PR-DF-00011184/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
2º OFÍCIO DE CIDADANIA, SEGURIDADE E EDUCAÇÃO
Despacho nº 4099/2020
Referência: PGR-00042813/2020



I. RELATÓRIO
Trata-se de documentação encaminhada à Procuradoria-Geral da República
por ENNIS ALFREDO MEIER, o qual ventila suposta irregularidade perpetrada em seu
desfavor no âmbito da Comissão de Anistia Política. Em suas palavras, o requerente teria
"sido vítima de organização criminosa na Comissão de Anistia Política que lhe 'declararam
(sic) morto' no julgamento em 14 de novembro de 2014, afim de furtar benefício da Pensão,
PRESTAÇÃO MENSAL".
Após relatar que tais fatos teriam comprometido sua capacidade econômica,
o interessado solicita: "a) interpelar a Ministra Damares Alves, obrigando-a a cumprir a
LEI e devolver a pensão mensal no Julgamento do Anistiado, sendo ela a herdeira do ativo e
do passivo do seu Ministério; b) requerer da Ministra um RELATÓRIO DETALHADO DO
CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS que o anistiado tem direito, para posterior aprovação de V.
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Excia.".
A Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral da República encaminhou a
documentação ao signatário fazendo referência ao Inquérito Civil nº 1.16.000.000887/2018-
58.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Das representações anteriores
O requerente já protocolou junto o Parquet Federal outras representações
similares à presente, conforme descrito na Certidão de Pré-Autuação sob etiqueta PR-DF-
00019340/2018 (cf. doc. anexo):
1. NF 1.16.000.001008/2015-62, arquivada, com distribuição encerrada em
22/05/2015 ao 13º OFÍCIO (5º Ofício de Combate à Corrupção). Resumo:
PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Ennis Alfredo Meier
alega que Jovelino José Strosake, relator da anistia política, com o objetivo
de indeferir o processo, teria cometido o crime de prevaricação por não
providenciar as diligências necessárias e por ignorar a nomeção de duas
testemunhas. O representante também alega que Jovelino, enquanto
Presidente do Julgamento do Recurso, teria cometido o crime de falsidade
ideológica, ao anuir com o trecho do relatório ¿anistiado político Post
Mortem".
2. PP 1.34.008.000350/2014-76, arquivado, com distribuição encerrada em
03/12/2014 ao 22º OFÍCIO (2º Ofício de Cidadania). Resumo:
COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Suposta
demora na análise de recurso interposto por Ennis Alfredo Meier, detentor
de prioridade na tramitação de processo, em face do indeferimento de
declaração de anistiado político.
3. NF 1.34.008.00350/2017-19, com distribuição encerrada em 01/08/2017
à PRM-PIR-SP-3º Ofício. Resumo: COMISSÃO DE ANISTIA DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. POSSÍVEL NÃO ANÁLISE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANISTIADO.
PIRACICABA/SP.
4. Auto Judicial - JF-PIR-0001076-84.2016.4.03.6109-A ORD, sem
distribuição na unidade. Resumo: Anistia Política (Garantias
Constitucionais/DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS
DE DIREITO PÚBLICO).
5. NF 1.34.008.000372/2015-17, arquivada, com distribuição encerrada em
08/07/2015 à PRM-PIR-SP-3º Ofício. Resumo: COMISSÃO DE ANISTIA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE
PERSEGUIDOS POLÍTICOS VINCULADOS A PARTIDOS POLÍTICOS.
NÃO ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
ANISTIADO. Número: 20150033618 PREFERENCIAL Nome: Ennis
Alfredo Meier CPF: 089.341.168-03 Email: ennismeier@gmail.com
Telefone: (19) 3371-0914 Data de Nascimento: 29/05/1931 Município do
Manifestante: PIRACICABA UF do Manifestante: São Paulo Ocupação:
Aposentado Endereço: para correspondência: Nova América Rua Frei
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Henrique de Coimbra 44 apt.13 Cidade=PIRACICABA CEP=13417-560
Descrição da manifestação: Queixa contra a Comissão de Anistia
Política.por infração do Art. 171 como descrito nos anexos. Solicitação:
Documentação escrita está sendo entregue no MPF de Piracicaba SP, por
não
ter certesa que todos os anexos estão sendo enviados. Paralelamente estou
fazendo em separado queixa de FALSIDADE IDEOLÓGICA contra a
mesma Comissão de Anistia Política. Município do Fato: BRASILIA UF
do Fato: Distrito Federal Data do Fato: 20/06/2015.
O Inquérito Civil nº 1.34.008.000350/2014-76 foi arquivado sob os seguintes
fundamentos (cf. doc. anexo):
"Cuida-se de procedimento instaurando pela Procuradoria da República no
Município de Piracibaba/SP a partir de denúncia registrada por ENNIS
ALFREDO MEIER acerca de suposta morosidade por parte da Comissão
de Anistia e/ou Ministério da Justiça em apreciar recurso contra
indeferimento de concessão de anistia política. Acrescenta que a situação
configura perseguição política e “descriminação (sic) por não pertencer a
determinado partido político”.
Declínio de atribuição em favor da PR/DF às fls. 5/6.
Em resposta à requisição ministerial expedida por esta signatária, a
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça informou (fl. 14):
'[...] o processo foi enviado para o Gabinete do Ministro de Estado da
Justiça, sendo julgado procedente o recurso formulado pelo requerente.
O julgamento foi realizado em 14/11/2014 e concedeu ao autor o seguinte:
a) declaração da condição de anistiado político
b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo
período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05
(cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e
cinquenta) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Portanto, ao autor foi reconhecida a condição de anistiado político, com
direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única.'
Foi encaminhada cópia da ata de julgamento, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2011.01.68565 (folha 16).
É a breve síntese dos fatos.
As informações prestadas pela Consultoria Jurídica/MJ são suficientes para
embasar o arquivamento do procedimento.
Inicialmente, a respeito do que denunciou o representante acerca de
'indeferimento ilegal' por suposto descumprimento do art. 8º da Portaria nº
2.523/2008-MJ, não é possível vislumbrar ilegalidade, uma vez que a
decisão ora recorrida, cuja cópia parcial encontra-se nas fls. 18-20, mostrase
devidamente motivada. Além disso, não restou evidenciada omissão por
parte dos Conselheiros no que tange a não solicitação de diligências
adicionais, já que o relato do requerente e documentos acostados foram
suficientes ao convencimento – passível de revisão em sede recursal, como
de fato ocorreu – de que não havia sido caracterizado o nexo causal entre
os prejuízos sofridos pelo postulante à concessão de anistia política e a
motivação exclusivamente política referida no art. 2º da Lei 10.559/2002.
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Diga-se, ainda, que a referida portaria estabelece em seu artigo 7º as
informações e documentos que deverão ser apresentados juntamente com o
requerimento de anistia, entre os quais se encontra a 'indicação das provas
comprobatórias das alegações, especialmente (…) da motivação
exclusivamente política a que alude o caput do art. 2º, da Lei nº 10.559, de
2002' (art. 7º, IV, ‘c’, Portaria nº 2.523/2008-MJ).
Fato é que, quanto ao mérito do Processo nº 2011.01.68565, o requerente
protocolou recurso e obteve êxito em reverter a decisão desfavorável.
Assim, no que concerne ao direito individual disponível do
representante – que não deve ser tutelado pelo Ministério Público, pois
a este incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis –, a questão encontrase
devidamente solucionada. Isso é, ainda que resida no requerente,
ora representante, qualquer inconformismo com a decisão proferida
em seu recurso, ou o cumprimento desta, caberá a ele tomar
diligências necessárias para efetivar seus direitos, seja por via
administrativa ou judicial, e ainda que por meio da Defensoria Pública
da União.
Destarte, restaria ao parquet, no âmbito das suas atribuições
constitucionais, perquirir eventual violação a direitos transindividuais por
parte da Comissão de Anistia, mormente quanto à suposta discriminação
em relação à filiação partidária dos requerentes e à morosidade para
apreciação dos requerimentos e recursos interpostos.
Também quanto a essa abordagem, o arquivamento dos autos é medida que
se impõe.
No que se refere à suposta discriminação por filiação partidária, o
representante não trouxe quaisquer elementos mínimos para nortear
investigação ou apuração do Ministério Público. Não foi relatado
nenhum acontecimento específico ou nome de Conselheiro ou servidor
do Ministério da Justiça que possa, de fato, sugerir conduta
discriminatória por parte da Comissão de Anistia.
O argumento principal do representante refere-se ao tempo decorrido para
que o requerimento fosse apreciado e o recurso julgado.
Consta nos autos relatório com o andamento processual do Requerimento
nº 2011.01.68565 (fl. 22), extraído do sítio eletrônico do Ministério da
Justiça, que demonstra que o processo foi instaurado em janeiro/2011 e
julgado em outubro/2012, e o recurso protocolado em janeiro/2013 e
julgado em novembro/2014.
A priori, o decurso de quase quatro anos para que o requerente obtivesse
decisão final de seu pleito afigura-se excessivo, ainda mais quando
considerados seus 83 anos de idade. Não se pode olvidar que o princípio da
razoável duração do processo tem guarida constitucional (CF, art. 5º,
LXXVII), nem que a Portaria nº 2.523/2008-MJ, em seu art. 3º, prevê que
o processo de anistia será orientado pelos critérios da simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade.
A despeito disso e de ser certo que o requerente goza da garantia
constitucional de razoável duração do processo, não é possível vislumbrar
abuso na atuação dos Conselheiros e/ou servidores vinculados à Comissão
de Anistia.
Infelizmente, a morosidade constatada decorre da precária estrutura
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regimental da Comissão e defasagem de Recursos Humanos, além da alta
demanda de requerimentos autuados, conforme aponta o Relatório Anual
da Comissão de Anistia, referente ao ano de 2010. Pode-se verificar, ainda
em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça3, que os
Calendários de Sessões dos anos recentes encontram-se em normalidade.
Por essa razão, determino o arquivamento do presente procedimento e seu
encaminhamento ao Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão (NAOP/PFDC/1º) para homologação". [grifos
acrescidos]
A Notícia de Fato nº 1.16.000.001008/2015-62, por sua vez, também foi
arquivada. Na respectiva decisão, restou pontuado o seguinte (cf. doc. anexo):
"O presente procedimento foi autuado em virtude de representação
formalizada por ENNIS ALFREDO MEIER, na qual afirma que Jovelino
José Strosake, relator da anistia política, teria cometido o crime de
prevaricação, ao deixar de cumprir seu dever de ofício em processo de
anistia, bem como teria cometido o crime de falsidade ideológica.
Como se nota, a notícia não apresenta elementos mínimos que possam ser
úteis ao início de uma investigação, visto que é pouco inteligível e possui
redação truncada, ao se referir à possível prática de crime de prevaricação
e de falsidade ideológica pelas seguintes ações, respectivamente: 'declarar
no relatório, indeferindo o processo' e 'no relatório parágrafo 16 letra a) se
constata ‘anistiado político post mortem’ documento assinado pela relatora
- sob a presidência do acusado'.
É sabido que ambos os crimes não admitem a forma culposa e que a
irresignação do noticiante quanto ao julgamento de seu processo de
anistia não constitui qualquer ilícito cível ou penal do relator Jovelino,
mas sim direito individual disponível que poderia ser discutido
judicialmente.
Ademais, vê-se que a questão também já foi analisada no Inquérito
Civil n° 1.34.008.000350/2014-76, o qual foi arquivado por constituir
defesa de direito individual (promoção de arquivamento n° 1094/2014-
AA/GAB-PRDF em anexo).
Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO da presente notícia de
fato". [grifos acrescidos]
Outro apuratório arquivado foi a Notícia de Fato nº 1.34.008.000372/2015-
17. Eis os fundamentos da respectiva decisão (cf. doc. anexo):
"Trata-se de notícia de fato instaurada por força de representações
formalizadas por ENNIS ALFREDO MEIER, segundo o qual estaria
ocorrendo demora desproporcional na tramitação de seu processo de
anistia.
A leitura da promoção de arquivamento lançada na Notícia de Fato nº
1.16.000.001008/2015-62 revela que as representações juntadas a este
feito, autuado na Procuradoria da República no Município de
Piracicaba/SP, não veiculam elementos informativos novos em relação
àquele procedimento.
Por isso, tratando-se apenas de repetição de narrativa (fls. 20, 24, 26),
permanecem intocados os motivos lançados no anterior arquivamento.
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Ante o exposto, não havendo medidas a adotar no presente feito, que
apenas repete representação já apreciada pelo Parquet, o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento destes autos". [grifos
acrescidos]
A Notícia de Fato nº 1.34.008.000350/2017-19, a seu turno, foi arquivada
nos seguintes termos (cf. doc. anexo):
"Trata-se Notícia de Fato, inicialmente autuada na Procuradoria da
República no Município de Piracicabana/SP, a partir de representação
de Ennis Alfredo Meirer, com o objetivo de apurar supostas
irregularidades no âmbito da Comissão de Anistia.
Relata o representante que teria ocorrido o crime de prevaricação e
falsidade ideológica no curso da análise de seu pedido de anistia
política.
Em síntese, o representante alega que seu pedido de reparação
econômica de caráter indenizatório foi concedido em forma de parcela
única (fl. 11), em detrimento da reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada, porque em tese, teria sido
considerado morto pela comissão de anistia, uma vez que foi usado o
termo post mortem no relatório final do Ministério da Justiça.
À fl. 67, consta Nota Técnica n° 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA,
emitida no bojo do Processo n° 2011.01.68565, pelo Ministério da
Justiça, que reconheceu o uso da expressão 'post mortem' como erro
material, ressaltando ainda, que referido erro não alteraria o
resultado proferido pelo Plenário no âmbito da Comissão de Anistia.
Entretanto, mesmo após as referidas correções por parte do Ministério da
Justiça, o representante alega lesão ao seu direito individual de anistiado
político, requerendo auxílio do Ministério Público Federal.
É o relatório necessário.
No caso, caracterização do suposto crime de falsidade ideológica resta
afastada uma vez que a morte ou não de pessoa cuja anistia está em
julgamento não consiste em declaração falsa do signatário do
documento, pois diz respeito a análise de fato do processo e não a
característica pessoal do signatário.
Ademais, não há se falar em vontade livre e consciente em falsear a
verdade se há correção do erro material pela própria autoridade
colocada sob suspeita.
Por outro lado, o erro material pode ter causado prejuízos financeiros
ao representante.
Todavia, o Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar
na defesa de direito individual disponível.
Nesse sentido, o art. 15 da Lei Complementar n° 75/93 dispõe que o
Ministério Público Federal não detém legitimidade para atuar na defesa de
direitos individuais (particulares), verbis:
'Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do
cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
§1º (...);
§ 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e
a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os
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elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente.'
Pelo exposto, mantenho o ARQUIVAMENTO deste procedimento, com os
registros de praxe, sem prejuízo da sua retomada na eventualidade de
surgirem elementos que a recomendem". [grifos acrescidos]
Na mesma linha, foi formulado o requerimento sob etiqueta PGR-
00394772/2018 (cf. doc. anexo), "in verbis":
"(...)
O Anistiado ROGA à senhora Raquel Dodge:
1. Nas atribuições conferidas ao MPF na Constituição Federal, de FISCAL
DA lEI, obrigue a Comissão de Anistia Politica-MJ respeitar a Lei
10.559/2002 no que se refere ao direito de escolha pelo Anistiado Político,
da PRESTAÇÃOMENSAL, respeitando o Requerimento encontrado no
Processo, e a PROVA lABORAL que também consta no Processo.
Abra Raque~Dodge, tem autoridade para ARBITRAR JMA PENSA0
MENSAL dt~acordo com a Lei 10.559/2002. --- Não há necessidade
perícia, mas simplesmente consultar TABELA DE SALÁRIO DE
EMPREGADORESdo RIO DEJANEIRO e SÃO PAULO.
2. Que o benefício da Lei outorgado aos filhos do Anistiado, sejam
respeitados, pois conforme amplamente descrito no Processo, sofreram
danos na formação profissional dos memores, por constantemente terem
que mudar de colégio para não serem encontrados pelo 'DOPS.
3. O remetente roga à senhora Raquel, penhoradamente, que leia a página:
www.anistiapolitica.com/dodge.htm"
O aludido requerimento foi juntado ao IC n. 1.16.000.000887/2018-58, por
se vislumbrar possível correlação com o objeto da investigação, o que deu ensejo à
expedição do Ofício nº 7203/2018-MPF/PRDF/1OFCID, conforme respectivo despacho (cf.
doc. anexo).
II.II. Da análise
A despeito de se ter reconhecido correlação entre o requerimento sob etiqueta
PGR-00394772/2018 e o IC n. 1.16.000.000887/2018-58, impende reconhecer que o
referido requerimento e a representação em epígrafe, para além de não veicularem
elementos informacionais novos capazes de ensejar a instauração de um novo
procedimento, possuem nítido caráter individual, patrimonial e disponível, circunstância,
inclusive, já destacada em outras decisões de arquivamento, a exemplo da promoção
referente ao IC n. 1.34.008.000350/2014-76 - sobre tal ponto, dispõe o art. 15 da Lei
Complementar nº 75/93 que "É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do
cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados".
A título meramente argumentativo, quanto à questão relacionada ao fato de o
requerente ter sido declarado morto, imperioso transcrever, na linha do quanto já aduzido a
esse respeito pelo MPF na promoção de arquivamento da Notícia de Fato nº
1.34.008.000350/2017-19, o teor da Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CAa e do
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respectivo despacho do Processo n. 2011.01.68565 (cf. docs. anexos) que reconheceram a
ocorrência de erro material na declaração de morte do requerente, "in verbis":
"Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da
Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o
Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para
conceder a Ennis Alfredo Meier:
a) declaração da condição de anistiado político;
b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo
período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05
(cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e
cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte
dispositiva do voto a expressão “post mortem”.
Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera
o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a
apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de
Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte
dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do
Regimento Interno da Comissão de Anistia.
Brasília, 02 de junho de 2015.
Joicy Honorato de Souza
Analista Técnico Administrativo".
"DESPACHO da Coordenadora de Julgamento e Finalização
De acordo com a Nota Técnica a mim submetida.
Determino a retificação, excluindo-se a expressão 'post mortem' da parte
dispositiva do Voto, mantendo-se os demais termos do referido documento.
Remetam-se os autos para as providências cabíveis.
Brasília, 02 de junho de 2015.
Natália Costa
Coordenadora de Julgamento e Finalização
Comissão de Anistia".
A Portaria n. 749, de 22 de junho de 2015, do Ministro da Justiça, por sua
vez, tem a seguinte redação (cf. doc. anexo):
"O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de
2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão
de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de
2014, no Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, resolve:
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Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER,
portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002".
Paralelamente, em pesquisa na rede mundial de computadores, é possível
verificar que o requerente já se insurgiu, perante o Poder Judiciário, quanto à forma de
reparação econômica reconhecida como devida pela Comissão de Anistia, o que deu ensejo
à ação n. 0001076-84.2016.4.03.6109, sentenciada nos seguintes termos (cf. doc. anexo):
"ENNIS ALFREDO MEIER, na qualidade de anistiado político, ajuizou a
presente ação sob o rito comum, com pedido de antecipação de tutela, em
face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a reforma do ato
administrativo, consubstanciado na Portaria Ministerial nº 749, de 22 de
junho de 2015, no que concerne à forma da reparação econômica em
prestação única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do
artigo 4º, 2º da Lei n.º 10.559.02, a fim que lhe seja concedido o direito a
obter a reparação econômica por meio de prestação mensal, permanente e
continuada, a ser arbitrada pelo Juízo, com fulcro no artigo 6º e
parágrafos da Lei n.º 10.559/02.
(...)
Dispositivo
Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com
fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Sem custas em
virtude da isenção que gozam as partes.
Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em
valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos
termos do art. 85, 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo,
condicionada a execução à perda da qualidade de beneficiário da Justiça
nos termos do artigo 98, 3º do CPC.
P.R.I.
(Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 06/09/2018, pag
1099/1107)".
III. DECISÃO
Ante o exposto, em face da inexistência de providências judiciais ou
extrajudiciais a serem adotadas pelo Ministério Público e do caráter de interesse individual,
patrimonial e disponível objeto da representação em epígrafe e do requerimento sob
etiqueta PGR-00394772/2018, ao tempo em que deixo de reiterar, no bojo do IC n.
1.16.000.000887/2018-58, o Ofício nº 7203/2018-MPF/PRDF/1OFCID, determino: a) sejam
desentranhados do IC n. 1.16.000.000887/2018-58 os documentos sob etiquetas PGR-
00394772/2018, PGR-00396045/2018, PGR-00531099/2018, PR-DF-00081324/2018 e PRPágina
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DF-00081918/2018 e autuados em Notícia de Fato apartada; b) seja juntada, na Notícia de
Fato anteriormente mencionada, a representação em epígrafe (etiqueta PGR-
00042813/2020); c ) que, após as providências anteriormente mencionadas, com fulcro no
art. 4º, I e §4º, da Resolução n. 174/2017 - CNMP, seja arquivada a Notícia de Fato, com
ciência ao representante, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 3º, da Resolução n. 174/2017 -
CNMP, e posterior remessa ao NAOP/1ª Região para fins revisionais; c) proceda a juntada
da presente decisão à Notícia de Fato mencionada nas alíneas anteriores, com cópia no IC
1.16.000.000887/2018-58.
Cumpra-se.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
WILSON ROCHA DE ALMEIDA NETO
PROCURADOR DA REPÚBLICA
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