A Petição é apresentada em 3 vias identicas:

1. Impressa em papel A4 com o Requerimento e a assinatura do Requerente.


2. Publicada na Internet. --- A vantagem em Ler a versão publicação da Internet, é a maior comodidade na leitura e a nitidez dos documentos.  Há publicações "SEI" que só podem ser acessadas quando conctado à Internet.  (Os endereços são geralmente muito grandes para serem copiados e na Internet o acesso é com apenas um CLIQUE)

3.
Gravada em Pendrive com todos os arquivos.

 

LINKS IMPORTANTES (ACESSO PELA INTERNET)
 

Web principal da Internet: www.anistiapolitica.com/ministro.htm

(Pendrive anexo: "Ministro")

 




a) Relatório do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa.  ----  http://anistiapolitica.com/faustino.htm

b) PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL.--- www.anistiapolitica.com/atividade.htm

c)  DOPS prende o Anistiado e fecha a empresa. --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

d)  PESQUISA DE MERCADO. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm

e)  Ficha do DOPS - razões exclusivamente políticas.--- www.anistiapolitica.com/ficha.htm

f)
DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

 

g) MPF reconhece Perseguição e Crime: --- www.anistiapolitica.com/MPFreconhece.htm

h) A Comissão autentica a xerox: www.anistiapolitica.com/autentica.htm


i) Lei 10.559/2002 --- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10559.htm


j) Portaria nº 2523 de 17/12/2008 / MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 18/12/2008)
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/anistia/sobre-a-comissao/portaria-2523_2008_normas-procedimentais.pdf

Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 


 




(MODELO, assinatura do Anistiado na via impressa)

Ao Exmo. Ministro da Justiça Dr. Sérgio Moro.



Ennis Alfredo Meier
, brasileiro, 87 anos, Anistiado Político, Potaria MJ Nº 749/22 de junho 2015,
FUNDAMENTADO NA LEI 10.559/2002  Capítulo IV, Artigo 10. 

"CABERÁ AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECIDIR A RESPEITO DOS REQUERIMENTOS FUNDADOS NESTA LEI",


EXPÕEM e REQUER à V. Excia, COMO SE SEGUE:



1. A defesa da Comissão de Anistia Política, embora verdadeira, esconde um estelionato.
2. Exposição de Motivos.
3. PEDIDO LIMINAR.
4. Pedidos:
    a) Mudança de PRESTAÇÂO ÚNICA para PRESTAÇÂO MENSAL.
    b) ARBITRAGEM DE SALÁRIO .
5. QUEIXA-CRIME e pedido de abertura de Inquérito Criminal.


Assuntos correlatos e publicações "SEI", são confirmados conectando-se à Inrternet. 

Anexo encontra-se um Pendrive com toda a documentação:
--- No PenDrive clique:  "ministro.htm". 
--- Na Internet clique:  www.anistiapolitica.com/ministro.htm



Termos, em que pede Deferimento,
 

                                         Piracicaba, em 2 de janeiro de 2019

-------------------------
Ennis Alfredo Meier  (ssinatura na via impressa)     


e-mail:  ennismeier18@gmail.com
CPF  08934116803


 








Conectado à Internet é mais fácil de Ler, e tem acesso a publicações "SEI" e a LINKS importantes:   www.anistiapolitica.com/ministro.htm

Anexo encontra-se um Pendrive com todos os arquivos, Clique: "Ministro".
 




1.
A defesa da Comissão de Anistia Política-MJ, embora verdadeira tipifica um ESTELIONATO !
 

DIZEM ELES:

------ 
"Trata-se de simples INCONFORMISMO DO ANISTIADO, fato é que já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016
O incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo,
"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário.


Embora o argumento da Comissão de Anistia, seja lógico, e tenha COMEÇO, MEIO e FIM, cai por terra quando se confere na Lei 10.559/2002 de quem é o direito de escolher a forma de pagamento:

(a forma de pagamento, Prestação Única, foi IMPOSTA, CONTRA A VONTADE DO ANISTIADO, através de uma Declaração de Óbito FALSA, reduzindo a 1/10 os benefícios)
 



 

 

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm




Embora a data no Requerimento abaixo não se encontra clara, o Requerimento encontra-se junto (no mesmo arquivo "SEI") a uma carta do Anistiado em que REJEITA A PRESTAÇÂO ÚNICA, e faz opção pela Prestação Continuada, com carimbo de recebimento com a data 12/05/2015, portanto antes da
PORTARIA Ministerial  Nº 749  de 22 DE JUNHO DE 2015

A Prestação Única, reduziu a 1/10 a indenização que o Anistiado tinha direito !!!

A Lei 10.559/2002  não é um prêmio do consolação e sim o reparo do Lucro Cessante causado nos anos da revolução de 64 por razões exclusivamente políticas.

Requerimento da "Prestação Mensal"
    


(Manuscrito embaixo)  OUTROS: "Requerente solicita prestação mensal permanente e continuada."
         




 

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

No mesmo Link, encontra-se carta em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única e
opta pela Prestação Mensal.

e o Anistiado REJEITA a Prestação Única

A data da PORTARIA N 749 que concedeu a anistia foi 22 DE JUNHO DE 2015, portanto posterior à carta abaixo do Anistiado.

                                                                      
Veja abaixo, carimbo com a data do Recibo da carta: 12/05/2015




O Anistiado Rejeita a Prestação Única e insiste na Pretação Mensal, 1 mês antes da portaria Ministerial.



A carta se encontra no mesmo Link "SEI" acima, junto com o Requerimento.
 

O direito do Anistiado de escolher a forma de pagamento foi atropelado !

 

 

LEI 10.559/2002

Seção II ---- Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
 

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
.

 



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm






A Declaração FALSA, abaixo, foi apresentada no Julgamento do Anistiado. (ver abaixo a Nota Técnica de Joicy Honorato de Souza)
O Documento é FALSO nos dizeres do parágrafo a) "Declaração da condição de anistiado político post mortem de Ennis Alfredo Meier, com o devido pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro"





O objetivo foi enganar os membros do Plenário de forma a automaticamente rejeitar

um Requerimento de Pensão Mensal. (Prestação Mensal) do Anistiado, e com esse

artifício roubaram do anistiado um direito expresso na Lei 10.559/2002 (seria um

disparate votar Pensão Mensal para um defunto)

A autenticidade dessa cópia xerox do documento FALSO é comprovada abaixo

pela 
"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA" --- publicação "SEI"


 

A Comissão autentica a xerox: www.anistiapolitica.com/autentica.htm

 


 

A falsidade pode ser comprovada com a "data da emissão" da CNH abaixo: 29/08/2018




 

 

 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



 

OO Documento falso "de per si" comprova CRIME.


Art. 299 Código Penal ---

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"








 

Documento acima, "de per si" comprova CRIME.
Art. 299 Código Penal --- "Omitir, em documento público ou particulazer i2nseri


2. Exposição de motivos


 

Por mais de 12 anos, a Comissão de Anistia Política-MJ  foi formada de pessoas de um único partido político, sem um membro permanente do Ministério Púbico Federal, e o mínimo que se poderia esperar foram graves distorções e até Declarações de Óbito FALSAS para reservar as insuficientes verbas para os "companheiros" !!!


O Anistiado com 87 anos, teve o seu direito de Pensão Mensal, esbulhado por meio de um documento FALSO e por 4 anos vem tentando reaver o seu direito, administrativamente, e judicialmente, sem decisões.  O precário estado de saúde, faz crer não haver outra oportunidade para que a Justiça seja feita.

Em 4 anos, o judiciário, (Processo na Segunda Vara Federal de Piracicaba) executivo e MPF tem se mostrado ineficazes para restabelecer um direito de Lei, roubado mediante uma DECLARAÇÂO FALSA.

Caso V. Excia. entenda que os pedidos não cabem numa LIMINAR, pelo menos, PEDE QUE DETERMINE um SALÁRIO EMERGENCIAL, tendo em vista a uma situação onde há risco, e as necessidades prementes em que o anistiado se encontra.
Um salário que atenda a Lei, compatível ao que tinha quando o DOPS fechou a sua indústria em 1972.




Um testemunho valioso:

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"



Embora,  o VOTO DO PLENÁRIO (Ver ATA de Julgamento no final desta página) tenha sido UNÂNIME, sobre os quais o Presidente do julgamento não tinha influência, exceto através do documento FALSO !  --- em carta abaixo do MPF o Presidente Juvelino José Strozake, é acusado de PERSEGUIÇÂO contra o anistiado.


3. As dotações orçamentárias da Presidência da República eram insuficientes, e quem não pertenciam ao PT eram prejudicados, em benefício dos "companheiros".


Não havia na Comissão um Representante permanente do MPF como Fiscal de Lei e moderador. --- Uma simples Declaração de ANISTIADO MORTO, (sem Certidão de Óbito) na hora da votação do PLENÁRIO, automaticamente era votado a PRESTAÇÂO ÚNICA, que limitava o benefício ao valor máximo de 100 mil Reais, sendo o caso em epígrafe.


PROVA DO CRIME, e ÍNDÍCIOS DE AUTORIA INTELECTUAL:
Além da prova material do Crime, DECLARAÇÂO FALSA DE ANISTIADO MORTO, há provas de autoria intelectual, numa relação imediata entre o dia 14 de novembro de 2014 (dia do julgamento do Anistiado --- ver abaixo ATA do JULGAMENTO, e o dia 14 em que a Comissão recebeu ameaças do MPF. (cartas em publicação "SEI" abaixo)
 

 Portaria nº 2523 de 17/12/2008 / MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 18/12/2008)
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/anistia/sobre-a-comissao/portaria-2523_2008_normas-procedimentais.pdf 

Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.
 


 

 Documento falso "de per si" comprova CRIME.


Art. 299 Código Penal --- "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,  3. Pedido LIMINAR





O Anistiado há 4 anos, no seu julgamento na Comissão de Anistia, foi vítima de crime perpetrado em pleno Julgamento da Comissão de Anistia Política-MJ, quando apresentaram uma "Declaração de Óbito FALSA !   (SEM  CERTIDÃO DE ÓBITO)

Ironicamente a Comissão de Anistia Política-MJ foi criada para facilitar a aplicação da Lei 10.559/2002

A Declaração da MORTE DO ANISTIADO, foi para enganar os membros do Plenário, para Descartar um Requerimento de Pensão Mensal a que tinha direito pela Lei 10.559/2002. (não se considera Requerimento de Pensão Mensal para Defunto)


O Anistiado sobrevive de um salário mínimo do INSS e da ajuda de um filho que tem 2 pequenas lojas de roupas na cidade de Piracicaba, encontrando-se em graves dificuldades comerciais.

Ocorre, que a ajuda do filho, vem se tornando cada vez mais problemática, pela crise econômica do país.

O Anistiado necessita de 4 cirurgias, sempre adiadas na espectativa de um melhor quadro geral da sua saúde.
O filho que era patrão, teve que dispensar os gerentes das lojas, e não pode cuidar do pai. O Anistiado não pode morar  sozinho e precisa da ajuda de um enfermeiro, e não tem dinheiro para pagar esse enfermeiro !


O Anistiado ROGA:
Conforme a Lei 10.559/2002 lhe seja arbitrado um salário compativel ao que tinha quando o DOPS fechou a firma em que o Anistiado era o Diretor/Proprietário:
20 mil Reais Mensais.

 



Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.


O anistiado está pedindo o MENOR SALÁRIO  para "Diretor de Ti" (tecnologia de informações) com mais de 10 anos de experiência, e qualificação de "inglês natural", como requerem os maiores empregadores do Rio de Janeiro e São Paulo. 

Veja o Link:   www.anistiapolitica.com/mercado.htm

 

 


LEI 10.559/2002
§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido
conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.



O Anistiado pede um salário emergencial de 20 mil Reais mensais.




Motivações para o crime cometido na Comissão de Anistia Política:
Um ou mais fatores abaixo contribuiram para o crime descrito a seguir:

O Anistiado, embora brasileiro é também Cidadão Americano. --- Imigrou legalmente em 1953 para os Estados Unidos, e por exigências de trabalho de alta tecnologia, se tornou Cidadão Americano. --- O anistiado era industrial e nunca exerceu atividade política no Brasil, e foi julgado num ambiente de extrema esquerda e xenofobia, onde não havia um representante permanente do MPF.
 

 

 

 


 


4. OS PEDIDOS CONFORME A LEI 10.559/2002  
 


a.   PEDE, QUE LHE SEJA ARBITRADO UM SALÀRIO MENSAL, COMO DETERMINA O TEXTO DA

LEI 10.559/2002.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.



Os salário para Diretor de Ti (tecnologia de Informações) vão de R$20.000.00 a 60.000,00 mensais

  • SALÁRIO PEDIDO 20 MIL REAIS MENSAIS


    PESQUISA DE MERCADO. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm

     


    b. 
    LEI 10.559/2002  
    III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais
    , em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


    O DOPS fechou empreza TRANS-ENNIS onde o Anistiado era Diretor;Proprietário em 11 de maio de 1972

    A Lei manda pagar o salário do Diretor/Proprietário de fabrica, pelo menos até a Lei da Anistia em 1979.
     





    c.  Pede o Benefício Requerido para os filhos do Anistiado, que estiveram 7 anos, 9 meses e 15 dias no exílio com o pai.
    O Requerimento, (visto abaixo) aceito com "código de barras", nunca foi contestado em 6 anos desde protocolado.
    O Requerimento foi feito segundo a Lei 10.559/2002 em que o Anistiado é o TITULAR do Direito para requerer o benefício dos dependentes.
     








    Mandam entrar com novo Protocolo e esperar outros 6 anos !

     

     

     

     

    A Lei confirma o direito do Anistiado requerer o benefício dos filhos:

    LEI 10.559/2002
    CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    
    § 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político




     

     

    Lei 10. 559/2002
    Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

    III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;







    O DOPS Prendeu o dono da Trans-Ennis e fechou a

     empreza !  Clique:
      www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm






     






     





     

    1O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou em juizo ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta.

    Comprovação de "Cárcere Privado" com agravante penal de ser em hospital.

     

    13ª Vara Criminal --- Processo 35.581 (transcrição)

    2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o dr, Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada ....


    NOSSA NOTA: 
    O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele.

    No Relatório  Aprovado pelo Secretário de Segurança, General ANTONIO FAUSTINO DA COSTA (visto abaixo) e Comissãrio Bodstein foi autuado em Artigo Penal, por efetuar PRISÃO SEM COMUNICAR AOS SUPERIORES ! 

     

     

     





     


    5. Queixa Crime:

    Falsidade Ideológica cometida em 14 de novembro de 2014

     

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:


    F
    ato esclarecido e documentado abaixo !  
    A leitura dos documentos abaixo, bastam para que o crime seja tipificado.

    O Objetivo do Crime:
    Com "anistiado morto", o maior benefício da Lei 10.559/2002 seria a Prestação Única de 100 mil Reais.
    Porém, há no Processo torrenciais provas que o DOPS fechou a fabrica de equipamentos de radiocomunicação da propriedade do Anistiado em 11 de maio de 1972.


    A Declaração de Óbito FALSA, apresentada no julgamento, foi para roubar os benefícios que o Anistiado tinha direito pela Lei.

    Documento é FALSO nos dizeres
    "post mortem  de Ennis Alfrdo Meier."

     

    "a) Declaração da Condição de anistiado político post mortem de Ennis Alfredo Meier....."

    O Documento acima, "de per si" comprova CRIME.
    (
    Isoladamenteindividualmenteindependentemente dos outros ou do resto)


     


     
    Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
     "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


    Porém, a Declaração acima, ainda poderia ser contestada, por se tratar de uma cópia Xerox, sendo que a AUTENTICAÇÂO veio da própria Comissão de Anistia Política, como visto abaixo:

     


    (Abaixo tem uma transcrição mais legível)



           

    Autenticações do Documento acima:


     
    https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_
    assinatura=&id_documento=746778&infra_
    hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732



    Clique para ver em nosso arquivo

     




     





     

    Veja o documento acima em formato mais fácil de ser lido:

     

       

    Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

    PROCESSO Nº 2011.01.68565

    INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

     

    Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

    a) declaração da condição de anistiado político;

    b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

    Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

    Brasília, 02 de junho de 2015.

    Joicy Honorato de Souza

    Analista Técnico Administrativo


    (na Internet em publicação "SEI")
    CLIQUE: 

    http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
    746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
     



    A própria Comissão AUTENTICOU a xerox " Declaração de Anistiado político post mortem ". 
    lique para ver em

    Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma FARSA de legalidade !


    A alegação de "mero erro material" é inaceitável para um funcionário do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!


     
    Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
     "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

     

    As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes, e palavra de quem tratava de esconder um crime:
    "não altera o resultado proferido pelo Plenário".

     Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)

     

     

    Requerimento de Pretação Mensal Permanente foi ignorado pelo Plenário, pois defunto não precisa de Pensão Mensal !




     

    (indícios do autor intelectual do crime, constatado pelo MPF)
     

    Clip da advertência do MPF ao Presidente do Julgamento.RSEGUIÇÃO e CRIME:




    http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
    documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0


    ou, veja em nossos arquivos: 
     Clique

    Nota: A coincidência do dia 14, e o Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozake estar sabendo que o autor da queixa ao MPF era quem estava sendo julgado, e a convicção prévia do MPF de estar havendo PERSEGUIÇÂO contra o Anistiado, são fortes indícios sobre a autoria Intelectual do Documento FALSO.
     

    CA Relatora/Conselheira Vanda Davi Fernande de Oliveira, foi a autora do documento FALSO sem ter uma Certidão de Óbito como determina e Portaria Ministerial.

    O Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozake já havia sido advertido pelo MPF por perseguição e Crime contra o Anistiado. (ver carta do MPF abaixo)


    CLIP da carta do MPF à Comissão de Anistia Política- MJ  reconhecendoSEGUIÇÃO e CRIME

     

    O Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozake, quando Relator na primeira parte do Processo que foi INDEFERIDO, no Parágrafo 16 declara ter cometido um CRIME, Art. 319 do CP (não cumprimento do dever)
    A narrativa do Anistiado ficou sem comprovação e 2 anos depois o Processo foi INDEFERIDO.
    Havia um Decreto de acesso aos Arquivos do DOPS, mas não estava regulamentado.
    Só a Comissão tinha acesso aos documentos do DOPS.

    O Anistiado no Recurso protextou que tinha mais de 80 anos e "tinha sido roubado em 2 anos" !!!
    No Recurso, o Decreto de acesso aos Arquivos do DOPS já tinha sido regulamentado, e o próprio Anistiado trouxe ao Processo uma Ficha do DOPS que valeu a Aprovação Unânime do Plenário.




     

    Veja abeixo o catigo do Relator/Presidente, que também deveria dar esclarecimentos, sobre a Declaração de ÓBITO FALSA, que automaticamente fez o Plenário ignorar o Requerimento da Pensão Mensal.
     

     
    No Recurso, o candidato à anist
     
    ABUSIVA demora no Recurso para um Requerente com mais de 80 anos !!!                                                                                               Duração do Processo
    Processo protocolado ---
    28/01/2011


    INDEFERIMENTO
    19/10/2012



      21 meses
    INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
    (aprovação)

        25 meses 
      
     (2 anos e 1 mês) 
     

    Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565lamando ao Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, sem resposta.
    O Provimento do Recurso, (Aprovação do Processo) deveu-se por Pressão do MPF que acusou o Relator de Perseguição e Crime contra o Anistiado. 


    No mesmo dia do recebimento da carta do MPF a Comissão se reuniu e Deferiu o Processo do Anistiado !!!


     


    ela abuziva demora, sendo que NO MESMO DIA houve o julgamentr ocasião do Recurso, o Decreto de Acesso aos Aquivos do DOPS já estava regulamentado e o pA

     
    Anistiado Político por "RAZÕES EXCLUSIVAMENTE POLÍTICAS", a partir de 4 de julho de 1964






    Anistiado Político por votação unânime do Plenário.




     






    A escolha da Prestação Mensal é um direito do Anistiado:

    Lei 10.559/2002

    Seção II

    Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

    Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única



     



    Lei 10.559/2002

    § 4o  As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

     

    CAPÍTULO IV

    DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

    Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.




    Portaria do Ministério da Justiça 2523 - Capítulo II
    Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

    Art. 1º O requerimento de anistia, dirigido ao Ministro de Estado da Justiça, poderá ser entregue no protocolo ou enviado pelos correios.








    LEI  10.559/2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm

     


     

    LEI No 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

    Conversão da MPv nº 65, de 2002

    Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

    Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

    CAPÍTULO I

    DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

    Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

    I - declaração da condição de anistiado político;

    II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

    III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

    IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

    V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

    Parágrafo único.  Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

    CAPÍTULO II

    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO

    Art. 2o  São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

    I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

    II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

    III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

    IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;

    V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;

    VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

    VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

    VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;

    IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

    X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

    XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

    XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

    XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

    XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de      governo;

    XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

    XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;

    XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.

    § 1o  No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

    § 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

    CAPÍTULO III

    DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

    Art. 3o  A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

    § 1o  A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

    § 2o  A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

    Seção I

    Da Reparação Econômica em Prestação Única

    Art. 4o  A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

    § 1o  Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

    § 2o  Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Seção II

    Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

    Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

    Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

    § 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

    § 2o  Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

    § 3o  As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

    § 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

    § 5o  Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

    § 6o  Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

    Art. 7o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição.

    § 1o  Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.

    § 2o  Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.

    Art. 8o  O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Art. 9o  Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

    Parágrafo único.  Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

    CAPÍTULO IV

    DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

    Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

    Art. 11.  Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

    Parágrafo único.  O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

    Art. 12.  Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

    § 1o  Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

    § 2o  O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.

    § 3o  Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.

    § 4o  As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

    § 5o  Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

    Art. 13.  No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

    Art. 14.  Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.

    Art. 15.  A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.

    Art. 16.  Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

    Art. 17.  Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.

    Art. 18.  Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.

    Parágrafo único.  Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.

    Art. 19.  O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.

    Parágrafo único.  Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

    Art. 20.  Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.

    Parágrafo único.  Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.

    Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Art. 22.  Ficam revogados a Medida Provisória no 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, o art. 2o, o § 5o do art. 3o, e os arts. 4o e 5o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e o art. 150 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

    Senador RAMEZ TEBET
    Presidente da Mesa do Congresso Nacional

     

     


    LINKS IMPORTANTES
     

    Web principal da Internet: www.anistiapolitica.com/ministro.htm

    (Pendrive anexo: "Ministro")

     




    a) Relatório do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa.  ----  http://anistiapolitica.com/faustino.htm

    b) Provas de Atividade Laboral.--- www.anistiapolitica.com/atividade.htm

    c)  DOPS prende o Anistiado. --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

    d)  Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm

    e)  Ficha do DOPS - razões exclusivamente políticas.--- www.anistiapolitica.com

    f) DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

    g) Perseguição ao Anistiado: --- www.anistiapolitica.com/persegue.htm

    www.anistiadopolitico.com/tempo.htm

     

    h) MPF reconhece Perseguição e Crime: --- www.anistiapolitica.com

    i) Lei 10.559/2002 --- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10559.htm


    j) Portaria nº 2523 de 17/12/2008 / MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 18/12/2008)
    http://www.justica.gov.br/seus-direitos/anistia/sobre-a-comissao/portaria-2523_2008_normas-procedimentais.pdf

    Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.