'. mas no caso teve caráter de Perseguição, como esclarece carta do MPF (abaixo) e ainda pelo Anistiado, além de brasileiro, ser Cidadão Americano, pecado intolerável para petistas fanáticos.

 



1. A constatação que o Anistiado Político de 87 anos foi vítima de um CRIME não requer estudo ou julgamento, e sim de uma simples leitura de 5 minutos.

2. O Anistiado já foi roubado em 4 anos, do DIREITO DE LEI, de poder viver com um  salário que não é mais que um reposição do que o regime militar de 64 lhe roubou.



SEI ---- Prova de autenticidade.
h
ttp://www.anistiapolitica.com/SEI_MJ%20-%200596355%20-%20Nota%20T%C3%A9cnica.html








PR
OVA LABORAL: CLIQUE
 



 


 

 

 

 

 

 Divisão de Documentação do Gabinete do Ministro-MJ

Clique para ver a carta com o carimbo do gabinete do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Clique

Cópia de Segurança em nossos arquivos. 
(Temos a publicação "SEI")
NOTA: 
Os 2 Processos tem o carimbo do Gabinete do Ministro da Justiça no verso da queixa. (página em branco)

(DIDOC = Divisão de Documentação)   
(GM/MJ = Gabinete do Ministro/Ministério da Justiça)

 


 





 



(sobre a documentação apresentada pelo Anistiado)

Potaria do Ministério da Justiça 2523 - Capítulo II
Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.





 




Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tehttps://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=3234737&infra_hash=e58327dd617063c401bf7466fb7f2363m Fé Pública.

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 


 

osso arserve que a Analista esta comentando o Julgamento do Recurso do Pr