Página destinada ao MPF (o Fiscal da Lei)
Responsabilidade de Ennis Alfredo Meier --- ennismeier18@gmail.com


 


A Lei 10.559/2002 apresenta normas para restabelecer o LUCRO CESSANTE dos Anistiados, causado por "razões exclusivamente políticas".  (não se refere aos danos materiais)

Não se trata de um 'prêmio de consolação' e nem está sujeita a impostos, ou prova de recolhimentos, pois é uma restituição do dano causado pela ditadura militar de 64.
Também, não estão sujeitos a Prescrição.

Costuma-se criticar, ser muito, ou pouco, mas cada caso é um caso, dependendo das provas apresentadas.

Nos 13 anos de governo do PT, criou-se uma cultura favorável à corrupção, que chegou a ser cenário de crimes, como no caso em foco.
Dá Presidência da República, Ministro da Justiça, Diretor da Comissão de Anistia Políca-MJ, Conselheiros, Relatores e até o pessoal da limpeza, todos eram de um ínico partido político,
sem um Representante permanente do MPF para fiscalizar o cumprimento da Lei.

Nos últimos anos, as Dotações Orçcamentárias, da Presidência da República eram insuficientes para manter o funcionamento da Comissão, sendo que até os hotéis em que moravam alguns funcionários contratados de outros estados, frequentemente tinham os seus pagamentos atrazados.

Paulo Abrão, O Presidente, inventou "Seções de Psicoterapia" para os Anistiado em desespero !  --- Em vez de pagar em moeda nacional (o Real) os anistiado recebiam tratamentos psicoterapicos.

Porém, ainda pior, começaram a roubar descaradamente os direitos de Anistiados sem partido, para sobrar verbas para os "companheiros do PT" !!!


Veja as malandragens do Relator:

Declatou (ver abaixo) "não ter pedido informações às autoridades," deixando a narrativa do Requerente "vazia", para 2 anos depois o Processo ser INDEFERIDO.
No Recurso, o Requerente conseguiu trazer uma FICHA do DOPS ao Processo. (o Decreto de acesso aos arquivos do DOPS já tinha sido regulamentado)

O Relator "engavetou" o Processo 25 meses para se vingar do Requerente, por ter escrito no Recurso que
"tinha sido roubado em 2 anos pela omissão do Relator" (ver o calendário abaixo)  --- Com a Ficha do DOPS era inevitável a APROVAÇÂO, apareceu uma Declaração de Óbito FALSA, (sem Certidão de Óbito) jogando todo benefício na PRESTAÇÃO ÚNICA, sabendo que o Anistiado vai morrer, sem ter conseguido retificar a FRAUDE, por morosidade da Justiça.

Ainda sob uma alegação contra a Lei 10.559/2002 tirou os benefícios dos 2 filhos !!! (ver abaixo)

ABUSIVA demora no Recurso para um Requerente com mais de 80 anos !!!                                                                                            

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
(Aprovação sob pressão do MPF)

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

ReqLEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    

§
2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.



O Anistiado era parte legítima para Requerer o benefício dos filhos. O pretexto de irregularidades no Protocolo não reclamado em mais de 5 anos, foi mais uma vingança do Diretor do julgamento, Juvelino José Strozake.








5 anos depois do Processo ser aceito, com 'código de baras', carimbo. rúbrica, sem jamais terem questionado, na hora de pagar o benefício, inventam um pretexto contra a forma de ter sido protocolado.
Não obstante a Lei diz que o Anistiado, (o pai) é parte legítima para requerer o benefício dos filhos que o acompanharam 7 anos, 9 meseses e 15 dias, de exílio, tendo sido prejudicados em seus estudos.



LEI 10.559/2002

CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    

§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

 

 

Uma INVENÇÂO que contraria a Lei 10.559/2002



Queriam mais 5 anos para arrumar outro pretexto para não pagar outra vez !






ÍNDICE DOS ASSUNTOS:
1.  Página de DIVULGAÇÃO:  www.anistiapolitica.com 
2   Pedido de esclarecimento sobre arquivamento anterior: Veja em www.anistiapolitica.com
3.  Antecedentes do CRIME --- página destinada ao MPF.
4.  Prova do CRIME  --- página destinada ao MPF.
5. PEDIDOS ao MPF.
6
. Lei 10.559/2002   CLIQUE:   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm
A Lei que regulamenta as indenizações aos Anistiados Políticos.






Portaria que Declara Anistiado Político:
 

  Diário Oficial da União

      Página 30 da Seção 1 de 25 de Junho de 2015

 

    PORTARIA N 749  DE 22 DE JUNHO DE 2015
 

 
 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de    suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no
Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565,
resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

           JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

 

 



 



 











 
 
PORTARIA No - 2.523, §2  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 --- Ministério da Justiça
"Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos ..."

 

 


            


 


  
h
Cópia extraida do Processo ! (publicação "SEI" / Ministério da Justiça)


Https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?

id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


ou,
Veja em nosso arquivo de segurança,
Clique:



Veja também nesse Link a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.


"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, ..."

(carta anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015) 


 


 

  F
(
        (O crime e antecedentes)
 


 

Requerimento de Pensão Mensal de "defunto" é automaticamente ignorado pelo Plenário, em julgamento do Anistiado.


A  Comissão de Anistia Política-MJ  ATROPELOU a OBRIGATÓRIA Certidão de Óbito, que trata a Portaria 2.523 do Ministério do Justiça, a fim de roubar direitos de Anistiado Político de 87 anos, para favorecer os COMPANHEIROS de partido político. --- A Comissão sempre teve que se programar para ficar dentro de "dotações orçamentárias". A grosso mode pode prever as indenizações, e manipulou de forma a proteger os "COMPANHEIROS" do PT.
 

Não há que se falar em "acidente de trabalho" para funcionário do Ministério da Justiça, que Declara Anistiado Morto, sem a competente "Certidão de Óbito", cumprindo o ritual estabelecido em Lei.



Onde se encontra a "Certidão de Óbito OBRIGATÓRIA", pela Portaria do Ministério da Justiça, que regulamenta a atividade da Comissão ???

O Anistiado com 87 anos, espera 3 anos e meio por sua Requerida  "Prestação Mensal" determinada pela Lei 10.559/2002

Declaração FALSA apresentada em Plenário (Votação) para automaticamente impedir a "Prestação Mensal", Requerida pelo Defunto !!!


 

 
Embora o Relatório da Dra. Vanda Daví Fernandes de Oliveira tenha a data de 14 de Novembro de 2014, sendo a mesma data da Ata do Julgamento abaixo, se supõem que seja anterior ao julgamento.

É  estranho que  a "Ata de Julgamento" abaixo, não menciona a Declaração de Óbito do Anistiado !

Embora a Comissão de Julgamento tenha aprovado a Prestação Única, a sugestão já veio do Relatório da Dra. Vanda.
O pedido de desculpas em nome do Estado Brasileiro, foi em nome da Relatora, e não em nome da Comissão de Anistia Política-MJ




        





As contestações foram feitas antes da Portaria ser assinada e publicada no Diário Oficial.





 

Comentários:

A página acima, foi apresentado em PLENÁRIO,  (Julgamento do Recurso) produzindo graves danos ao Anistiado Político, devido ao Parágrafo:

        
"16.     a) Declaração da Condição de anistiado político post mortem de Ennis Alfredo Meier, ..."

O anistiado encontrando-se VIVO, Imediatamente contestou, DENUNCIANDO A FALSIDADE, e os prejuizos causados.


PORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (Ministério de Justiça)
CAPITULO II DO PROCESSO   §2 o -
Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes.




Seis meses depois esse Relatório foi enviado ao Ministro da Justiça, para a devida PORTARIA MINISTERIAL, onde se corrigiu a falsidade, .... porém sem reparar os danos causados ao Anistiado.

Várias cartas reclamando foram enviadas à Comissão de Anistia Política-MJ,  ao Presidemte Paulo Abrão, e Ministro da Justiça,  sem nenhuma resposta.

Pelo documento visto abaixo, se procurou justificar como "mero engano" !!!
O documento FALSO em sí não seria PROVA DE CRIME, se imediatamente fosse retificado, e os danos fossem reparados, e ainda se não tivessem havido "antecedentes criminais" comprovando que houve a intenção para praticar o crime, e causar o prejuizo ao Anistiado.


O MPF, anteriormente já havia constatado, PERSEGUIÇÃO e CRIME praticado pela Comissão de Anistia Política-MJ  (ver carta abaixo)
 





 



 
 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_
assinatura=&id_documento=746778&infra_
hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732



Clique para ver em nosso arquivo

 

A hipótese de "mero erro material" é inaceitável para um funcionário do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito', que deveria obedecer normas legais.

As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes:

"não altera o resultado proferido pelo Plenário".

 Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e
 AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)

 
 
PORTARIA No - 2.523, §2  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 --- Ministério da Justiça
"Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos ..."



 





Antecedentes do Crime:

 No Relatorio em que o Processo foi INDEFERIDO, (visto abaixo) o Relator, Juvelino José Strozake, declara no Parágrafo 16.  ter cometido um CRIME,  Art. 319 CP. --- O Relator omitiu-se no cumprimento do dever, não cumprindo dever de função da Portaria MJ que regulamenta o Processo,   Nº2523/2008 - MJ  --- "Não pediu informações às autoridades."

O Anistiado, embora houvesse um Decreto de acesso aos arquivos do DOPS, o Decreto não estava regulamentado, e sómente a Comissão de Anistia-MJ tinha acesso aos documentos que comprovavam as alegações do Requerente.

O Processo do Requerente, com mais de 80 anos na época (hoje 87 anos) ficou 2 anos à deriva, previamente condenado ao Indeferimento, pela OMISSAO DOLOSA do Relator ao não requerer informações.

No Recurso o Requerente, (hoje Anistiado) usou palavras duras, que havia sido
"roubado em 2 anos" que milindraram o Relator, que decidiu se VINGAR, como se comprovam nas páginas seguintes !!!

Ainda no prazo do Recurso, a Lei foi regulamentada e a FICHA do DOPS, vista abaixo, foi traziada ao Recurso pelo próprio Requerente.

O Relator milindrado, ABUZIVAMENTE reteve o Processo, como vai demonstrado abaixo.


Veja o Parágrafo 16.

                  


 
No Recurso, o candidato à anist
 
ABUSIVA demora no Recurso para um Requerente com mais de 80 anos !!!                                                                                               Duração do Processo
Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
(aprovação)

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565lamando ao Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, sem resposta.
O Provimento do Recurso, (Aprovação do Processo) deveu-se por Pressão do MPF que acusou o Relator de Perseguição e Crime contra o Anistiado. 
No mesmo dia do recebimento da carta do MPF a Comissão se reuniu e Deferiu o Processo do Anistiado !!!

(veja carta do MPF abaixo)
 aspirante à Anistia, fez queixa ao MPF, pela abuziva demora, sendo que NO MESMO DIA houve o julgamentr ocasião do Recurso, o Decreto de Acesso aos Aquivos do DOPS já estava regulamentado e o pA

 



CLIP da carta do MPF à Comissão de Anistia Política- MJ  reconhecendo PERSEGUIÇÃO e CRIME:

(Leia a 3⁸ carta em publicação do MJ)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique







O prejuizo causado pela Falsidade Ideológica, foi a AUTOMÁTICA rejeição do Plenário do Requerimento (abaixo) em que o "defunto" pede PRESTAÇÃO MENSAL. (pensão mensal)


((Documento extraido do Processo --- publicação SEI - MJ)



  
h
Cópia extraida do Processo ! (publicação "SEI" / Ministério da Justiça)


Https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?

id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


ou,
Veja em nosso arquivo de segurança,
Clique:



Veja também nesse Link a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.


"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, ..."

(carta anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015) 




 


Https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?

id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


ou,
Veja em nosso arquivo de segurança,
Clique:
 








   Clipp da segunda página, REJEITA PRESTAÇÂO ÚNICA











AA Ficha do DOPS abaixo, trazida pelo Requerente, comprovou a omissão no cumprimento do dever do Relator, Juvelino José Srozake.

Comprova as "razões exclusivamente políticas" a partir de 4 de julho de 1964.
Datas em manuscritos comprovam a data.





 


 

A VINGANÇA do Relator Juvelino José Strozake se extendeu aos filhos do Anistiado, que eram co-requerentes, além dos prejuizos causados ao Anistiado.

 

 

O Relator Juvelino José Strozake, no Julgamento do Recurso aparece como PRESIDENTE DO JULGAMENTO, embora sob investigação do MPF por crime contra quem estava sendo julgado !!!



A Relatora, AUTORA do FALSIDADE IDEOLÓGICA, Vanda Davi Fernandes de Oliveira, na ATA de julgamento (acima) aparece também como Conselheira.

O Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozake, encontrava-se sob Investigação Criminal do MPF no dia do Julgamento !  --- MORALMENTE estaria impedido ser PRESIDENTE, quando ele mesmo estava sendo investigado por crime.







 

  PROVA DO CRIME  



 

A Analista Ténico Administrativa, Joicy Honorato de Souza alega que a expressão "Post mortem", tratou-se de "mero erro material",  mas esclarece que o documento foi usado em PLENÁRIO. (no julgamento)PROVAÇÂO DO CRIME:





(transcrição --- veja abaixo Link do Inteiro Teor do documento)
 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder aEnnis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

 

Brasília, 02 de junho de 2015.

 

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 

O documento acima é encontrado na publicação "SEI" do Ministério da Justiça.  http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 




Clique para acessar em nosso arquivo:




Observações: 
1. O Documento contendo a Falsidade Ideológica está datado 14 de novembro 2014 (encerramento do Relatório)
2. A ação da Analista retificando a falsidade foi em 02 de junho 2015
Isto é: 6 meses e meio depois !!!
3. A analista afirma:
 "Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:"


CONCLUSÃO:
  Pouco importa a opinião da ANALISTA, sobre os efeitos da Declaração FALSA no julgamento, fato é que causou efeito AUTOMÁTICO fazendo o Plenário IGNORAR o Requerimento de PENSÃO MENSAL para o defunto !!!  (Requerimento visto abaixo)


Requerimento de "Prestação Mensal Permanente e Continuada, foi automaticamente descartado ao Plenario ficar sabendo que o anistiado estava morto !!!


 


 




 

Objetivo do CRIME:
A Comissão trabalha dentro de Dotações Orçamentárias, e a grosso modo pode prever o montante do benefício do Anistiado.
A preocupação era fazer sobrar verbas para a indenização do "companheiros" de partido político.


 
    
((Documento extraido do Processo --- publicação SEI - MJ)

A

Cópia extraida do Processo !
 
hHttps://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_

hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 





Nosso arquivo Clique:

Veja nesse Link a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(carta anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015)

 








O que diz a Lei 10.559/2002 sobre o direito do anistiado em escolher a forma de pagamento:


 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.





PROVA da ATIVIDADE LABORAL anexada:
CLIQUE


 





Ver carta recebida antes da Portaria Ministerial em que o Anistiado Rejeita a Prestação Única, 
Clique:
 

1 ano após a carta (ver carimbo: "Recebido em: 12/05/ 2015)" em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única, supondo-se que a Comissão de Anistia aceitou as condições da Seção II  Art.5
º em que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, foi feito um depósito na conta BRADESCO do Anistiado Nº 1000089-0  em 25/05/2016   Remete Coord. FOP (sem observações)

Hoje a Comissão de Anistia Política pretende
inverter o direito, alegando que houve um "acordo tácito" (imaginário) ao o Anistiado usar o dinheiro depositado na sua conta bancária. --- o anistiado entendeu o depósito como o atendimento de suas reclamações.  (um adiantamento de emergência pelo tempo decorrido, um ano mais tarde)



 

 

        
O castigo se extendeu aos filhos !!!
Veja carimbo do Protocolo e Código de Barras:
         



O Requerimento dos Filhos foi em conjunto com o requerimento do anistiado. Foi aceito no Protocolo, e em 5 anos não houve nenhuma reclamação, ou exigência.
Quando o Anistiado reclamou o 'não pagamento' do benefícios dos filhos,  vieram com uma desculpa, contrária a Lei 10.559/2002

Em e-mail abaixo recomendaram fazer "uma nova entrada de Protocolo", e obviamente esperar outros 5 anos !!!

No Relatório da Primeira fase do Processo, o Relator/Presidente, já havia reconhecido o exílio dos filhos do Anistiado, onde fala dos 'mais que 7 anos que estiveram exilados com o pai.'  (Art. 9)              


 
O Relator Juvelino Strozake, que no Julgamento era o PRESIDENTE, mais uma vez se vingou, manobrando para que o benefício dos filhos fosse preterido mediante um argumento contrário ao que diz a Lei 10.559/2002 


O e-mail diz que o Requerimento deveria ser INDIVIDUAL !





A Lei confirma o procedimento correto do Anistiado:


LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    

§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
--------------------------------------

A Lei diz que o direito de Requerer é do Titular que aspira à Anistia Política, portanto o Requerimento foi conforme a Lei.   ---  Evocaram uma suposta "Norma de Procedimentos" como pretexto para negar o texto da Lei.



Os 2 filhos menores acompanharam o Anistiado no ezílio durante 7 anos, 9 meses e 15 dias.
Foi feito uma ampla descrição no prejuizo da formação profissional dos menores, que tiveram que mudar de colégio constantemente para não serem localizados pelo DOPS.
Foi enviado certidões de nascimento e 5 recortes de jornais (originais) noticiando o desaparecimento dos menores.

 


 


 


Ver Requerimento e carta recebida antes da Portaria Ministerial, em que o Anistiado Rejeita a Prestação Única, Clique:
"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia • "

 


 

FICHA DO DOPS datada de 4 de Julho 1964  (Jul 64)
(datas abaixo em manuscrito, confirmando a abreviação)
  



Prisão em cárcere privado em "hospital"   ---- agravante penal previsto no CP.








 
O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou em juizo ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta.



 

13ª Vara Criminal --- Processo 35.581

2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o dr, Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada ....


NOSSA NOTA: 

O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele.

No Relatório  Aprovado pelo Secretário de Segurança, General ANTONIO ,  FAUSTINO DA COSTA (visto abaixo) e Comissãrio Bodstein foi autuado em Artigo Penal, por efetuar PRISÃO SEM COMUNICAR AOS SUPERIORES !

 
 
 


 








A Declaração acima foi afixada em quadro de anúncios em Clube de Radioamadores, onde os equipamentos eram comercializados.
A Declaração foi enviada a Bancos em que a Trans-Ennis tinha transações, fornecedores, etc. etc.

Abaixo 5 sócios do clube CORFACI atestam ter visto no quadro de anúncios a Declaração do DOPS, prisão do Diretor da firma Trans-Ennis.

 

 

 


















Anuncio em revista de dezembro de 1971




Homologação no Dentel /hoje Anatel  Portaria 1636

 


1ª  Testemunha:




  A cópia tem mais de 46 anos, e difícil de ser lida, por isso estamos transcrevendo.

"Eu, Jorge Gomes, brasileiro, residente à rua Marques de Abrantes, 110 apt 501, técnico em eletrônica, para fazer prova em Juizo declaro que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despeido sem aviso prévio ou qualquer vantagem, da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles, Ltda. Instalada à rua Almirante Tamandaré N.50 .. sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada pela polícia, bem como o pagamento referente a última semana que foi dado pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein.
O Sócio gerente da firma era o sr. Ennis Alfredo Meier, fatos que dou fé.
Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972"

(
assinatura reconhecida em cartório)









2ª  Testemunha:


A cópia tem 46 anos, razão de estarnos transcrevendo;
 
"ANTONIO CARLOS BROWNE é solteiro, residente a rua Paissandú nº179  apt 1204, nesta cidade, tendo por profissão radio-tecnico, declaro para fazer prova em juizo, que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despedido da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda. instalada a rua Almirante Tamandaré, 66 sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada, não me foi dado aviso prévio, ou qualquer vantagem, além do pagamento referente a semana que findava, a notícia como a importância referida, foi dada pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein. O sr. Ennis Alfredo Meier era o sócio gerente e o seu internamento causou estranheza, pois na convivência diária nada fazia suspeitar qualquer problema psiquico, por ser verdade assino,  Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972, ANTONIO CARLOS BROWNE."  (fime reconhecida em Cartório

 

A (As cópia tem 46 anos, razão de estarnos transcrevendo)
 


 


 
A secretária do Clube CORFACI, Ariete do Valle, declara ter visto o Dr. Wilson Oacyl Bodstein, afixar na Portaria do Clube,  a Declaração com carimbo do DOPS que Ennis Alfredo Meier, tinha tido um crise aguda de ESQUISOFRENIA-PARANOICA.



(A Cópia tem mais de 40 anos e para facilitar a leitura transcrevemos)



"Declaração:
 
  
Eu, Ariete do Valle .... solteira, residente à rua Cardeal Dom Sebastião ... n. 67 c/207  PARA FAZER PROVA EM JUIZO, declaro que... no dia 29 de maio do corrente ano, estando a declarante naquela ocasião na função de secretária do CORFACI - 
Centro de Operadores da Faixa do Cidadão, localizada à rua Senador Dantas nº 23 grupo 203, bçoco B, 
na minha presença o Dr. Wilson Oacyl Bodstein pessoalmente afixou no quadro de anúncios da portaria,
uma declaração de Secretaria de Segurança, com um carimbo do DOPS .... que Ennis Alfredo Meier tinha tido uma crise aguda de ESQUISOFRENIA-PARANOICA, fato que causou surpresa geral, uma vez que apesar de frquentar ... o clube ninguém notou qualquer anomalia no seu comportamento.  Por ser verdade assino, Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972.  --- Ariete do Vale...  --- Firma reconhecida em cartório.









 

Na década dos anos 60 os radios 'Single Side Band' fabricados pela TRANS-ENNIS tinham um valor comercial elevado, primeiro devido ao fato de haver apenas 3 concorrentes, e a precariedade do sistema telefônico no Brasil.
O DDD só foi implantado em 1974 e o tempo de espera numa ligação entre Rio e São Paulo, no horário comercial podia chegar a 2 horas.
Porém, o DDD levou mais de uma década para alcançar o interior do Brasil.
Os últimos fabricantes de SSB no Brasil, fecharam as suas portas na década dos anos 90. 

E
m 1972 não havia celulares, não havia Bips, (rádio chamada) e a 'Faixa do Cidadão' era a única forma que dispunha o cidadão de se comunicar com o carro. A licença era facilitada e apresentava uma projeção econômica espetacular.

A Trans-Ennis tinha no CONTEL (hoje ANATEL)  3 homologações de modelos diferentes.
Entre a preparação industrial e homologação foram gastos 2 anos, incluindo uma viagem aos US. 

Eram apenas 2 fabricantes no Brasil, sendo que o outro estava localizado no Recife.

Um dos primeiros contratos da Trans-Ennis foi o fornecimento de Bips para o Hospital da Lagoa.  
A Trans-Ennis era o único fabricante no Brasil. A formação técnica e preparação industrial incluiu viagens à NIRA em Emem, (no norte da Holanda) Multitone (em Londres) e Pagemaster em New Jersey.

SINGLE SIDE BAND:
Durante muito tempo, só haviam 2 concorrentes da Trans-Ennis na fabricação de transmissores 'Single Side Banda': Philips do Brasil e A.J.Eletrônica.
A nova tecnologia aumentava em até 8 vezes a eficiências das transmissões em ondas curtas, sobre o sistema convencional de modulação AM. (modulação em amplitude)

Não havia DDD na época e uma ligação telefônica entre Rio de Janeiro e São Paulo demorava 2 horas no horário comercial. O sistema de discagem direta à distância, só foi implantado em 1974.  A Trans-Ennis já tinha equipamento SSB homologado no Dentel desde 1966. (hoje, ANATEL)

A exemplo de contratos anexados ao Processo da Anistia, um único Transceptor SSB era comercializado ao preço de um Wolksvagem ZERO. (contrato assinado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Aluízio Alves)

Apenas alguns dos fornecimentos: 
*** Instituto dos Bancários. (anterior ao INPS)
*** Loyd Brasileiro 20 transceptores SSB de 1000 Watts instalados nos portos da costa brasileira.
*** Ishikawagima do Brasil. (equipamentos instalados em navios)
*** ICOMI - Mineração de Manganez no Amapá.
*** Slumberger --- Empresa canadense de prospecção de petróleo contratada pela Petrobrás.
*** Agência Nacional --- governo.
*** Estado do Rio Grande do Norte.
*** Trans Brasil --- Companhia Aérea.
*** Lanchas no Rio São Francisco.
etc. etc. etc.

Centenas de equipamente "TRANS-ENNIS" radio-transmissores, fabricados e instalado no Brasil, da Serra do Navio no Amapá, ao porto de Rio Grande (RGS) entre os anos 1961 e 1972.
 

HOMOLOGAÇÔES de fabricante de aparelhos de telecomunicação:
          PORTARIAS DO DENTEL  (ANATEL)

 


Trans-Ennis - Equipamentos Rádios SSB Ltda.   
2 Modelos: Valiant - 400 e Valiant - 200     
Portaria DENTEL Nº291 de 29.7.66
 


Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda.   
3 Modelos: AR-29/Mercator/ Messager 125  
Portaria DENTEL Nº1636 de 24.4.71


NOTA:  Foram anexados ao Processo da Comissão de Anistia, cópias do Diário Oficial, refente a Homologações acima, e ainda autorização de dezenas de instalações.
Um processo de homologação no Dentel (Anatel) demorava em média  6 meses a 1 ano. 

Nos arquivos do DOPS havia uma cópia de contrato assinado pelo Governador do Rio Grande do Norte, Aluizio Alves e Ennis Meier, Diretor da Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda.

 

O Processo de Homologação no Dentel, (Anatel) tinha uma duração média de 6 meses a 1 ano, até a Portaria ser publicada em Diário Oficial da União. Além do teste do equipamento em Laboratório credenciado, (só haviam 2 Laboratórios credenciados Brasil, na época) incluia uma visita às instalações industriais, com a verificação dos instrumentos de Laboratorios do fabricante e tudo tinha que ser supervisionado por um engenheiro eletrônico credenciado no Dentel.


 


 

Diário Oficial da União, quarta feira, 18 março de 1972

Os rádios "Faixa do Cidadão" eram HOMOLOGADO pelo DENTEL/ hoje ANATEL.

 





   3 Homologações da Faixa do Cidadão:  
"Ranger AR", "Mercator W2" e "Valiant 5".

Portaria Dentel Nº445 GB de 28 de fevereiro de 1971


 






RELATÓRIO APROVADO PELO GENERAL ANTONIO FAUSTNO DA COSTA
http://anistiapolitica.com/faustino.htm


Afastamento do Delegado Bodstein do Serviço Nacional de Informações. SNI 
(pelo Relatório acima, se constata não ter sido readmitido no DOPS. ("em disponibilidade, aguardando relotação")






Documento que provocou o afastamento do Delgado Bodstein do SNI




 
Conferindo as datas dos 2 documentos, certifica-se que o tesoureiro da igreja de Copacabana, Wilson Oacyl Bodstein, em menos de 1 mês foi exonerado do Serviço Nacional de Informações, por ter vendido o automóvel do Ennis Meier com uma assinatura FALSA, reconhecendo a firma em cartório onde Ennis não tinha firma.
Foi devolvido ao Estado, ficando aguardando relotação. (não foi devolvido ao DOPS)  
Dez meses mais tarde foi enviado para Inquérito Administrativo, que significou o afastamento definitivo.





Informação ao Juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do Delegado Bodstein ter
sido DISPENSADO do SNI, em razão de um pedido de 'Habeas Corpus Preventivo'.

http://anistiapolitica.com/faustino.htm
                              Coronel Edmundo Adolpho Murgel   ---  Chefe do SNI
 


 

 

A questão dos 100 mil Reais depositados na conta bancária do Anistiado, pela Comissão de Anistia Política:

Lei 10.559/2002

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


O direito da opção à "Prestação Mensal, permanente e continuada", é do Anistiado, cumprindo as 2 condições
apontadas no Art. 5

(verificar que a carta tem carimpo de recebimento, como também Autenticação no Requerimento que consta no Processo. --- publicação "SEI")


Exatamente 1 ano depois, a Comissão nunca tendo contestado o aviso enviado pelo Anistiado, antes da Portaria Ministerial e da Publicação no Diário Oficial, aparece um depósito de 100 mil Reais na conta Bancária Bradesco do Anistiado.
 


 



AA "arapuca" montada por velhos truques de advogados do ramo:
"acordo tácito"
 
1 ano após a carta (ver carimbo: "Recebido em: 12/05/ 2015) em que 'o Anistiado REJEITA a Prestação Única', supondo-se que a Comissão de Anistia aceitou as condições da Seção II  Art.5º em que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, foi feito um depósito de 100 mil Reais na conta BRADESCO do Anistiado Nº 1000089-0  em 25/05/2016   Remete Coord. FOP (sem observações)

Hoje a Comissão de Anistia Política quer
inverter o direito, alegando que houve um "acordo tácito" ao Anistido ter usado o dinheiro depositado na sua conta bancária.

O Anistiado depois de várias reclamações e recebendo um salário mínimo do INSS acreditou que fosse um atendimento de emergência pela precária situação financeira do Anistiado.

 




 


O Direito de Escolha do Anistiado e a ARBITRAGEM da Pretaçao Mensal:

Lei 10 559/2002
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.







O vínculo com a atividade Laboral foi fartamente provado no LINK ACIMA, o Anistiado jamais optou pela Prestação Única. (ao contrário, escreveu rejeitando - cópia da carta se encontra em Publicação "Sei"- MJ  abaixo)

Https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5c)

"O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia"





Consideração Gerais sobre a pesquisa do valor da Prestação Mensal:
A
profissão de "fabricante de radio-transmissores SSB" para fins comerciais, não existe mais, por evolução da tecnologia.  Tal como a TV ANALÓGICA está sendo substituida pela TV DIGITAL.
O rádio sempre dependeu da reflexão de camadas ionosféricas, produzidas pela radiação solar, que constantemente variam, desde condições óptimas, até um completo "blackout".

O sistema telefônico DDD só começou a ser implantado em algumas capitais em 1974.
Em 1972 um telefonema entre Rio de Janeiro e São Paulo, em horário comercial, poderia ter uma espera de 2 horas. O sistema de rádio SSB era um imperativo para a indústria e comércio na época.


"DIRETOR de Ti" (Tecnologia de Informações)
Na tecnologia digital, quer por fibra óptica, ou via satélite, a profissão equivalente a um fabricante de equipamentos de radioomunicação, hoje é o "DIRETOR DE Ti" (Tecnologia de Informações)

A ARBITRAGEM com base na PESQUISA DE MERCADO, se resume na simples consulta a tabelas de salário dos grandes empregadores do Rio de Janeiro e São Paulo.


Na pesquisa, há que se chamar atenção sobre a diferença nos salários nas grandes companhias, que são muito mais altos do que nas companhias de pequeno porte.
Porém, O EMPREGADO É QUEM ESCOLHE, ao se julgar qualificado para ser entrevistado.
Nas companhias de grande porte, (multinacionais especialmente) as exigências são mais estritas; exigem qualificações extras, tais como o conhecimento da lingua inglesa, ou alemão, afim de que os técnicos possam Ler manuais de equipamentos importados, e mesmo estarem qualificados para fazer estágios nos paises onde os equipamentos são fabricados.  (ver no Link: "Pesquisa de Mercado")

Deve ser lembrado que o Anistiado era Diretor (proprietário) de empresa fechada pelo DOPS, em tempos em que o rádio era a única solução, sendo que o sistema telefónico era precaríssimo !





 

  Dos pedido ao MPF  

1. Evocando as prerrogativas Constitucionais de "FISCAL DA LEI", o MPF exija da Comisão de Anistia Política, o PLENO CUMPRIMENTO DA LEI 10.559/2002.

    2. O benefício dos filhos do Anistiado seja pago nos mesmos valores já pagos a filhos do ex-presidente João Goulart, Brizola, Luiz Carlos Prestes, etc.

   3. Que o próprio Ministério Público Federal, faça a pesquisa de salário do Anistiado, nos termos que manda a Lei 10.550/2002  Seção II e mande pagar os atrazados desde que o Processo foi Protocolado
28/01/2011

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

   4. O Ministério Público Determine à Comissão de Anistia Política, o pagamento das Mensalidades, a partir da data em que a firma Trans-Ennis foi fechada pelo DOPS em 11 de maio de 1972, até promulgação da Lei da Anistia Política, em 2 de agosto de 1979. em que o Anistiado pode voltar do exílio.


Lei 10.559/2002  Capítulo i Artigo 1º
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

 

 


PORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
- Ministério da Justiça
Art. 9o - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 


PROVA LABORAL: CLIQUE



Pesquisa de mercado: CLIQUE




Situação econòmica atual do Anistiado:  CLIQUE



"SEI" Acompanhamento externo do Processo   87  Megabits.
https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea
 



 

 

(Veja o Documento do Link abaixo ampliado)

 

NotOCEa-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 Veja abaixo como os anistiados políticos eram roubados nos governos do PT.
... e não adiantava reclamar à S. Excia. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo !!! 






 



 

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"


 


Veja a data do e-mail do Deputado Bolsonaro, e a data da "Declaração de Óbito Falsa", vista abaixo !!!
(o e-mail foi 3 meses antes)





 
Se o Exmo. Sr. ex-Ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, não conhecia a bandidagem com quem conviveu durante 5 anos  (1 janeiro de 1011 a 3 de março de 2016) deveria desconfiar das cartas que recebia, denunciando crimes, que eram carimbadas no seu santuário, ... ou deveria ter posto na cadeia o "defunto" que caluniava seus funcionários.



Veja abaixo, que o ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cadozo, tinha conhecimento de crimes acontecendo no seu Ministério, e não se sabe de qualquer providência legal.

Havia uma oganização criminosa no Ministério da Justiça, onde falsificavam Declarações de Óbito para roubar os benefícios dos anistiados políticos que não eram do PT  !

As evidências apontam para um esquema fraudulento com ramificações no Gabinete do Ministro da Justiça !  --- Não estamos acusando à pessoa do Ministro, José Eduardo Cardozo, como envolvido no "esquema criminoso", porém a sua responsabilidade no episódio não pode ser simplesmente sublimada ! 


A acusação, (em carta nominal ao Ministro da Justiça, mostrada abaixo, tem a credibiliadade de uma publicação "SEI")  não se tratando de acusação vazia;  a carta identifica o crime e exlbimos a cópia da Declaração de Óbito FALSA, "anistiado político post mortem ".
Nunca tívemos resposta, ou notícia de alguma providência.

 




Durante 14 anos de governo, do Ministro da Justiça ao servidor do cafezinho, todos na Comissão de Anistia Política-MJ  eram do mesmo partido político, (PT) sem ninguém do Ministério Público Federal (MPF) para fiscalizar o cumprimento da Lei 10.559/2002.

Os Requerentes, que não eram do PT, tinham que contribuir com uma cota de sacrifício.---  O Anistiado em foco, era um fabricante de equipamentos de radio-comunicação, e o seu "pecado" foi fornecer equipamentos para o Governo João Goulart.

A Comissão de Anistia, operava com verbas insuficientes, "quase parando", tratando de economizar, em prejuizo de alguns, para favorecer os apadrinhados do PT.


A preferência partidária, logo se tranformou em
DESCARADA ROUBALHEIRA !!!

Porém, não eram todos os membros do Plenário (Conselheiros) que sabiam do "esquema" e esses tinham que ser enganados !!!


O Direito do Anistiado é baseado na Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
Art. 5o  "A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única."

As condições requeridas na Lei, foram torrencialmente comprovadas com os documentos encontrados nessa página e na página, www.anistiapolitica.com/dodge.htm

O anti-corolário da Lei, serviu de base do esquema fraudulento !


Veja como funcionava o "esquema" ?

Uma simples verificação da data do Protocolo, e da profissão do Requerente, já dava para ter uma idéia de quanto o Anistiado iria receber em caso de perder o emprego por razões exclusivamente políticas.
 

Uma Declaração de óbito FALSA, automaticamente fazia o Plenário votar a "Prestação Única", que é o menor dos benefícios !  (não há lógica votar Pensão Mensal para um defunto)


Veja a cópia da Falsidade Ideológica, "anistiado político post mortem " enviada na carta ao Ministro José Eduardo Cardozo.




O "esquema" além de criminoso, atropelava a Portaria Ministerial:
 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça   
 

"Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente,
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


Depois de causar os efeitos, o Documento Falso era simplesmente retirado do Processo antes de ser enviado ao Ministro.  No caso em foco, fizerem uma encenação, porque souberam que uma cópia acabou na mão do Anistiado. --- Levaram 6 meses estudando uma "fórmula legal" de como anular a falsidade, sem reparar os danos causados !!!


"Mero erro material" --- o parecer da Analista da comissão !
Nenhuma desculpa para funcionário do Ministério que atropela uma enfática Portaria Ministerial !!!

Um acidente de trabalho, não pode ser considerado CRIME, pela redação do Art. 299 CP, porém a própria Analista Joicy Honorato de Souza dirimiu a dúvida, esclarecendo que o Documento Falso foi usado em "Plenário". isto é no Julgamento do Anistiado Ennis Alfredo Meier.
O Requerimento da "Pensão Mensal" (Prestação Mensal, visto abaixo) automaticamente foi descartado para o DEFUNTO, e em mais de 3 anos a Comissão não restabeleceu o prejuizo da Pensão Mensal ignorada !!!  (veja abaixo, em publicação "SEI")



 


 

 Divisão de Documentação do Gabinete do Ministro-MJ

Clique para ver a carta com o carimbo do gabinete do Ministro da Justiça:
Clique

Cópia de Segurança em nossos arquivos.
(Temos a publicação "SEI")

A roubalheira se extendeu aos benefícios dos 2 filhos, que estiveram exilados 7 anos, 9 meses e 15 dias, com o Anistiado.


O "esquema criminoso" bloqueou os benefícios da Lei 10.559/2002

 III - "contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias."

O Delegado do DOPS/SNI, Wilson Oacyl Bodstein, no dia 11 de maio de 1972 prendeu o Anistiado, e o manteve em cárcere privado por 2 meses, e no mesmo dia 11 fechou a sua empreza, despachando os seus empregados.


Veja provas e testemunhos em:
  http://www.anistiapolitica.com/dodge.htm

 





Anistiado Político com 87 anos, espera há 1 ano por S. Excia, Raquel Dodge, (Fiscal Constitucional da Lei) na certeza que seu urgente Requerimento de Pensão Mensal determinado pela Lei 10.559/2002 será atendido.






 

 

 

 

À S. Excia. Raquel Dodge:         19/9/2018

Ennis Alfredo Meier, brasileiro 87 anos, respeitosamente volta a pedir à atenção de V. Excia.

Ontem fez 1 ano que V. Excia. assumiu o cargo na PGR, quando lhe enviamos o primeiro pedido, sem que houvesse alguma resposta até o momento. (já enviamos 3 cartas nominais Sedex com "AR" sem respostas em um ano)

Houve um arquivamento em vossa Administração,
(18 de setembro de 2018) mas sobre N.F. enviada na administração passada. (só ficamos sabendo desse Arquivamento 6 meses depois)

http://anistiapolitica.com/Arquivamento%201535.pdf

Na administração do Dr. Rodrigo Janot, fizemos várias queixas contra a COMISSÂO DE ANISTIA POLÍTICA - MJ 
A Aprovação da nossa Anistia Política deve-se em grande parte aos ofícios do Dr. Rodrigo Janot, porém os crimes praticados pela Anistia Política continuaram.

Como V. Excia. pode ver no Link abaixo, na troca de cartas entre o MPF e a Comissão de Anistia, bastou uma simples advertência por um crime banal, (Artlgo 319 CP) a Comissão de Anistia se reuniu NO MESMO DIA JULGANDO o PROCESSO do Anistiado, evitando assim uma DENÚNCIA.

O crime de Falsidade Ideológica, (Declaração de óbito falsa) em foco, faria uma pressão muito maior sobre a Comissão de Anistia.

Mesmo por hipótese, Declaração de Óbito acidental, não existe tolerância para funcionário público que Declara em documento público "Anistiado morto", sem CERTIDÃO de ÒBITO !!!


V. Exacia. poderá indagar, por que o Anistiado não recorreu ao Ministro da Justiça, cuja Comissão está diretamente subordinada ???

Foi 
exatamente o que fez o Anistiado, em carta ao Exmo. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em cuja gestão ocorreu o crime de Falsidade Ideológica, referido como, "Declaração anistiado político post mortem". (documento visto no Link abaixo)


O Documento Nº1 é incompatível com a Portaria Ministério da Justiça  Nº 2.523 §2 que OBRIGA qualquer notícia de morte ser instruida por uma CERTIDÃO DE ÓBITO, que tem regras específicas.

A Notícia Fato, "Declaração de anistiado político port mortem", ao ser usada em Plenário, (isto é no Julgamento) como testemunhado pela 
Analista Técnico Administrativo, Joicy Honorato de Souza. (Documento Nº2)  causou a automática rejeição de Pensão Mensal Requerida para o DEFUNTO,

A
opinião da ANALISTA não interessa, além do seu Testemunho, que o documento Falso foi usado em Plenário, causando a automática rejeição do Requerimento, Pensão Mensal.
(Documento Nº3)



Os 3 documentos mostrados abaixo, definem os exatos termos do Artigo 299 Código Penal:

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."



Excia, não há "mero erro material" para funcionário do Ministério da Justiça que atropela Portaria Ministerial:
 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça   
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente,
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


Excia, o Anistiado não tem interesse no procedimento criminal, querendo apenas os direitos de Lei.
A média de vida do brasileiro é 76 anos, e com 87 anos, o Anistiado está vivendo mal o seu tempo de graça, com um salário mínimo do INSS há 3 anos e meio, porque a "Pensão" da Lei 10.559/2002 lhe foi roubada pela Comissão de Anistia Polírica !!!


Com o devido respeito, pede a atenção de V. Excia.


 assina,  
Ennis Alfredo Meier        







(carta registrada enviada em 21 de setembro de 2018)



A página Intenet do Anistiado apresenta fatos do interesse da N. F.

www.anistiapolitica.com



 



 

  Documento Nº1 

"
Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, ...." (Parecer da Analista da Comissão)

... só que a Pensão Mensal (Prestação Mensal) Requerida pelo Defunto foi para o brejo !!! 

--- O Defunto está reclamando a 3 anos e meio e nada funciona nesse país !






 






Documento Nº2
(Parecer da Analista Joicy da Comissão --- observe que a Analista esta comentando o Julgamento do Recurso do Processo do Anistiado, em 14 de novembro de 2014. --- "mero erro material" é a opinião da Analista Joicy --- o importante é que o Documento FALSO estava lá, e obviamente pesou contra o DEFUNTO, pois não iriam votar Pensão Mensal para Defunto)

 

(Veja o Documento do Link abaixo ampliado)

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 





 

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 


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Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça   
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente,
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



A hipótese de "mero erro material" é inaceitável para um funcionário do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito', que deveria obedecer normas legais.

As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes:
"não altera o resultado proferido pelo Plenário".

 Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e
AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)








Documento Nº3
Prestação Mensal, automaticamente preterida para o Fefunto !!!


 

 

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_
hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 


Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública.


Nosso arquivo de segurança, Clique:

Veja que há uma carta anexa, em que o Anistiado rejeita a Prestação Única, que não foi atendida porque foi declarado MORTO no julgamento. (documento FALSO sem Certidão de Óbito)







 



 

Cartas entre o MPF e a Comissão de Anistia Política-MJ
Bastou uma ameaça pera a Comissão julgar NO MESMO DIA para evitar uma Denúncia !!!

    


(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
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V. Exacia. poderá indagar, por que o Anistiado não recorreu ao Ministro da Justiça, cuja Comissão está diretamente subordinada ???

Foi 
exatamente o que fez o Anistiado, em carta ao Exmo. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em cuja gestão ocorreu o crime de Falsidade Ideológica, referido como, "Declaração anistiado político post mortem". (documento visto no Link abaixo)

Veja no verso da carta o carimbo e rúbrica do Gabinete do Ministro, em 16/04/2015
Clique, por bondade:

O Ministro José Eduardo Cardozo ficou no cargo até 3 de março de 2016  --- O anistiado escreveu para o Ministro Cardozo em 16/04/2015  ou seja, 5 meses após a data da ATA de julgamento do Anistiado, em que o Documento Falso foi apresentado em Plenário. 

Há publicações "SEI" de cartas enviadas a 2 outros Ministros da Justiça, sem respostas. Cartas ao Presidente Paulo Abrão, igualmente sem respostas.

Embora o Anistiado não esteja fazendo qualquer pressão por uma investigação criminal sobre o caso, existe o temor que tenha havido casos semelhantes em que outros anistiados tenham sido lesados, e a impunidade seja um estímulo para o surgimento de novos casos.
Além da autora da falsidade, como o funcionário do Gabinete do Ministro que carimbou e rubricou a carta do Anistiado, como também as 2 funcionárias que armaram um expediente aparentemente legal para "enterrar" os direitos do Anistiado, poderiam trazer importantes esclarecimentos, para que o caso não se repita.

O Anistiado precisa da sua "Prestação Mensal" garantida pela Lei, e faz questão que os direitos dos seus 2 filhos sejam respeitados, relacionados na página:    
www.anistiapolitica.com/dodge.htm

 



































































 

 





 

 

 












 

 



 

 




 

 


 


Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 




 

A ênfase da Lei, determina que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, havendo apenas uma condição, e uma única exceção.


É elementar, que só mediante a manifestação da vontade do Anistiado, ficaria ele impedido ter acesso à Prestação Mensal, (Pensão Mensal) e jamais por Declaração de Óbito FALSA, sem Certidão de Óbito !!!

 





Apresentando o caso real como exemplo:
No exercício do seu direito, o Anistiado deu entrada no Requerimento anaixo: (Publicação "SEI" do Ministério da Justiça)





 

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_
hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 


Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública.


Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja que há uma carta anexa, que será comentada logo a seguir.






Constata-se acima, que o Requerimento do Anistiado foi simplesmente ignorado.

Além de
imporem a Prestação Única, ainda fizeram constar uma declaração FALSA de Óbito, em descaso da Portaria Ministerial que OBRIGATORIAMENTE, requer uma Certidão de Óbito.




 


 

(Clipp da carta)
Quando o Anistiado se certificou que o seu Requerimento de Prestação Mensal, foi simplesmente ignorado, REITEROU por carta a sua opção pela Prestação Mensal, e
REJEITOU a prestação única. 

---
A carta foi Igualmente ignorada !!!





(
a carta encontra-se no mesmo link)

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_
hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 





Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015)

Ver carimbo do recibo da carta no ínício, e o parágrafo que interessa:

"
c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia,"





A Comissão de Anistia Política-MJ, (ignorando a Lei, Requerimentos e advertência da carta) 1 ano depois arma uma arapuca, para mais tarde alegar "acôrdo tácito", tentando inverter o direito expresso na Lei !!!

Fez um depósito de 100 mil, na Conta Bancária do Anistiado, crente que consegiu burlar a Lei !!!


 O depósito prova um Estelionato ! --- Um benefício muito menor em lugar do Requerido, baseado na Lei.

            


Veja abaixo as manobras para legalizar um estelionato, com pareceres jurídicos de funcionários da Comissão de Anistia !
 

 




 

 

 

 
Cenário e dinâmica de 2 Crimes:
Falsidade Ideológica e Estelionato - "VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE ARDIL."

No Julgamento do Anistiado, em 14 de novembro de 2014,  foi apresentada  uma Declaração Falsa de Óbito, não instruida por Certidão de Óbito, induzindo a erro o PLENÁRIO e causando danos ao Anistiado.


O "ARDIL", de um autêntico Estelionato, foi a Declaração de Óbito Falsa, destinada a provocar do Plenário a automática rejeição do Requerimento que foi reiteradade baseada na Lei 10.559/2002
Seis meses depois a Declaração Falsa foi retirada do Processo, sem que os danos fossem reparados.
Decorridos mais de 3 anos e meio, sem conseguir fazer valer a Lei do país, fica caracterizado o crime de Falsidade Ideológica e Estelionato.

AOS FATOS:

a)  Treze anos, (13) em que todos envolvidos, são só de um único partido político "PT", do Ministro da Justiça ao contínuo da limpeza. --- Ninguém PERMANENTE do MPF para fiscalizar a aplicação da Lei 10.559/2002 das Indenizações.
 

b)  "Dotações Orçamentárias", muito abaixo da demanda, comissão quase parando.
O Presidente Paulo Abrão, chegou a organizar Seções de Psicoterapia, para atender Requerentes em desespero pela morosidade dos Processos ! --- A Lei manda pagar os Anistiados em moeda Nacional, (Real) e não em tratamento psicológico !!!

c)  Roubalheira, visando os Requerentes sem partido político, ou de outros partidos, para poupar as verbas beneficiando os requerentes do PT e de partidos de esquerda.

d)  Nos Julgamentos, nem todos os membros do Plenário são corruptos, e precisam ser enganados.

e)  A Lei dá direito de escolha ao Anistiado, entre "Prestação Única" e "Prestação Mensal."

f)  A Prestação Única é limitada a 100 mil Reais; as indenizações substanciais, vem através da Prestação Mensal. (por comprovação do salário interrompido pela Ditadura Militar) --- Os Processos deliberadamente levam anos, e não querem pagar as Mensalidades atrazadas, que causaram, usando expedientes fraudulentos.

O Ardil, consistiu em levar ao Julgamento do Plenário, uma DECLARAÇÂO FALSA, DA MORTE DO ANISTIADO, sem a devida CERTIDÃO DE ÓBITO. --- DEFUNTO NÃO PRECISA DE PENSÃO MENSAL, e automaticamente convenceu o Plenário ignorar o Requerimento de Pensão Mensal. --- O Anistiado em carta REJEITOU a Prestação Única, dando ênfase ao Requerimento anterior de Pretação Mensal. (Requerimento, carta com carimbo/recibo, documentado em publicação "SEI" vistos abaixo)

g)  A Portaria Ministerial é encaminhada, já redigida para o Ministro assinar, conforme o Relatório, da "Prestação Única". INDUZIU a ERRO o Plenário no Julgamento. .... porém, sem restabelecer os danos causados ao Anistiado, do direito à Prestação Mensal.

h)  O Anistiado, com 87 anos, sobrevivendo de Salário Mínimo do INSS, após 1 ANO sem contestação por parte da Comissão, certo da eficácia da sua escolha, lança mão da ISCA, depositada em sua conta bancária.  ---- Matreiros advogados agora alegam "Acordo Tácito" INVERTENDO O DIREITO e perpetrando o crime.

i)  Mais de 3 anos e meio o Anistiado com 87 anos está lutando, administrativamente e na Justiça, para restabelecer o seu direito de LEI, que foi ROUBADO pela comissão de Anistia Política-MJ.  --- cartas a 3 Ministros da Justiça, carimbadas no verso "Gebinete do Ministro" encontradas em publicação "SEI", sem as devidas providências !

j)  Art. 347 CP - "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito."

TENTATIVA DE DAR ASPECTO LEGAL AO CRIME DE "DESFAZER O CENÁRIO DO CRIME":
--- O parecer da 'Analista Tenico Administrativo' e a ORDEM da 'Coordenadora de Julgamento e Finalização', (vistos abaixo) foram meras tentativas de alterar artificiosamente a cena do crime. --- Se o objetivo fosse a bem da verdade, e sanar o ato ilegal contra a Portaria 2.525
§2 teriam mencionado a Portaria e sanado os prejuizos sofridos pelo Anistiado.
 

 
     



A Declaração, "Anistiado Político post mortem" consta do Relatório !

A primeira consequência no julgamento, foi ignorar um Requerimento de "Pensão Mensal" para o defunto !!!

A Relatora, funcionária do Ministério da Justiça, não cumpriu a Portaria Ministerial que OBRIGA basear a sua Declaração em CERTIDÃO DE ÓBITO:
 
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça   
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente,
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


 


 



 

O Anistiado estranha não ter sido instaurado um inquérito criminal ou administrativo, e em seguida 2 funcionárias da Comissão armaram um expediente simplista para retirar as palavras "post mortem" do Processo, e sepultar o crime, sem reparar os danos ao Anistiado.
                 

Veja abaixo:
" a)  Declaração da condição de anistiado político político post mortem  de Ennis Alfredo Meier, com o devido pedido de desculpas em nome do Estado Brasileiro "
 


 

Poderia ter sido um "mero erro material", (como se defende abaixo a Comissão de Anistia) não fossem eles "meros infratores da Portaria Ministerial" se defendendo !!!

Depois de protextos do "defunto", com data de 6 meses depois, em publicação "SEI" encontramos na Internet o documento abaixo:


(veja abaixo o documento ampliado)

 

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 


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A "pá de cal" no crime !







 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_
assinatura=&id_documento=746778&infra_
hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732



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CLI

A Analista Joicy Honorato de Souza, tenta fazer engolir 2 crimes conexos, num gole só !!!

Além da sua desculpa ser injustificável, "Atropela uma Portaria Ministerial", tentou provar uma coisa, e acabou provando que o Documento Falso foi usado em Plenário, (Julgamento do Anistiado) comprovando um crime continuado !



 

1. Art. 299  --- DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA, incluida no Relatório, sem haver Certidão de Óbito, como OBRIGATORIAMENTE determina a Portaria Ministerial Nº 2.353 MJ --- A Falsidade Ideológica foi para facilitar um segundo crime, descrito a seguir : 


2. ESTELIONATO Art. 171 CP  (crime conexo ao anterior)   ---  Apresentação em Plenário, isto é, no julgamento do Anistiado, induzindo a ERRO os votantes.



O Estelionato propiciou a automática rejeição do Requerimento:  "pensão mensal" para um Defunto.


A troca do benefício, da Lei 10.559/2002 escolhido pelo  Anistiado: 
 ---  a PRESTAÇÂO MENSAL  pela  PRESTAÇÂO ÚNICA,  economizou 50 vezes mais  "dotação orçamentária" afim de favorecer candidatos do mesmo Partido

 

 

QUE:  (para ver em Publicação "SEI")
 

CENÁRIO DO CRIME:  (Importante para se entender a dinâmica do crime)

--- Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidente da Comissão, Conselheiros, Relatores e até o pessoal da limpeza, todos do mesmo partido político "PT", em que se criou uma "cultura daninha" para os Requerentes que não eram do Partido. --- Começaram então, a roubar o benefício de quem não era do PT, para favorecer os seus correligionários. --- SEM NINGUÉM PERMANENTE DO MPF PARA FISCALIZAR !!!


A maioria do Requerentes das Indenizações, provinham de partidos de esquerda, e especialmente do PT.


A Comissão vinha quase parando, com pequenas 'dotações orçamentárias' que eram liberadas pela Presidência da República.


Em substitulção ao REAL, (moeda nacional) pelo baixo custo, o Presidente, Paulo Abrão, inventou um programa de "ajuda psicológica", onde numa sala de 50 pessoas, com "Requerentes em depressão" pela demora dos Processos, ouviam palestras de psicólogos !!!  (um deboche)
 

Funcionários da Comissão que eram contratados de outros Estados, morando em Hoteis de Brasília, passavam frequentemente vexames, pelo atrazos nos pagamentos dos hoteis.

 


 

UM ESTELIONATO  ???
Como se configurou o crime ao Requerer o benefício dessa Lei ?




Lei 10.559/2002

CAPÍTULO III  ===  Seção II

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL:
CLIQUE

 





Resposta:

N
o caso, o Anistiado Requereu o benefício da Lei, cumprindo todos os requisitos, e a Comissão de Anistia  TROCOU O BENEFÍCIO  por um outro que vale 50 vezes menos, para economizar "dotação orçamentária" para benefíciar Requerentes do seu partido político, para tanto, FALSIFICARAM uma Declaração de óbito, sem a competente Certidão de Óbito, para conseguir uma votação em Plenário, ocorrendo um Estelionato. 

FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL:
CLIQUE
 


htt

p://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b5


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Crimes anteriores:

CLIPP DA CARTA DO MPF  (abaixo Link com o inteiro teor)

    
    


(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




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FICHA DO DOPS, acusa o Anistiado de Crime Político.

Tudo a partir de 4 de julho de 1964, (data também confirmada por manuscritos) passou a ser por MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS.




 



Lei 10.559/2002

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


Diário Oficial da União 


      Página 30 da Seção 1 de 25 de Junho de 2015

 

    PORTARIA N 749  DE 22 DE JUNHO DE 2015
 

 
 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de    suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no 
Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, 
resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

           JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

 

 



 
Processo protocolado -28/01/2011

 

CLI

A Analista Joicy Honorato de Souza, tenta fazer engolir 2 crimes conexos, num gole só !!!

Além da sua desculpa ser injustificável, "Atropela uma Portaria Ministerial", tentou provar uma coisa, e acabou provando que o Documento Falso foi usado em Plenário, (Julgamento do Anistiado) comprovando um crime continuado !



 

1. Art. 299  --- DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA, incluida no Relatório, sem haver Certidão de Óbito, como OBRIGATORIAMENTE determina a Portaria Ministerial Nº 2.353 MJ --- A Falsidade Ideológica foi para facilitar um segundo crime, descrito a seguir : 


2. ESTELIONATO Art. 171 CP  (crime conexo ao anterior)   ---  Apresentação em Plenário, isto é, no julgamento do Anistiado, induzindo a ERRO os votantes.



O Estelionato propiciou a automática rejeição do Requerimento:  "pensão mensal" para um Defunto.


A troca do benefício, da Lei 10.559/2002 escolhido pelo  Anistiado: 
 ---  a PRESTAÇÂO MENSAL  pela  PRESTAÇÂO ÚNICA,  economizou 50 vezes mais  "dotação orçamentária" afim de favorecer candidatos do mesmo Partido

 

 

QUE:  (para ver em Publicação "SEI")
 

CENÁRIO DO CRIME:  (Importante para se entender a dinâmica do crime)

--- Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidente da Comissão, Conselheiros, Relatores e até o pessoal da limpeza, todos do mesmo partido político "PT", em que se criou uma "cultura daninha" para os Requerentes que não eram do Partido. --- Começaram então, a roubar o benefício de quem não era do PT, para favorecer os seus correligionários. --- SEM NINGUÉM PERMANENTE DO MPF PARA FISCALIZAR !!!


A maioria do Requerentes das Indenizações, provinham de partidos de esquerda, e especialmente do PT.


A Comissão vinha quase parando, com pequenas 'dotações orçamentárias' que eram liberadas pela Presidência da República.


Em substitulção ao REAL, (moeda nacional) pelo baixo custo, o Presidente, Paulo Abrão, inventou um programa de "ajuda psicológica", onde numa sala de 50 pessoas, com "Requerentes em depressão" pela demora dos Processos, ouviam palestras de psicólogos !!!  (um deboche)
 

Funcionários da Comissão que eram contratados de outros Estados, morando em Hoteis de Brasília, passavam frequentemente vexames, pelo atrazos nos pagamentos dos hoteis.

 


 

UM ESTELIONATO  ???
Como se configurou o crime ao Requerer o benefício dessa Lei ?




Lei 10.559/2002

CAPÍTULO III  ===  Seção II

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL:
CLIQUE

 





Resposta:

N
o caso, o Anistiado Requereu o benefício da Lei, cumprindo todos os requisitos, e a Comissão de Anistia  TROCOU O BENEFÍCIO  por um outro que vale 50 vezes menos, para economizar "dotação orçamentária" para benefíciar Requerentes do seu partido político, para tanto, FALSIFICARAM uma Declaração de óbito, sem a competente Certidão de Óbito, para conseguir uma votação em Plenário, ocorrendo um Estelionato. 

FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL:
CLIQUE
 


htt

p://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b5


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Crimes anteriores:

CLIPP DA CARTA DO MPF  (abaixo Link com o inteiro teor)

    
    


(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
 Clique


 


 

FICHA DO DOPS, acusa o Anistiado de Crime Político.

Tudo a partir de 4 de julho de 1964, (data também confirmada por manuscritos) passou a ser por MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS.




 



Lei 10.559/2002

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


Diário Oficial da União 


      Página 30 da Seção 1 de 25 de Junho de 2015

 

    PORTARIA N 749  DE 22 DE JUNHO DE 2015
 

 
 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de    suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no 
Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, 
resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

           JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

 

 



 
Processo protocolado -28/01/2011

 Joicy --- o importante é que o Documento FALSO estava lá, e obviamente pesou contra o DEFUNTO, pois não iriam votar Pensão Mensal para Defunto)

 





 

 

CLI

A Analista Joicy Honorato de Souza, tenta fazer engolir 2 crimes conexos, num gole só !!!

Além da sua desculpa ser injustificável, "Atropela uma Portaria Ministerial", tentou provar uma coisa, e acabou provando que o Documento Falso foi usado em Plenário, (Julgamento do Anistiado) comprovando um crime continuado !



 

1. Art. 299  --- DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA, incluida no Relatório, sem haver Certidão de Óbito, como OBRIGATORIAMENTE determina a Portaria Ministerial Nº 2.353 MJ --- A Falsidade Ideológica foi para facilitar um segundo crime, descrito a seguir : 


2. ESTELIONATO Art. 171 CP  (crime conexo ao anterior)   ---  Apresentação em Plenário, isto é, no julgamento do Anistiado, induzindo a ERRO os votantes.



O Estelionato propiciou a automática rejeição do Requerimento:  "pensão mensal" para um Defunto.


A troca do benefício, da Lei 10.559/2002 escolhido pelo  Anistiado: 
 ---  a PRESTAÇÂO MENSAL  pela  PRESTAÇÂO ÚNICA,  economizou 50 vezes mais  "dotação orçamentária" afim de favorecer candidatos do mesmo Partido

 

 

QUE:  (para ver em Publicação "SEI")
 

CENÁRIO DO CRIME:  (Importante para se entender a dinâmica do crime)

--- Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidente da Comissão, Conselheiros, Relatores e até o pessoal da limpeza, todos do mesmo partido político "PT", em que se criou uma "cultura daninha" para os Requerentes que não eram do Partido. --- Começaram então, a roubar o benefício de quem não era do PT, para favorecer os seus correligionários. --- SEM NINGUÉM PERMANENTE DO MPF PARA FISCALIZAR !!!


A maioria do Requerentes das Indenizações, provinham de partidos de esquerda, e especialmente do PT.


A Comissão vinha quase parando, com pequenas 'dotações orçamentárias' que eram liberadas pela Presidência da República.


Em substitulção ao REAL, (moeda nacional) pelo baixo custo, o Presidente, Paulo Abrão, inventou um programa de "ajuda psicológica", onde numa sala de 50 pessoas, com "Requerentes em depressão" pela demora dos Processos, ouviam palestras de psicólogos !!!  (um deboche)
 

Funcionários da Comissão que eram contratados de outros Estados, morando em Hoteis de Brasília, passavam frequentemente vexames, pelo atrazos nos pagamentos dos hoteis.

 


 

UM ESTELIONATO  ???
Como se configurou o crime ao Requerer o benefício dessa Lei ?




Lei 10.559/2002

CAPÍTULO III  ===  Seção II

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL:
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Resposta:

N
o caso, o Anistiado Requereu o benefício da Lei, cumprindo todos os requisitos, e a Comissão de Anistia  TROCOU O BENEFÍCIO  por um outro que vale 50 vezes menos, para economizar "dotação orçamentária" para benefíciar Requerentes do seu partido político, para tanto, FALSIFICARAM uma Declaração de óbito, sem a competente Certidão de Óbito, para conseguir uma votação em Plenário, ocorrendo um Estelionato. 

FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL:
CLIQUE
 


htt

p://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b5


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Crimes anteriores:

CLIPP DA CARTA DO MPF  (abaixo Link com o inteiro teor)

    
    


(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
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nistiado, em 14 de novembro de 2014. --- "mero erro material" é a opinião da Analista


 

FICHA DO DOPS, acusa o Anistiado de Crime Político.

Tudo a partir de 4 de julho de 1964, (data também confirmada por manuscritos) passou a ser por MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS.




 



Lei 10.559/2002

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


Diário Oficial da União 


      Página 30 da Seção 1 de 25 de Junho de 2015

 

    PORTARIA N 749  DE 22 DE JUNHO DE 2015
 

 
 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de    suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no 
Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, 
resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

           JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

 

 



 
Processo protocolado -28/01/2011

"SEI"  Carta ao Ministro da Justiça/ protocolo dos filhos
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=652680&infra_hash=30ae99e611b6df8ce8e34a1d22bd24c0



"SEI" Denuncia à Comissão de irregularidades.
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=4947779&infra_hash=b8c5b5b96fb705214afe0307534a48ba

"SEI" Denuncia à Comissão de irregularidades.
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=6202714&infra_hash=d141f379ab3fc751c72c5751ef574333

"SEI" Cartas MPF
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0


"SEI" Defesa da União envia documentos para Piracicaba.
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=2428360&infra_hash=501405bfc8f1f4f158ae365082056999


 

"SEI" Acompanhamento externo do Processo.

https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&id_procedimento_anexado=674249&infra_hash=0f43b9b9dd9d42d4bb88ed24587e08e2

https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&id_procedimento_anexado=4942293&infra_hash=334c6223680e80e61eeffd8d515bf149

 

"SEI" Carta ao Ministro da Justiça (denúncia de crimes)
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=3234737&infra_hash=e58327dd617063c401bf7466fb7f2363
 

 





 






Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.



Informações sobre Dennis e Fredy, protocolados desde 2011
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=3238703&infra_hash=0b19ec99ca972c1c8936531e831043ca