Página destinada ao MPF (o Fiscal da Lei)
Responsabilidade de Ennis Alfredo Meier --- ennismeier18@gmail.com



ÍNDICE DOS ASSUNTOS:
1.  Página de DIVULGAÇÃO:  www.anistiapolitica.com 
2   Pedido de esclarecimento sobre arquivamento anterior: Veja em www.anistiapolitica.com
3.  Antecedentes do CRIME --- página destinada ao MPF.
4.  Prova do CRIME  --- página destinada ao MPF.
5. PEDIDOS ao MPF.
6
. Lei 10.559/2002   CLIQUE:   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm
A Lei que regulamenta as indenizações aos Anistiados Políticos.






Portaria que Declara Anistiado Político:
 

  Diário Oficial da União

      Página 30 da Seção 1 de 25 de Junho de 2015

 

    PORTARIA N 749  DE 22 DE JUNHO DE 2015
 

 
 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de    suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565,
resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

           JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

 

 



 

  Comentário sobre a Lei 10.559/2002
A lei regula as indenizações reclamadas pelos Anistiados.
Não se trata de um bonus, ou prêmio de consolação.
INDENIZAÇÂO deve ter uma direta relação com o prejuizo reclamado.

Há uma generalizada crítica sobre os valores pagos, especialmente no início da vigência da Lei, porém uma critica sobre indenização, só é pertinente se avaliada face ao prejuizo sofrido, e não genericamente. --- cada caso é um caso.




Cronologia:
(os Documentos são mostrados abaixo)
--- Declaração Falsa sem Certidão de Óbito :  14 de novembro de 2014
--- Data do Julgamento/Aprovação do Anistiadô:  14 de novembro de 2014
--- Requerimento e carta em que o Anistiado Rejeita a Prestação única/carimbo
25/05/2015
--- Data do cancelamento do Documento Falso:  2 de junho de 2015
--- Portaria Ministerial:  DOU
25 de Junho de 2015
--- Depósito na Conta Bancária do Anistiado: 25/05/2016
)

--- Ficha do DOPS: 4 de julho de 1964 (a partir dessa data, todos os atos tiveram motivação exclusicamente política.


OBSERVAÇÕES:
O protexto por carta do Anistiado pela declaração FALSA, e pelo Requerimento preterido da Prestação Mensal, que constam no Relatório da Dra. Vanda Davi Fernandes de Oliveira, FOI ANTES DA PORTARIA MINISTERIAL, em tempo para uma retificação. (
25/05/2015 e  25 de junho de 2015, respectivamente)

A carta enviada pelo Anistido à COMISSÃO de ANISTIA,  REJEITANDO a Prestação Única e REITERANDO a sua OPÇÃO pela Prestação MENSAL. está carimbada e rubricada de
25/05/2015  (Publicação "SEI" abaixo)  --- 
O depósito na Conta Bancária do Anistiado, ocorreu no BRADESCO/ Conta Nº 1000089-0  em 25/05/2016

Entre a carta e o Depósito na conta Bradesco do Anistiado, TRANSCORREU EXATAMENTE 1 ANO, sem qualquer contestação, ou observação por parte da Comissão de Anistia sobre a Condição estabelecida pelo Anistiado.

..


Clipp da carta:
Quando o Anistiado certificou-se que o seu Requerimento de Prestação Mensal, que consta no Relatório, não havia sido atendido, escreveu reiterando o pedido de Prestação Mensal, e REJEITA a prestação única.  --- Veja o Recido, data e rúbrica, abauxo:








A Lei 10.559/2002 diz:

Seção II  ---Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do 
art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


P

Farta Prova Laboral foi apresentada no Processo: 
 CLIQUE
 
 

 

 

                                 
Extrato do depósito de R$100.000,00 em 25/05/ 2016
1 anos após carta em que REJEITA a Prestação Única.

Conta Nº 10000089-0


O depósito foi feito um ano após a carta do Anistiado reiterando o pedido de Prestação Mensal;


                                              



 











 

 

 


            


 


  
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Cópia extraida do Processo ! (publicação "SEI" / Ministério da Justiça)


Https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?

id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


ou,
Veja em nosso arquivo de segurança,
Clique:



Veja também nesse Link a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.


"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, ..."

(carta anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015) 



 

Observações ao Relatório da Dra. Vanda Davi:

No Link acima, em publicação "SEI" do Ministério da Justiça, além da comprovação do Requerimento da "Prestação Mensal",  encontra-se uma carta do Anistiado dirigida a Comissão de Anistia Política-MJ onde faz críticas ao Relatório da Dra. Vanda Davi.

Observa-se que o Anistiado na carta, não faz referência à "Declaração da condição de anistiado político post mortem ", pois essa página não existia num pacote de documentos enviados pela Comissão de Anistia, por correio, ao Anistiado.
Na ATA DE JULGAMENTO, também não consta tal declaração, comprovando a afirmação acima  !!!
Pouco tempo depois, essa página contendo a Declaração de Óbito, foi enviada ao Anistiado por correio.

A Declaração de Óbito é autêntica, tendo sido confirmada pelas declarações abaixo de Natália Costa e
Joicy Honorato de Souza, empenhadas na retirada da expressão "post mortem".

O que se entende, é uma Comissão dividida, e que essa página entrou e saiu do Processo à conveniência de interesses. --- Ninguém aceita como normal a Comissão ter enviado ao Anistiado um tal documento, que serviaria como arma contra a Comissão.

 



 


Arrependimento Posterior:

Ocorre quando o agente após a consumação do delito sem violência ou grave ameaça, resolve, voluntariamente reparar o dado os restituir a coisa ATÉ O RECEBIMENTO da denúncia ou queixa crime.

Posição do Tribunais Superiores sobre o Arrependimento Posterior:

Entende o STJ que a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser total: "O entendimento desta Corte é no sentido de que a minorante do ressarcimento posterior do dano, prevista no art. 16 do Código Penal, deve observar a voluntariedade do Acusado e o integral ressarcimento do prejuízo" (HC 156424 de 03/10/2011).


 




 


 

 


 

  Página destinada ao MPFF
(
        (O crime e antecedentes)
 


 

Requerimento de Pensão Mensal de "defunto" é automaticamente ignorado pelo Plenário, em julgamento do Anistiado.


A  Comissão de Anistia Política-MJ  ATROPELOU a OBRIGATÓRIA Certidão de Óbito, que trata a Portaria 2.523 do Ministério do Justiça, a fim de roubar direitos de Anistiado Político de 87 anos, para favorecer os COMPANHEIROS de partido político. --- A Comissão sempre teve que se programar para ficar dentro de "dotações orçamentárias". A grosso mode pode prever as indenizações, e manipulou de forma a proteger os "COMPANHEIROS" do PT.

 
Não ter um representante PERMANENTE do MPF na Comissão de Anistia Política durante os 12 anos, onde Presidente da República, Ministro da Justlça e toda a Diretoria da Comissão era de um único partido, era de se esperar graves distorções, ao se tratar de dinheiro.
Os Anistiados do PT e os "estranhos no ninho". (os que não tiveram vinculação com o partido) não tiveram tratamente igual perante a Lei, e o caso em epígrafe é um formidável exemplo, pois se tratava e um fabricante de equipamentos de radiocomunicação, que forneceu seu produto para o governo João Goulart.


 


P
ORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 --- Ministério da Justiça
§2 o -  "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos ..."es aos seus sucessores e/ou dependentes.

Onde se encontra a "Certidão de Óbito OBRIGATÓRIA", pela Portaria do Ministério da Justiça, que regulamenta a atividade da Comissão ???

O Anistiado com 87 anos, espera 3 anos e meio por sua Requerida  "Prestação Mensal" determinada pela Lei 10.559/2002




 

 
Embora o Relatório da Dra. Vanda Daví Fernandes de Oliveira tenha a data de 14 de Novembro de 2014, sendo a mesma data da Ata do Julgamento abaixo, se supõem que seja anterior ao julgamento.

É  estranho que  a "Ata de Julgamento" abaixo, não menciona a Declaração de Óbito do Anistiado !

Embora a Comissão de Julgamento tenha aprovado a Prestação Única, a sugestão já veio do Relatório da Dra. Vanda.
O pedido de desculpas em nome do Estado Brasileiro, foi em nome da Relatora, e não em nome da Comissão de Anistia Política-MJ




        





As contestações foram feitas antes da Portaria ser assinada e publicada no Diário Oficial.





 

Comentários:

A página acima, foi apresentado em PLENÁRIO,  (Julgamento do Recurso) produzindo graves danos ao Anistiado Político, devido ao Parágrafo:

        
"16.     a) Declaração da Condição de anistiado político post mortem de Ennis Alfredo Meier, ..."

O anistiado encontrando-se VIVO, Imediatamente contestou, DENUNCIANDO A FALSIDADE, e os prejuizos causados.


PORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (Ministério de Justiça)
CAPITULO II DO PROCESSO   §2 o -
Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes.




Seis meses depois esse Relatório foi enviado ao Ministro da Justiça, para a devida PORTARIA MINISTERIAL, onde se corrigiu a falsidade, .... porém sem reparar os danos causados ao Anistiado.

Várias cartas reclamando foram enviadas à Comissão de Anistia Política-MJ,  ao Presidemte Paulo Abrão, e Ministro da Justiça,  sem nenhuma resposta.

Pelo documento visto abaixo, se procurou justificar como "mero engano" !!!
O documento FALSO em sí não seria PROVA DE CRIME, se imediatamente fosse retificado, e os danos fossem reparados, e ainda se não tivessem havido "antecedentes criminais" comprovando que houve a intenção para praticar o crime, e causar o prejuizo ao Anistiado.


O MPF, anteriormente já havia constatado, PERSEGUIÇÃO e CRIME praticado pela Comissão de Anistia Política-MJ  (ver carta abaixo)
 





 



 
 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_
assinatura=&id_documento=746778&infra_
hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732



Clique para ver em nosso arquivo

 


 





Antecedentes do Crime:

 No Relatorio em que o Processo foi INDEFERIDO, (visto abaixo) o Relator, Juvelino José Strozake, declara no Parágrafo 16.  ter cometido um CRIME,  Art. 319 CP. --- O Relator omitiu-se no cumprimento do dever, não cumprindo dever de função da Portaria MJ que regulamenta o Processo,   Nº2523/2008 - MJ  --- "Não pediu informações às autoridades."

O Anistiado, embora houvesse um Decreto de acesso aos arquivos do DOPS, o Decreto não estava regulamentado, e sómente a Comissão de Anistia-MJ tinha acesso aos documentos que comprovavam as alegações do Requerente.

O Processo do Requerente, com mais de 80 anos na época (hoje 87 anos) ficou 2 anos à deriva, previamente condenado ao Indeferimento, pela OMISSAO DOLOSA do Relator ao não requerer informações.

No Recurso o Requerente, (hoje Anistiado) usou palavras duras, que havia sido
"roubado em 2 anos" que milindraram o Relator, que decidiu se VINGAR, como se comprovam nas páginas seguintes !!!

Ainda no prazo do Recurso, a Lei foi regulamentada e a FICHA do DOPS, vista abaixo, foi traziada ao Recurso pelo próprio Requerente.

O Relator milindrado, ABUZIVAMENTE reteve o Processo, como vai demonstrado abaixo.


Veja o Parágrafo 16.

                  


 
No Recurso, o candidato à anist
 
ABUSIVA demora no Recurso para um Requerente com mais de 80 anos !!!                                                                                               Duração do Processo
Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
(aprovação)

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565lamando ao Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, sem resposta.
O Provimento do Recurso, (Aprovação do Processo) deveu-se por Pressão do MPF que acusou o Relator de Perseguição e Crime contra o Anistiado. 
No mesmo dia do recebimento da carta do MPF a Comissão se reuniu e Deferiu o Processo do Anistiado !!!

(veja carta do MPF abaixo)
 aspirante à Anistia, fez queixa ao MPF, pela abuziva demora, sendo que NO MESMO DIA houve o julgamentr ocasião do Recurso, o Decreto de Acesso aos Aquivos do DOPS já estava regulamentado e o pA

 



CLIP da carta do MPF à Comissão de Anistia Política- MJ  reconhecendo PERSEGUIÇÃO e CRIME:

(Leia a 3⁸ carta em publicação do MJ)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique







O prejuizo causado pela Falsidade Ideológica, foi a AUTOMÁTICA rejeição do Plenário do Requerimento (abaixo) em que o "defunto" pede PRESTAÇÃO MENSAL. (pensão mensal)


((Documento extraido do Processo --- publicação SEI - MJ)



  
h
Cópia extraida do Processo ! (publicação "SEI" / Ministério da Justiça)


Https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?

id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


ou,
Veja em nosso arquivo de segurança,
Clique:



Veja também nesse Link a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.


"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, ..."

(carta anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015) 




 


Https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?

id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


ou,
Veja em nosso arquivo de segurança,
Clique:
 








   Clipp da segunda página, REJEITA PRESTAÇÂO ÚNICA











AA Ficha do DOPS abaixo, trazida pelo Requerente, comprovou a omissão no cumprimento do dever do Relator, Juvelino José Srozake.

Comprova as "razões exclusivamente políticas" a partir de 4 de julho de 1964.
Datas em manuscritos comprovam a data.





 


 

A VINGANÇA do Relator Juvelino José Strozake se extendeu aos filhos do Anistiado, que eram co-requerentes, além dos prejuizos causados ao Anistiado.

 

 

O Relator Juvelino José Strozake, no Julgamento do Recurso aparece como PRESIDENTE DO JULGAMENTO, embora sob investigação do MPF por crime contra quem estava sendo julgado !!!



A Relatora, AUTORA do FALSIDADE IDEOLÓGICA, Vanda Davi Fernandes de Oliveira, na ATA de julgamento (acima) aparece também como Conselheira.

O Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozake, encontrava-se sob Investigação Criminal do MPF no dia do Julgamento !  --- MORALMENTE estaria impedido ser PRESIDENTE, quando ele mesmo estava sendo investigado por crime.







 

  PROVA DO CRIME  



 

A Analista Ténico Administrativa, Joicy Honorato de Souza alega que a expressão "Post mortem", tratou-se de "mero erro material",  mas esclarece que o documento foi usado em PLENÁRIO. (no julgamento)PROVAÇÂO DO CRIME:





(transcrição --- veja abaixo Link do Inteiro Teor do documento)
 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder aEnnis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

 

Brasília, 02 de junho de 2015.

 

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 

O documento acima é encontrado na publicação "SEI" do Ministério da Justiça.  http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 




Clique para acessar em nosso arquivo:




Observações: 
1. O Documento contendo a Falsidade Ideológica está datado 14 de novembro 2014 (encerramento do Relatório)
2. A ação da Analista retificando a falsidade foi em 02 de junho 2015
Isto é: 6 meses e meio depois !!!
3. A analista afirma:
 "Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:"


CONCLUSÃO:
  Pouco importa a opinião da ANALISTA, sobre os efeitos da Declaração FALSA no julgamento, fato é que causou efeito AUTOMÁTICO fazendo o Plenário IGNORAR o Requerimento de PENSÃO MENSAL para o defunto !!!  (Requerimento visto abaixo)


Requerimento de "Prestação Mensal Permanente e Continuada, foi automaticamente descartado ao Plenario ficar sabendo que o anistiado estava morto !!!


 


 




 

Objetivo do CRIME:
A Comissão trabalha dentro de Dotações Orçamentárias, e a grosso modo pode prever o montante do benefício do Anistiado.
A preocupação era fazer sobrar verbas para a indenização do "companheiros" de partido político.


 
    
((Documento extraido do Processo --- publicação SEI - MJ)

A

Cópia extraida do Processo !
 
hHttps://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_

hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 





Nosso arquivo Clique:

Veja nesse Link a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(carta anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015)

 








O que diz a Lei 10.559/2002 sobre o direito do anistiado em escolher a forma de pagamento:


 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.





PROVA da ATIVIDADE LABORAL anexada:
CLIQUE


 





Ver carta recebida antes da Portaria Ministerial em que o Anistiado Rejeita a Prestação Única, 
Clique:
 

1 ano após a carta (ver carimbo: "Recebido em: 12/05/ 2015)" em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única, supondo-se que a Comissão de Anistia aceitou as condições da Seção II  Art.5
º em que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, foi feito um depósito na conta BRADESCO do Anistiado Nº 1000089-0  em 25/05/2016   Remete Coord. FOP (sem observações)

Hoje a Comissão de Anistia Política pretende
inverter o direito, alegando que houve um "acordo tácito" (imaginário) ao o Anistiado usar o dinheiro depositado na sua conta bancária. --- o anistiado entendeu o depósito como o atendimento de suas reclamações.  (um adiantamento de emergência pelo tempo decorrido, um ano mais tarde)



 

 

        
O castigo se extendeu aos filhos !!!
Veja carimbo do Protocolo e Código de Barras:
         



O Requerimento dos Filhos foi em conjunto com o requerimento do anistiado. Foi aceito no Protocolo, e em 5 anos não houve nenhuma reclamação, ou exigência.
Quando o Anistiado reclamou o 'não pagamento' do benefícios dos filhos,  vieram com uma desculpa, contrária a Lei 10.559/2002

Em e-mail abaixo recomendaram fazer "uma nova entrada de Protocolo", e obviamente esperar outros 5 anos !!!

No Relatório da Primeira fase do Processo, o Relator/Presidente, já havia reconhecido o exílio dos filhos do Anistiado, onde fala dos 'mais que 7 anos que estiveram exilados com o pai.'  (Art. 9)              


 
O Relator Juvelino Strozake, que no Julgamento era o PRESIDENTE, mais uma vez se vingou, manobrando para que o benefício dos filhos fosse preterido mediante um argumento contrário ao que diz a Lei 10.559/2002 


O e-mail diz que o Requerimento deveria ser INDIVIDUAL !





A Lei confirma o procedimento correto do Anistiado:


LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    

§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
--------------------------------------

A Lei diz que o direito de Requerer é do Titular que aspira à Anistia Política, portanto o Requerimento foi conforme a Lei.   ---  Evocaram uma suposta "Norma de Procedimentos" como pretexto para negar o texto da Lei.



Os 2 filhos menores acompanharam o Anistiado no ezílio durante 7 anos, 9 meses e 15 dias.
Foi feito uma ampla descrição no prejuizo da formação profissional dos menores, que tiveram que mudar de colégio constantemente para não serem localizados pelo DOPS.
Foi enviado certidões de nascimento e 5 recortes de jornais (originais) noticiando o desaparecimento dos menores.

 


 


 


Ver Requerimento e carta recebida antes da Portaria Ministerial, em que o Anistiado Rejeita a Prestação Única, Clique:
"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia • "

 


 

FICHA DO DOPS datada de 4 de Julho 1964  (Jul 64)
(datas abaixo em manuscrito, confirmando a abreviação)
  



Prisão em cárcere privado em "hospital"   ---- agravante penal previsto no CP.








 
O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou em juizo ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta.



 

13ª Vara Criminal --- Processo 35.581

2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o dr, Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada ....


NOSSA NOTA: 

O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele.

No Relatório  Aprovado pelo Secretário de Segurança, General ANTONIO ,  FAUSTINO DA COSTA (visto abaixo) e Comissãrio Bodstein foi autuado em Artigo Penal, por efetuar PRISÃO SEM COMUNICAR AOS SUPERIORES !

 
 
 


 








A Declaração acima foi afixada em quadro de anúncios em Clube de Radioamadores, onde os equipamentos eram comercializados.
A Declaração foi enviada a Bancos em que a Trans-Ennis tinha transações, fornecedores, etc. etc.

Abaixo 5 sócios do clube CORFACI atestam ter visto no quadro de anúncios a Declaração do DOPS, prisão do Diretor da firma Trans-Ennis.

 

 

 


















Anuncio em revista de dezembro de 1971




Homologação no Dentel /hoje Anatel  Portaria 1636

 


1ª  Testemunha:




  A cópia tem mais de 46 anos, e difícil de ser lida, por isso estamos transcrevendo.

"Eu, Jorge Gomes, brasileiro, residente à rua Marques de Abrantes, 110 apt 501, técnico em eletrônica, para fazer prova em Juizo declaro que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despeido sem aviso prévio ou qualquer vantagem, da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles, Ltda. Instalada à rua Almirante Tamandaré N.50 .. sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada pela polícia, bem como o pagamento referente a última semana que foi dado pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein.
O Sócio gerente da firma era o sr. Ennis Alfredo Meier, fatos que dou fé.
Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972"

(
assinatura reconhecida em cartório)









2ª  Testemunha:


A cópia tem 46 anos, razão de estarnos transcrevendo;
 
"ANTONIO CARLOS BROWNE é solteiro, residente a rua Paissandú nº179  apt 1204, nesta cidade, tendo por profissão radio-tecnico, declaro para fazer prova em juizo, que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despedido da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda. instalada a rua Almirante Tamandaré, 66 sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada, não me foi dado aviso prévio, ou qualquer vantagem, além do pagamento referente a semana que findava, a notícia como a importância referida, foi dada pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein. O sr. Ennis Alfredo Meier era o sócio gerente e o seu internamento causou estranheza, pois na convivência diária nada fazia suspeitar qualquer problema psiquico, por ser verdade assino,  Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972, ANTONIO CARLOS BROWNE."  (fime reconhecida em Cartório

 

A (As cópia tem 46 anos, razão de estarnos transcrevendo)
 


 


 
A secretária do Clube CORFACI, Ariete do Valle, declara ter visto o Dr. Wilson Oacyl Bodstein, afixar na Portaria do Clube,  a Declaração com carimbo do DOPS que Ennis Alfredo Meier, tinha tido um crise aguda de ESQUISOFRENIA-PARANOICA.



(A Cópia tem mais de 40 anos e para facilitar a leitura transcrevemos)



"Declaração:
 
  
Eu, Ariete do Valle .... solteira, residente à rua Cardeal Dom Sebastião ... n. 67 c/207  PARA FAZER PROVA EM JUIZO, declaro que... no dia 29 de maio do corrente ano, estando a declarante naquela ocasião na função de secretária do CORFACI - 
Centro de Operadores da Faixa do Cidadão, localizada à rua Senador Dantas nº 23 grupo 203, bçoco B, 
na minha presença o Dr. Wilson Oacyl Bodstein pessoalmente afixou no quadro de anúncios da portaria,
uma declaração de Secretaria de Segurança, com um carimbo do DOPS .... que Ennis Alfredo Meier tinha tido uma crise aguda de ESQUISOFRENIA-PARANOICA, fato que causou surpresa geral, uma vez que apesar de frquentar ... o clube ninguém notou qualquer anomalia no seu comportamento.  Por ser verdade assino, Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972.  --- Ariete do Vale...  --- Firma reconhecida em cartório.









 

Na década dos anos 60 os radios 'Single Side Band' fabricados pela TRANS-ENNIS tinham um valor comercial elevado, primeiro devido ao fato de haver apenas 3 concorrentes, e a precariedade do sistema telefônico no Brasil.
O DDD só foi implantado em 1974 e o tempo de espera numa ligação entre Rio e São Paulo, no horário comercial podia chegar a 2 horas.
Porém, o DDD levou mais de uma década para alcançar o interior do Brasil.
Os últimos fabricantes de SSB no Brasil, fecharam as suas portas na década dos anos 90. 

E
m 1972 não havia celulares, não havia Bips, (rádio chamada) e a 'Faixa do Cidadão' era a única forma que dispunha o cidadão de se comunicar com o carro. A licença era facilitada e apresentava uma projeção econômica espetacular.

A Trans-Ennis tinha no CONTEL (hoje ANATEL)  3 homologações de modelos diferentes.
Entre a preparação industrial e homologação foram gastos 2 anos, incluindo uma viagem aos US. 

Eram apenas 2 fabricantes no Brasil, sendo que o outro estava localizado no Recife.

Um dos primeiros contratos da Trans-Ennis foi o fornecimento de Bips para o Hospital da Lagoa.  
A Trans-Ennis era o único fabricante no Brasil. A formação técnica e preparação industrial incluiu viagens à NIRA em Emem, (no norte da Holanda) Multitone (em Londres) e Pagemaster em New Jersey.

SINGLE SIDE BAND:
Durante muito tempo, só haviam 2 concorrentes da Trans-Ennis na fabricação de transmissores 'Single Side Banda': Philips do Brasil e A.J.Eletrônica.
A nova tecnologia aumentava em até 8 vezes a eficiências das transmissões em ondas curtas, sobre o sistema convencional de modulação AM. (modulação em amplitude)

Não havia DDD na época e uma ligação telefônica entre Rio de Janeiro e São Paulo demorava 2 horas no horário comercial. O sistema de discagem direta à distância, só foi implantado em 1974.  A Trans-Ennis já tinha equipamento SSB homologado no Dentel desde 1966. (hoje, ANATEL)

A exemplo de contratos anexados ao Processo da Anistia, um único Transceptor SSB era comercializado ao preço de um Wolksvagem ZERO. (contrato assinado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Aluízio Alves)

Apenas alguns dos fornecimentos: 
*** Instituto dos Bancários. (anterior ao INPS)
*** Loyd Brasileiro 20 transceptores SSB de 1000 Watts instalados nos portos da costa brasileira.
*** Ishikawagima do Brasil. (equipamentos instalados em navios)
*** ICOMI - Mineração de Manganez no Amapá.
*** Slumberger --- Empresa canadense de prospecção de petróleo contratada pela Petrobrás.
*** Agência Nacional --- governo.
*** Estado do Rio Grande do Norte.
*** Trans Brasil --- Companhia Aérea.
*** Lanchas no Rio São Francisco.
etc. etc. etc.

Centenas de equipamente "TRANS-ENNIS" radio-transmissores, fabricados e instalado no Brasil, da Serra do Navio no Amapá, ao porto de Rio Grande (RGS) entre os anos 1961 e 1972.
 

HOMOLOGAÇÔES de fabricante de aparelhos de telecomunicação:
          PORTARIAS DO DENTEL  (ANATEL)

 


Trans-Ennis - Equipamentos Rádios SSB Ltda.   
2 Modelos: Valiant - 400 e Valiant - 200     
Portaria DENTEL Nº291 de 29.7.66
 


Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda.   
3 Modelos: AR-29/Mercator/ Messager 125  
Portaria DENTEL Nº1636 de 24.4.71


NOTA:  Foram anexados ao Processo da Comissão de Anistia, cópias do Diário Oficial, refente a Homologações acima, e ainda autorização de dezenas de instalações.
Um processo de homologação no Dentel (Anatel) demorava em média  6 meses a 1 ano. 

Nos arquivos do DOPS havia uma cópia de contrato assinado pelo Governador do Rio Grande do Norte, Aluizio Alves e Ennis Meier, Diretor da Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda.

 

O Processo de Homologação no Dentel, (Anatel) tinha uma duração média de 6 meses a 1 ano, até a Portaria ser publicada em Diário Oficial da União. Além do teste do equipamento em Laboratório credenciado, (só haviam 2 Laboratórios credenciados Brasil, na época) incluia uma visita às instalações industriais, com a verificação dos instrumentos de Laboratorios do fabricante e tudo tinha que ser supervisionado por um engenheiro eletrônico credenciado no Dentel.


 


 

Diário Oficial da União, quarta feira, 18 março de 1972

Os rádios "Faixa do Cidadão" eram HOMOLOGADO pelo DENTEL/ hoje ANATEL.

 





   3 Homologações da Faixa do Cidadão:  
"Ranger AR", "Mercator W2" e "Valiant 5".

Portaria Dentel Nº445 GB de 28 de fevereiro de 1971


 






RELATÓRIO APROVADO PELO GENERAL ANTONIO FAUSTNO DA COSTA
http://anistiapolitica.com/faustino.htm


Afastamento do Delegado Bodstein do Serviço Nacional de Informações. SNI 
(pelo Relatório acima, se constata não ter sido readmitido no DOPS. ("em disponibilidade, aguardando relotação")






Documento que provocou o afastamento do Delgado Bodstein do SNI




 
Conferindo as datas dos 2 documentos, certifica-se que o tesoureiro da igreja de Copacabana, Wilson Oacyl Bodstein, em menos de 1 mês foi exonerado do Serviço Nacional de Informações, por ter vendido o automóvel do Ennis Meier com uma assinatura FALSA, reconhecendo a firma em cartório onde Ennis não tinha firma.
Foi devolvido ao Estado, ficando aguardando relotação. (não foi devolvido ao DOPS)  
Dez meses mais tarde foi enviado para Inquérito Administrativo, que significou o afastamento definitivo.





Informação ao Juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do Delegado Bodstein ter
sido DISPENSADO do SNI, em razão de um pedido de 'Habeas Corpus Preventivo'.

http://anistiapolitica.com/faustino.htm
                              Coronel Edmundo Adolpho Murgel   ---  Chefe do SNI
 


 

 

A questão dos 100 mil Reais depositados na conta bancária do Anistiado, pela Comissão de Anistia Política:

Lei 10.559/2002

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


O direito da opção à "Prestação Mensal, permanente e continuada", é do Anistiado, cumprindo as 2 condições
apontadas no Art. 5

(verificar que a carta tem carimpo de recebimento, como também Autenticação no Requerimento que consta no Processo. --- publicação "SEI")


Exatamente 1 ano depois, a Comissão nunca tendo contestado o aviso enviado pelo Anistiado, antes da Portaria Ministerial e da Publicação no Diário Oficial, aparece um depósito de 100 mil Reais na conta Bancária Bradesco do Anistiado.
 


 



AA "arapuca" montada por velhos truques de advogados do ramo:
"acordo tácito"
 
1 ano após a carta (ver carimbo: "Recebido em: 12/05/ 2015) em que 'o Anistiado REJEITA a Prestação Única', supondo-se que a Comissão de Anistia aceitou as condições da Seção II  Art.5º em que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, foi feito um depósito de 100 mil Reais na conta BRADESCO do Anistiado Nº 1000089-0  em 25/05/2016   Remete Coord. FOP (sem observações)

Hoje a Comissão de Anistia Política quer
inverter o direito, alegando que houve um "acordo tácito" ao Anistido ter usado o dinheiro depositado na sua conta bancária.

O Anistiado depois de várias reclamações e recebendo um salário mínimo do INSS acreditou que fosse um atendimento de emergência pela precária situação financeira do Anistiado.

 




 


O Direito de Escolha do Anistiado e a ARBITRAGEM da Pretaçao Mensal:

Lei 10 559/2002
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.







O vínculo com a atividade Laboral foi fartamente provado no LINK ACIMA, o Anistiado jamais optou pela Prestação Única. (ao contrário, escreveu rejeitando - cópia da carta se encontra em Publicação "Sei"- MJ  abaixo)

Https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5c)

"O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia"





Consideração Gerais sobre a pesquisa do valor da Prestação Mensal:
A
profissão de "fabricante de radio-transmissores SSB" para fins comerciais, não existe mais, por evolução da tecnologia.  Tal como a TV ANALÓGICA está sendo substituida pela TV DIGITAL.
O rádio sempre dependeu da reflexão de camadas ionosféricas, produzidas pela radiação solar, que constantemente variam, desde condições óptimas, até um completo "blackout".

O sistema telefônico DDD só começou a ser implantado em algumas capitais em 1974.
Em 1972 um telefonema entre Rio de Janeiro e São Paulo, em horário comercial, poderia ter uma espera de 2 horas. O sistema de rádio SSB era um imperativo para a indústria e comércio na época.


"DIRETOR de Ti" (Tecnologia de Informações)
Na tecnologia digital, quer por fibra óptica, ou via satélite, a profissão equivalente a um fabricante de equipamentos de radioomunicação, hoje é o "DIRETOR DE Ti" (Tecnologia de Informações)

A ARBITRAGEM com base na PESQUISA DE MERCADO, se resume na simples consulta a tabelas de salário dos grandes empregadores do Rio de Janeiro e São Paulo.


Na pesquisa, há que se chamar atenção sobre a diferença nos salários nas grandes companhias, que são muito mais altos do que nas companhias de pequeno porte.
Porém, O EMPREGADO É QUEM ESCOLHE, ao se julgar qualificado para ser entrevistado.
Nas companhias de grande porte, (multinacionais especialmente) as exigências são mais estritas; exigem qualificações extras, tais como o conhecimento da lingua inglesa, ou alemão, afim de que os técnicos possam Ler manuais de equipamentos importados, e mesmo estarem qualificados para fazer estágios nos paises onde os equipamentos são fabricados.  (ver no Link: "Pesquisa de Mercado")

Deve ser lembrado que o Anistiado era Diretor (proprietário) de empresa fechada pelo DOPS, em tempos em que o rádio era a única solução, sendo que o sistema telefónico era precaríssimo !





 

  Dos pedido ao MPF  

1. Evocando as prerrogativas Constitucionais de "FISCAL DA LEI", o MPF exija da Comisão de Anistia Política, o PLENO CUMPRIMENTO DA LEI 10.559/2002.

    2. O benefício dos filhos do Anistiado seja pago nos mesmos valores já pagos a filhos do ex-presidente João Goulart, Brizola, Luiz Carlos Prestes, etc.

   3. Que o próprio Ministério Público Federal, faça a pesquisa de salário do Anistiado, nos termos que manda a Lei 10.550/2002  Seção II e mande pagar os atrazados desde que o Processo foi Protocolado
28/01/2011

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

   4. O Ministério Público Determine à Comissão de Anistia Política, o pagamento das Mensalidades, a partir da data em que a firma Trans-Ennis foi fechada pelo DOPS em 11 de maio de 1972, até promulgação da Lei da Anistia Política, em 2 de agosto de 1979. em que o Anistiado pode voltar do exílio.


Lei 10.559/2002  Capítulo i Artigo 1º
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

 

 


PORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
- Ministério da Justiça
Art. 9o - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 


PROVA LABORAL: CLIQUE



Pesquisa de mercado: CLIQUE




Situação econòmica atual do Anistiado:  CLIQUE



"SEI" Acompanhamento externo do Processo   87  Megabits.
https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea