Comentários sobre o julgamento:

1.  A juiza, em sua Sentença seguiu o roteiro traçado pelo Advogado Dr. Fernando, passo a passo, JUDICIALIZANDO o Processo ADMINISTRATIVO.  --- apenas de "raspão" se referiu ao objeto da Ação:  --- "mudar da Prestação Única para Prestação Mensal." ---  O Dr. Luis não conseguiu mudar o rumo ERRADO em que o Processo se encontrava.

No início do Processo, o Dr. Fernando telefonou para a Anistia Política pedindo acesso ao Processo Administrativo. Eles mandaram em publicação "SEI" 87 Megabits o processo integral.

Ennis avisou que já era ANISTIADO POLÌTICO, e que nada do Processo Administrativo interessava, tudo estava superado. Porém, ele insistiu no assunto e só confundiu a juiza.

O Processo entrou em crise quando o Dr. Fernando impôs o Testemunho por 'video-conference' de 2 Testemunhas arroladas no Processo Administrativo e que não foram ouvidas. --- Nada tinham a dizer sobre o que se estava pedindo:  "Mudança da forma de pagamento".

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A Juiza, começou verificando a questão da Prescrição, concluindo não estar prescrito, e depois de tratar de "n" aspectos do Processo Administrativo, concluiu  dizendo:
 

(clipp do julgamento)

"Contudo, os abusos sofridos pelo autor não decorreram de questões exclusivamente políticas, mas sim pessoal/familiar, o que impede enquadrar os atos relatados aos termos da Lei n.º 
10.559, tendo emvista, o princípio da legalidade"

 

A mudança de uma palavra da Lei, "questões" levou a juiza a um julgamento errado.

Os fatores determinantes para TUDO SER POLITICO, era o delegado ser do DOPS (orgão político do Estado) e ter acesso aos arquivos do DOPS e ter conhecimento que Ennis Meier tinha uma FICHA em que era acusado de crime político.


Lei 10.559/2002

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO

Art. 2o  São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política




A juiza cometeu um erro primário na LEITURA da LEI: ---
"Questões" é diferente de MOTIVAÇÂO !!! (MOTIVAÇÃO = MOTIVO = CAUSA, da Lei "causa e efeito")
 
Também, não tinha a menor noção do Capítulo do FÍSICA que trata sobre "ERROS", confundindo EFEITOS com CAUSAS.


MOTIVO/ Dicionário Aurélio:
Causar, Promover, Provocar, Suscitar.
QUESTÕES/
Dicionário Aurélio: Quesito, Rusga, Problema.

A Lei usa os 2 termos indistintamente: MOTIVAÇÂO e MOTIVO.

 



2.  Ennis, depois de Ler os argumentos do Dr. Fernando, disse a ele que deveria ter dito a Juiza: --- "O meu cliente é ANISTIADO POLÌTICO, com publicação em Diário Oficial, e já passou pelo CRIVO DA LEI 10.559/2002 sobre "razões exclusivamente políticas" e não há mais o que se falar sobre o Processo Administrativo.  --- Trata-se apenas de corrigir a forma de pagamento.
A condição ABSOLUTA estabelecida pela Lei 10.559/2002  para ser Anistiado Político é apresentar
"razões exclusivamente Políticas" ainda diz, quem julga e assina a Portaria é o Ministro da Justiça, e não o Poder Judiciário. (o Processo Administrativo não precisa ser referendado pelo Judiciário)



S. Excia no julgamento, preocupada com o eventual montante de uma possível Indenização, aleatoriamente pinça fatos isolados do Processo Administrativo, em que EXCLUE a qualidade de Delegado de Polícia do DOPS; em prejuizo da teoria da Lei "causa e efeito", onde uma CAUSA (RAZÂO) PRIMÁRIA determina um sem número da efeitos secundários. --- Como se o delegado Bodstein ao fechar a empresa Trans-Ennis, não tivesse no bolso a sua carteira funcional do DOPS, e os empregados por ele despachados não tivessem DECLARADO saber quem havia ordenado o feito.
S. Excia não Leu a Declaração do Serventuário da Justiça, que reconheceu a Firma (inexistente) em confiança na autoridade que lhe apresentou o "recibo de compra e venda" do automóvel.


APENAS PARA ILUSTRAR A DIFERENÇA ENTRE "CAUSA e EFEITO": 

Um avião da KLM que se choca em New York com outro avião, por uma falha no radar de bordo; a causa IMEDIATA foi a falha do radar, mas a causa primária que determinou o choque, foi o avião ter saido de Amsterdan, 10 minutos atrazado. (5 horas antes)
Embora a falha no radar seja chamada de "causa", na verdade não foi causa, pois se o radar de bordo tivesse funcionado, apenas teria o "efeito" de evitar o desastre.
 

(clipp do julgamento)

"Emrelação à afirmação de que o delegado Wilson foi quemfechou as empresas do autor em11.12.1972, verifica-se que se tratou de uma atitude incluída no contexto de conflito pessoal e familiar exposto acima, como a venda não autorizada de automóvel, alteração de cofre (fl. 125), alémde internações em hospitais psiquiátricos."


(a data correta mostrada nos documentos é 11 de maio de 1972)

S. Excia. nem imaginou a "Loiraça" que não saia do pensamento do delegado Wilson, desde que ele encontrou a FICHA no DOPS em 4 de julho de 1964. (Ficha vista logo abaixo)


A Jurisprudência é unânime em entender, que "motivação exclusivamente política" não significa que qualquer incidente que NÃO tenha conotação política, possa por POR POR TERRA toda a prova que tenha conotação política.  --- Significa uma motivação política, que por sua natureza abrangente, tenha influência sobre toda a prova. assim como a FICHA DO DOPS, ser conhecida do delegado Wilson em 4 de julho de 64.
Dessa data em diante, todo o comportamento do delegado Wilson, passou a ser suspeito de ser causado pela fragilidade de um FICHADO DO DOSPS. (em tempos de Ditadura Militar)
 

 

O Serventuário do Cartório, não esperava que um Delegado de Polícia, conhecido de longa data, lhe viesse com um documento FALSO para reconhecer !
 




O técnico da empreza Trans-Ennis, foi informado que a polícia estava fechando o seu local de trabalho, sem aviso prévio !

 

A cópia tem mais de 46 anos, e difícil de ser lida, por isso estamos transcrevendo--- Trata-se apenas de uma das Testemunhas que declarou ter sido despedida da empreza Trans-Ennis.

"Eu, Jorge Gomes, brasileiro, residente à rua Marques de Abrantes, 110 apt 501, técnico em eletrônica, para fazer prova em Juizo declaro que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despedido sem aviso prévio ou qualquer vantagem, da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles, Ltda. Instalada à rua Almirante Tamandaré N.50 .. sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada pela polícia, bem como o pagamento referente a última semana que foi dado pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein.
O Sócio gerente da firma era o sr. Ennis Alfredo Meier, fatos que dou fé.
Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972"

(
assinatura reconhecida em cartório)


Nota: O "Dr. Wilson" ao arrobar gavetas, encontrou envelopes com nomes dos empregados, e o dinheiro do salário que seria pago no dia seguinte, sendo que os empregados reclamaram o seu pagamento.  --- o salário era pago semanalmente.
Os Livros da firma, documentos, contratos, foram levados para o DOPS e nunca foram devolvidos.

 





A indenização da firma Trans-Ennis não cabe na Lei 10.559/2002, mas o "Lucro Cessante" está na Lei.

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;






A única e verdadeira causa, "razão exclusivamente política" !
Foi o Delegado Bodstein ficar sabendo no "dia 4 de julho de 64", da existência da Ficha mostrada abaixo.
O "Fichado" era conhecido do delegado, e logo lhe veio a mente o "almoço grátis" que teria !!!
Durante oito anos o delegado se fingiu de "mui amigo", mas sempre de olho "Loira" dos seus sonhos,  como uma chance de trocar a sua mulher por outra 20 anos mais nova !!!

No Recurso o Anistiado teve votação unânime, e de novo só havia a "Ficha Secreta" mostrada abaixo. --- O Plenário votou de acordo com uma torrencial base na jurisprudência dos Tribunais.

         Veja bem encima no documento:  "SAS/550/4 jul 64)

Enbora escrita abreviamente, a data pode ser confirmada no manuscrito no bojo do documento, acima da assinatura:  "8-7-64"




            


A Ficha do DOPS com data de 4 de julho de 64 é a CAUSA (RAZÂO) PRIMÁRIA que influenciou todo o comportamento do Delegado do DOPS, dessa data em diante.


O Dr. Fernando pessoalmente confirmou que não entrou com o documento FALSO "anistiado político, post mortem".

Estranhamente, a juiza na Sentença não se referiu ao Documento FALSO, fazendo crer que o documento também não chegou ao seu conhecimento através do Dr. Luis.

O foco, do direito ao pedido da Ação, "mudar a forma de pagamento da Prestação Única para Prestação Mensal, está baseado na Lei 10.559/2002:
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Porém é elementar, que demonstrar que o direito foi preterido atravéz de um expediente criminoso, iria fazer a juiza acordar no seu julgamento.
 



Veja o texto da Sentença: