Editor Responsável:  Ennis Alfredo Meier (anistiado político)    


INFORMAÇÃO PRELIMINAR:
O anistiado, Ennis Alfredo Meier, responsável por essa página, se julga no direito Contitucional, de enviar, no todo ou em partes, o conteudo dessa página a quem desejar, 
a começar pelo Presidente Jair Bolsonaro, Ministro da Justiça Sérgio Moro, TODOS Deputado e Senadores, FSNTÁSTCO da TV Globo, etc. e etc.
 


S. Excia Augusto Aras, sua tentativa de inocentar a Comissão de Anistia Política, de Falsidade Ideológica, por desmentir 7 meses mais tarde, uma declaração que constituiu CRIME CONSUMADO, é uma humilhação para o Brasil, que nenhum cidadão pode admitir.

S.Excia, basta alguém saber ler o Artigo 299 CP e ser patriota para não aceitar que alguém desmoralize esse país !

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
"

(Sentença no final do Artigo)
"... ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", como Declarar falsamente a morte de alguém, configurando crime consumado ! --- independente do que venha depois.
 

Crime CONSUMADO, não pode ser concertado meia hora mais tarde !!!


... sem falar em furto, que se converteu em crime de RECEPTAÇÃO em várias administrações que inclue a administração da Ministra Damares Alves, que em 13 meses não devolve Pensão furtada do anistiado com 88 anos.






 


 

 

 

S. Excia. AUGUSTO ARAS, mandou Arquivar,  Falsidade




enxergar crime.  
Clique

Ideológica, por não
(estamos Recorrendo do Arquivamento)







RESUMO DO CASO:

O anistiado político, ENNIS ALFREDO MEIER apresentou à S. Excia. AUGUSTO ARAS, queixa-crime contra a Comissão de Anistia Política, por terem Declarado a sua morte na seção de Julgamento, com a finalidade de furtar a maior parte dos benefícios da Lei 10.559/2002. --- A Declaração, com êxito mudou o voto do Plenário, que ignorou o Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL, (os membros do Plenário não seriam idiotas votar pensão mensal para defunto) e o Julgamento mudou o rito para a Prestação Única, que limita a indenização a 100 mil Reais. (a mudança provocou a redução na Indenização numa relação de 40 para 1)

O ESTELIONATO ocorreu na administração do Dr. Paulo Abrão, (14 de novembro de 2014)  passou a configurar CRIME CONTINUADO através de várias administrações, tornando-se crime de RECEPTAÇÂO, até a presente data, em que a Ministra Damares Alves, em 13 meses de administração se recusa responder e devolver a coisa furtada ao anistiado, hoje com 88 anos. (89 em 2 meses)

 




O ARGUMENTO "BOMBA" do Exmo. Procurador Geral, é que alguém da Comissão, depois de mais de meio ano, (2 de junho de 2015) mandou retirar as palavras "post mortem" do Relatório, alegando tratar-se de "erro naterial", o que demonstraria "BOA FÉ" da Comissão de Anistia !!! (mesmo infringindo Portaria Ministerial que exige Certidão de Óbito)
 

O final do texto do Artigo 299 do Código Penal,  " ... ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: " 

... quer dizer, que sem considerar os efeitos da NOTÍCIA FALSA sobre a votação do PLENÀRIO, a DECLARAÇÃO EM SÍ CONSTITUE CRIME, por declarar fato relevante !!!   


Para informação do Procurador Geral da República:

CRIME CONSUMADO, não pode ser "concertado" no dia seguinte, muito menos meio ano depois, e ainda sem devolver o furto !!!


 
(Extraido do Arquivamento da PGR referente à Declaração de Óbito Falsa)


À fl. 67, consta Nota Técnica n° 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA,

emitida no bojo do Processo n° 2011.01.68565, pelo Ministério da
Justiça, que reconheceu o uso da expressão 'post mortem' como erro
material, ressaltando ainda, que referido erro não alteraria o
resultado proferido pelo Plenário no âmbito da Comissão de Anistia.
Entretanto, mesmo após as referidas correções por parte do Ministério da
Justiça, o representante alega lesão ao seu direito individual de anistiado
político, requerendo auxílio do Ministério Público Federal.
É o relatório necessário.
No caso, caracterização do suposto crime de falsidade ideológica resta
afastada uma vez que a morte ou não de pessoa cuja anistia está em
julgamento não consiste em declaração falsa do signatário do
documento, pois diz respeito a análise de fato do processo e não a
característica pessoal do signatário.
Ademais, não há se falar em vontade livre e consciente em falsear a
verdade se há correção do erro material pela própria autoridade
colocada sob suspeita.
 

                             "Besteirol"    (Roll das besteiras do Procurador)


Veja abaixo os "tropeços" do Procurador, referentes à Declaração de óbito Falsa:

fl. 67, consta Nota Técnica n° 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA,
emitida no bojo do Processo n° 2011.01.68565, pelo Ministério da
Justiça, que reconheceu o uso da expressão 'post mortem' como erro
material, ressaltando ainda, que referido erro não alteraria o
resultado proferido pelo Plenário no âmbito da Comissão de Anistia.
Entretanto, mesmo após as referidas correções por parte do Ministério da
Justiça, o representante alega lesão ao seu direito individual de anistiado
político, requerendo auxílio do Ministério Público Federal."

Nossa critica:
O Procurador desconhece totalmente o que é uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça !!!
Ainda muito pior, INVENTA COISAS DA SUA CABEÇA, .... "Chuta" !!!
 --- Há uma Lei que manda publicar documentos dos Processos na Internet, mas não altera e nem se responsabiliza pelos termos do documento. --- o Procurador entende como se o Ministério da Justiça estivesse "abonando" o documento !!! (perigosamente, mal informado)
Inclusive o Procurador DETURPA as declarações da Analista, Joicy, pois ela declara que "a retirada do erro, não alteraria o resultado proferido pelo Plenário."   (Na realidade o "erro" alterou na sua apresentação no Julgamento, pois impediu a votação da Prestação Mensal, porque os membros do Plenário não seriam IDIOTAS votar Pensão Mensal para Defunto !!!




"Ademais, não há se falar em vontade livre e consciente em falsear a
verdade se há correção do erro material pela própria autoridade
colocada sob suspeita."
Nossa critica: Crime CONSUMADO, não há volta atrás, nem no minuto seguinte, e muito menos corrigir o erro 7 meses depois !!! 
O Procurador hoje usa como prova de inocência da Comissão de Anistia Política. (sem nunca terem devolvido o furto)


 

"No caso, caracterização do suposto crime de falsidade ideológica resta
afastada uma vez que a morte ou não de pessoa cuja anistia está em
julgamento não consiste em declaração falsa do signatário do
documento, pois diz respeito a análise de fato do processo e não a
característica pessoal do signatário."

Nossa critica: O Procurador deveria esclarecer, onde no Processo a Relatora encontrou a OBRIGATÓRIA Certidão de Óbito ???
Relatório da PG
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

 

Nossa CONCLUSÃO: Procuador despreparado, e perigosamente mal informado, dando opinião no que deconhece totalmente.
 

R)
ustiça, o representante alega lesão ao seu direito individual de anistiado
pSem considerar a estranha demora entre o julgamento em 14 de novembro de 2014 e a Portaria Ministerial Nº749, só assinada em 15 de junho de 2015. Passaram 7 (sete) meses, que faz supor muitas reuniões e estudos como poderiam sair da ENCRENCA !!!  (sem devolver o furto)

O documento Falso abaixo, chegou às mãos do anistiado pelo correio, enviado por remetente anônimo.






 

Artigo 299 CP

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:"


Declarar falsamente alguém morto é fato juridicamente relevante, independente dos efeitos.


Nossa Nota:
O ILUSTRE PROCURADOR, FEZ O QUE PÔDE PARA NÂO ENTENDER A TRAMA CRIMINOSA, chegando a acreditar na morte do anistiado.
As "lágrimas de crocodilo", no pedido de desculpas em nome do Estado Brasileiro, da Relatora Vanda Davi, convenceu não só o Plenário da Comissão de Anistia Política, que não votou a Pensão Mensal do defunto, como até mesmo convenceu o pomposo cargo de Procurador da República do Brasil !!!

 

A opinião da Analista Joicy, ao contrário de demonstrar LISURA, ragiu como quem foi pressionada pelo chefe para dar uma explicação de um crime !!!
Opinou por retirar as palavras "post mortem" e nada falou sobre retificar o VOTO DO PLENÁRIO que não votou o Requerimento do anistiado, porque não era idiota, votar PENSÃO MENSAL PARA DEFUNTO !!! --- A NOTA TÉCNICA, comprova a autenticidade da Declaração de óbito, é um Testemunho de que a Declaração FALSA foi usada no Julgamento do anistiado, e explica porque não se encontra no Processo.


Na Constituinte de 88, o anistiado mandou sugestão ao Constituinte AMARAL NETO, do qual recebeu carta de agradecimento sobre a sugestão, da Ação Penal Privada, Subsidiária da Pública.
Caso o MPF ignore o seu papel de Fiscal da Lei, o anistiado vai lembrar da sua contribuição de mais de 40 anos atrás.
 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;



MOTIVAÇÂO DA CARTA AO CONSTITUINTE AMARAL NETO:
Tenório Cavalcante, pistoleiro temido pelos Procuradores de Justiça de Caxias, RJ;
Wilson Oacyl Bodstein, delegado de Polícia do SNI/DOPS, que roubou o automóvel do anistiado, e em 12 anos o crime PRESCREVEU, porque o Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (governo Brizola) era amante da Procuradora Marly, filha do causídico Damaceno, advogado do indiciado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 



 

A "analista" Joicy, alega uma Premissa Falsa !!!

O erro material, de fato alterou o resultado proferido pelo Plenário na sua apresentação, e não na retirada. --- os membros do Plenário não seriam idiotas votar Pensão Mensal para um DEFUNTO !!!  --- o benefício que incluia mensalidade atrazadas de 3 e 4 milhões ficou reduzido a um teto de 100 mil Reais, SEM NENHUMA PENSÃO MENSAL para um defunto que na realidade se encontra VIVO.


CLIQUE:  (para ver em Publicação do Ministério da Justiça "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 


 








O Ministro Augusto Aras é o TITULAR da Procuradoria Geral da República. Todas as pedições são em seu nome. Pouco importa se algum acessor tentou institucionalizar a Falsidade Ideológica no Brasil.

Graças ao anistiado político, (redator da página) que em 1988 escreveu uma carta ao Constituinte, AMARAL NETO, hoje o Ministério Público não pode mais trancar a Porta da Justiça.
 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;


Motivação da carta ao Constituinte Amaral Neto:
1. O pistoleiro Tenório Cavalcante de Caxias, RJ temido pelos Procuradores da cidade.
2. Wilson Oacyl Bodstein, delegado de Polícia do SNI/DOPS que roubou o automóvel do anistiado, e o crime PRESCREVEU em 12 anos, porque o Procurador Geral, (Governo Brizola) era amante da Procuradora Marly, filha do advogado Damasceno, causídico do delegado.
 






Damares, Ministra de Direitos Humanos, não devolve em 13 meses Pensão Mensal furtada com Declaração de Óbito Falsa, de anistiado político de 88 anos !

Não acredita nos crimes confessados pelo seu antecessor, DR. PAULO ABRÂO, e acha que pode esconder em sua pasta 13 meses, as acusações de crime, e valores furtados de anistiado político.

Ministra participa de furtos de Pensão Mensal de anistiado político de 88 anos que vive de salário mínimo de INSS. (crime de receptação)

Veja os detalhes da Denúncia que se encontra na pasta da Ministra faz mais de 1 ano sem providências: - Paulo Abrão mandava declarar anistiado como morto para furtar os benefícios !!!




Ministra Damares Alves, com desfaçatez desfila em New York, para ser filmada saindo do Conselho de Direitos Humanos, para aparecer nos jornais do Brasil, fazendo pirraça ao ditador venezuelano !!!   (Folha de São Paulo 25/2/2020)
 



   A Denúncia do furto da pensão do anistiado de 88 anos, encontra-se na pasta da Ministra Damares Alves, faz mais de 1 ano sem nenhuma providência !!!
 


Há 3 razões para não confiar na honestidade da Ministra Damares Alves: 

1. Pastora Evangélica de igreja que recolhe dízimo.
2. Recem convertida numa "Congregação de Larápios".  (Comissão de Anistia Política)
3. No histórico da Ministra, há acusação de se apoderar de filha indígena, impedida de se comunicar com seu povo por 10 anos !!!



Na Bíblia há 22 textos que falam sobre o DÍZIMO, inclusive Hebreus 7:12 e 18 onde diz que o dízimo foi extinto. --- Os pastores estão acostumados a enganar os membros das suas igrejas na questão do dízimo:
Só mostram Malaquias 3 onde manda pagar o dízimo para os pastores, e não mostram os textos onde manda pagar o dízimo para os pobres, viuvas, e estrangeiros.

Na "Congregação de Assaltantes",  (Comissão de Anistia Política) o PRESIDENTE, DR. PAULO ABRÂO,  era quem oficiava os "cultos" em que furtavam os anistiados Políticos, numa cerimônia fúnebre, em que o Anistiado era Declarado morto, afim de ser furtado !!!

O anistiado recebeu um OFÌCIO em publicação "SEI", da Coordenadora Geral do Gabinete, Chistiane Zanzoni, em que existe uma iniciativa em devolver a pensão que foi furtada do anistiado há 5 anos.

"Ministra recem convertida à "CONGREGAÇAO", em vez de investigar os crimes do Dr. Paulo Abrão e devolver o furto contra o anistiado politico de 88 anos, faz 13 meses que guarda em sua pasta o Requerimento do anistiado Politico, já incorrendo em crime de RECEPTAÇÂO e PREVARICAÇÂO.

A Ministra Damares, diante de uma Denuncia do Ministério Público Federal, vai acabar tendo que devolver o furto que se encontra em seu poder, porém ainda poderá tantar ficar com parte do furto, e só devolver uma parte do que foi furtado.
Pedimos ao Procurador Geral, Augusto Aras, que exija de Ministra um relatório completo dos benefícios que o anistiado tem direito pela Lei 10.550/2002 para ser conferido !!!
 



OFÍCIO em que comunica e pede providências para pensão de anistiado político:   Lei 10.559/2002


Ofício Nº179/2020/GM.VMFDH/MM=DH           
                                                         
Data da comunicação: 15 DE Janeiro 202

Assunto: Requerimento da Anistia.

"Encaminho para conhecimento e providências, o E-mail (E-mail 8710) recebido nesta data, por meio que o senhor Ennis Meier trata de provimento de pensão de pensão de anistia politica.
Em tempo solicito que as informações sejam passadas diretamente ao requerente.
Atenciosamente, CHISTIANE ZANZONI --- Coordenadora Geral do Gabinete da Ministra






 

 Relação de Benfícios furtados:

1. Benefícios iguais aos recebidos pelos filhos do Presidente João Goulart, filhos de Luis Carlos Prestes, etc. 
Dois filhos do anistiado, de 6 e 7 anos que se exilaram com o pai ao longo de 7 anos, 9 meses e 15 dias, com prejuizos permanentes na formação profissional dos menores.
2. Salários a partir do Protocolo em 2 de janeiro de 2011.
3. Salários a partir de 11 de maio de 1972 quando o DOPS fechou a empreza TRANS-ENNIS do anistiado, despachou os empregados, e manteve o anistiado 2 meses em cárcere privado, encerranado definitivamente a indútria de onde provinha o seu sustento.

Cabe lembrar que o anistiado era o proprietário e o "CEO da Trans-Ennis", uma das únicas 3 emprezas fabricantes, de "Single Side Band" do Brasil, ano 1972 em que um telefonema entre Rio de Janeiro e São Paulo, havia uma espera de 2 horas, no horário comercial, e através do rádio SSB podia se comunicar as 24 horas do dia, no mesmo instante !!!

Tal como hoje não existe mais a 'TV analógica', depois de 50 anos não existe mais o fabricante de SSB que era a tecnologia mais avançada em radiocomunicações em 1972. 
Hoje existe o Diretor de Ti (tecnologia de Informações)
Veja:  www.anistiapolitica.com/mercado.htm



A Lei 10.559/2002 do país manda pagar um salário como se na ativa estivesse !!!


 

LEI 10.559/2002


Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. 



Veja comprovação: 
 
ww.anistiapolitica.com/atividade.htm

NOTA: Embora o direito tenha sido furtado com a Declaração de óbito, a Lei não estabelece época que a Prestação Mensal será cumprida, podendo ser 'de ofício' pela Ministra. 

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. 
 





§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado." 


Veja:  www.anistiapolitica.com/mercado.htm

Nota: O MPF tem autoridade Constitucional para fazer cumprir a Lei, e arbitrar o valor da Prestação Mensal.


 


 




 

NOSSOS COMENTÁRIOS:
O Anistiado Politico, ENNIS ALFREDO MEIER, tem "AR" a partir do dia 3 de janeiro de 2019 e mais 1 dúzia de Requerimentos (não respondidos) ao longo de mais de 1 ano e 1 mês, já na administração da Ministra Damares Alves.

na gestão da Ministra Damares Alves !!!

A Falsidade Ideológica, DECLARAÇÃO, "anistiado post mortem" ocorreu há 5 anos, e do primeiro dia da administração DAMARES ALVES, mais de uma dúzia de Requerimentos fora
Passou 1 ano e 1 mês, sem nenhuma providência !!!
Nesse ano e 1 mês, o anistiado de 88 anos, (89 em maio) viveu miseravelmente com 1 salário mínimo do INSS e ajuda de um filho, que tem loja no Shopping da cidade, mas com Ação de Despejo por falta de pagamento.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451

Pelas dúvidas, para não ter que morar debaixo de um viaduto, o anistiado fez uma reserva no 'Azilo dos Velhinhos', subsidiado pela municipalidade da cidade de Piracicaba, SP.

Enquanto passa esse ano e 1 mês, a Ministra DAMARES ALVES está em New York, fazendo-se filmar, saindo do Conselho de Direitos humanos, para fazer notícia nos jornais do Brasil, numa PIRRAÇA ao Ditador da Venezuela !!!  (Folha de São Paulo 25/2/2020)

Aqui no Brasil, o anistiado politico de 88 anos passando miséria, por ter sido FURTADO, há mais de 5 anos pelo PRESIDENTE DA COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA, Dr. PAULO ABRÃO.

Declararam o Anistiado como morto, para o Plenário não votar  "Requerimento de Pensão Mensal".

O esquema criminoso foi organizado pelo Dr. PAULO ABRÃO, e agora o produto do furto compartilhado e acobertado pela Ministra Damares Alves.

O estelionato, (Declaração falsa de óbito) permitiu o furto de salários atrazados desde janeiro de 2011 e ainda os salários desde que o DOPS fechou a empreza do anistiado em 1972 . Ocasião em que o Delegado do SNI/DOPS, Wilson Oacyl Bodstein prendeu o anistiado em cárcere privado por 2 meses, levando à completa ruina a empreza do anistiado.
 
Também, não pagaram o benefício de 2 filhos menores, que estiveram exilados com o pai, 7 anos, 9 meses e 15 dias, havendo prejuizo na formação profissional dos menores.

 





 


O ex-presidente Paulo Abrão, confessou perante as câmeras da TV Justiça, que furtava os anistiados:

 

(duração do video no You-Tube apenas 3 minutos)
   

https://youtu.be/9DcJtxhU_0



 

Nota: O contador faz mais de 2 meses que parou de funcionar.
 


 


Leia a transcrição da entrevista:


Declarante,
Lindovaldo Rodrigues Duque:

"Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. 

     A comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos, muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer, causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade do trabalho, que é o mais importante.
 
Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."

 

Declarante, 
Dr. Paulo Abrão:

" Os parâmetros legais  nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."


 

Em nenhum momento Paulo Abrão contradiz o seu parceiro.


"Parâmetros legais", referindo-se a Lei  10.559/2002.

Veja que "o principio da razoabilidade",  EQUILIBRAVA MELHOR os montantes das indenizações !!!
 



 


 


Veja nessa página:

Brasil país sem Lei, veja no link a lista de queixa-crime sem respostas !!!    clique:




Ministra Damares Alves, herdeira do ativo e passivo do seu Ministério, incorre em crimes de Prevaricação e Receptação !!!

Anistiado político de 88 anos (89 em maio) aguarda a 13 meses, SEM RESPOSTA em várias iniciativas, para que a Ministra lhe devolva a Pensão Mensal (Prestação Mensal) furtada pela administração do Dr. Paulo Abrão, na Seção de Julgamento em 2014 usando o artifício de uma DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA !  (vista logo abaixo)

O Dr. Paulo Abrão, então Secretário Nacional de Justiça e Presidente da Comissão de Anistia, era o cérebro do esquema criminoso que furtava os anistiados, com as bençãos do então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que teve conhecimento por carta do anistiado e menhuma providência tomou. (Leia a carta, logo abaixo, com carimbo do Gebinete do Ministro)

A Ministra não informa sobre queixa-crime, onde ela acaba incursa no crime de RECEPTAÇÂO.

A origem da perseguição ao anistiado, pelo Secretário Nacional de Justiça e Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, aconteceu nos 13 anos da administração de fanáticos do  "PT" onde um "estranho no ninho" apareceu com reivindicações que seriam as maiores indenizações até então !!! --- o anistiado era "Cidadão dos Estados Unidos".
 Clique

(Indenizações, todas por "Lucro Cessante" e razões exclusivamente políticas)

Embora o anistiado não fosse político, e fosse um fabricante de equipamentos de radio-comunicações, a perseguição política deveu-se a um delegado do SNI/DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, motivado por uma FICHA no DOPS, mas o seu objetivo era a mulher do anistiado, 20 anos mais nova do que a sua própria mulher. --- Acabou casando com a ex-mulher do anistiado, que foi empregada do DOPS por cerca de 1 ano.

A perseguição por um Delegado do DOPS a um "Fichado pelo DOPS", por decisão do Supremo Tribunal Federal, caracteriza a condição de "razões exclusivamente políticas", pelo fato do Estado ser o ÚNICO RESPONSÃVEL por todos os atos do policial, pouco importando ter a sua carteira funcional no bolso, ou não, e não use a arma do Estado.







                   

Em meio a uma "pavonada" do ex-presidente da Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão, surprendentemente confessou perante as câmeras da TV JUSTIÇA, que na sua longa gestão, furtava os anistiados políticos !!! (veja logo adiante)

Ministra Damares Alves, se comporta com DESFAÇATEZ diante da acusação de ESTELIONATO na Comissão de Anistia Política; o anistiado foi DECLARADO MORTO em plena SEÇÃO DE JULGAMENTO !  (declarado morto para o Plenário não votar o Requerimento de Pensão Mensal e com isso reduzir a indenização em 95%)

Herdeira do ativo e passivo do seu ministério, em 12 meses de administração se mantem surda aos apelos de um anistiado de 88 anos que precisa da sua Pensão Mensal para continuar vivendo.
Em desprezo à Lei do país, a Ministra em 1 ano, ao não devolver a coisa furtada, incorre em crime de RECEPTAÇÂO.

Ao contrário de se exibir, teria aprendido lições de cidadania em paises que foi expor as sua idéias exóticas.

Clique

A Dra. Damares Alves por ser nomeada pelo Presidente Jair Bolsonaro, se comporta como se fosse a "Rainha da Inglaterra", não mostrando estar ciente das graves responsabilidades sobre o ATIVO e o PASSIVO do seu Ministério.

A Ministra Damares responde, FINANCEIRA e CRIMINALMENTE por furto ocorrido em administração anterior, e não devolver (reter coisa furtada) incorre em crime de RECEPTAÇÃO, igual a todos os cidadãos. --- A ministra em 1 ano, siquer deu satisfações. (...
que ela não pague salários e dívidas contraidas em administrações passadas para ver o que acontece !!!)

A Ministra não é imune a crimes, e não está acima da Lei.
 


A
Ministra Damares Alves, há 12 meses não devolve Pensão Mensal furtada em Seção de Julgamento do anistiado com 88 anos ! 

Também não dá informações, (escondendo) queixa-crime contra ex-presidente da Comissão de Anistia que confessou os crimes praticados na sua gestão perante as câmeras da TV JUSTIÇA !!!

Furto contra idoso, comprovado com apenas 2 documentos. --- A Lei estipula prazo de 15 dias para devolver a coisa alheia. (Art.169 II) --- O dever da autoridade em investigar crimes denunciados.
A ministra manobra para que o anistiado morra, quando uma dívida de pensão mensal furtada, naturalmente caduca. (a Lei chama de Prestação Mensal)
O anistiado está apresentando queixa-crime por RECEPTAÇÂO e PREVARICAÇÂO, ao Ministério Público Federal.


 

Análise da situação atual do anistiado:

A Declaração de óbito FALSA foi para evitar que o Plenário vote o Requerimento de Prestação Mensal, visto abaixo nessa página. (não havia idiotas no Plenário para VOTAR Pensão Mensal para DEFUNTO)

Portanto, não existe HOJE direito estabelecido por voto da Comissão, ou Ato de Ofício. --- se o anistiado morrer hoje a família não tem direitos a reclamar.

Existe uma situação bizzara criada por um crime, onde a Lei do país foi aviltada e o anistiado foi lezado.



*** Para a Ministra Damares, interessa enrolar até que o anistiado de 88 anos morra para não ter que pagar NADA ! ***


Para sanar o direito furtado, terá que haver uma NOVA VOTAÇÃO, Ato de Ofício da Ministra, ou ato do poder judiciário.

O Pagamento da Pensão Mensal: Além da data do Protocolo em Janeiro de 2011, há um direito de salários a partir de 11 de maio de 1972 quando o DOPS fechou a industria do anistiado e despachou os empregados, quando cessaram os rendimentos do anistiado. (inclusive internou o anistiado em hospital ---  cárcere privado, provas nesta página)
Ainda, o benefício de 2 filhos que se exilaram com o pai, 7 anos, 9 meses e 15 dias, em abril de 1972 e só voltaram com a Lei de anistia em 1979. (por prejuizos na educação dos menores)

Cabe lembrar que o anistiado era o Diretor e proprietário da Industria de alta tecnologia,
o CEO  (Chief executive officer) cujo salário mínimo nos dias atuais pode chegar a 60 mil Reais mensais. (por vários anos só haviam 2 concorrentes no Brasil, Philips do Brasil (multinacional) e AJ Eletrônica. --- apezar dos mais de 50 anos passados, ainda pode ser encontrado no "Google.com" os Diários Oficiais com autorização do Dentel (hoje ANATEL) de centenas de instalações, do AMAPÁ à cidade do RIO GRANDE, de Single Side Band marca da TRANS-ENNIS.

Não existe mais o fabricante de SSB porque a tecnologia mudou, mas heje corresponde ao
Diretor de "Ti" (tecnologia de informações) que numa multinacional pode ter salário acima de 40 mil Reais mensais. --- o anistiado está reivindicando 20 mil Reais mensais.

(só tratamos de "Lucro Cessante, por razões exclusivamente políticas", sem falar em dano patrimonial e moral)



Como o documento, "anistiado post mortem" caiu na mão do anistiado ?
Alguém, membro da Comissão de Anistia, que não concordava com o esquema criminoso, tinha uma cópia do Declaração de óbito Falsa, e enviou anonimamente por correio para o anistiado.

 

NOTA: A autenticidade do Documento abaixo, é comprovada pela Publicação "SEI" Notícia Técnica 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA --- Comprova inclusive que foi usado no Julgamento do Anistiado e posteriormente retirada do Processo. (a Notícia Técnica pode ser vista logo abaixo)

 

Num esquema criminoso, e num Plenário heterogênio, havia sempre votos que precisavam ser MANIPULADOS ! --- Isso, o Presidente do esquema criminoso, Paulo Abrão, conseguia trazendo na hora do julgamento a notícia FALSA do óbito do anistiando em questão.---  fato comum numa faixa hetária sempre acima dos 80 anos.




Os autores e co-autores no crime:
A Relatora Vanda Davi Fernandes de Oliveira, no dia 14 de novembro de 2014 Declarou falsamente o óbito do anistiado político Ennis Alfredo Meier, na seção do seu julgamento, sem atender Portaria Ministerial que determina cumprir exigência de uma Certidão de Óbito.

 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

É óbvio que o documento FALSO visava engamar os membros do Plenário que não tinham conhecimento do esquema criminoso.

A Analista da Comissão de Anistia Política, Joicy Honorato de Souza, em Nota Técnica, Publicação "SEI" do Ministério da Justiça, CONFESSA QUE ALTEROU O CENÁRIO DO CRIME,  Artigo 347 CP de Ação Pública, determinando a retirada da expressão "post mortem".

A Analista Joicy é Testemunha que o documento FALSO foi utilizado no julgamento do anistiado, não inte
ressando as suas conclusões.

Incorre no mesmo crime, Art.347  Natalia Costa, (Coordenadora de Julgamento e finalização)


 

Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 



 

A "analista" Joicy, alega uma Premissa Falsa !!!

O erro material, de fato alterou o resultado proferido pelo Plenário na sua apresentação, e não na retirada. --- os membros do Plenário não seriam idiotas votar Pensão Mensal para um DEFUNTO !!!  --- o benefício que incluia mensalidade atrazadas de 3 e 4 milhões ficou reduzido a um teto de 100 mil Reais, SEM NENHUMA PENSÃO MENSAL para um defunto que na realidade se encontra VIVO.


CLIQUE:  (para ver em Publicação do Ministério da Justiça "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 


 







O Ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOSO, carimbou a carta enviada pelo anistiado denunciando a declaração FALSA, "anistiado post mortem", não tomando nenhuma providência. (veja adiante a prova)




A Ministra Damares Alves, há 12 meses ignora os veementes apelos do anistiado de 88 anos, para que lhe devolva a Pensão Mensal furtada na seção de julgamento, mediante uma DECLARAÇÂO de ÓBITO FALSA, que mudou o VOTO do PLENÁRIO. --- a Ministra comete CRIME de RECEPTAÇÃO. (ver "Nota Técnica" da Analista Joicy Honorato de Souza --- Publicação "SEI" do Ministério da Justiça)




Declarar falsamente a morte de alguém, constitue fato juridicamente relevante, não precisando de provas subsidiárias para configurar CRIME  !!!

ARTIGO 299 Código Penal:

"Omitir, em documento publico ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declaração falsa, ou diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de criar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:" Pena-reclusão de um a cinco anos, ... "







O Dr. Paulo Abrão, montou um "tabuleiro criminoso" com todos os detalhes de um Processo normal:

--- Portaria Ministerial aprovando o Relatório fraudulento.
--- Publicação no Diário Oficial.
--- Depósito em conta bancária do benefíciário. (uma fração do direito)

Escondia o ARDIL do Estelionato: Declaração de óbito FALSA que mudava o Voto dos membros da Comissão de Anistia.
O estelionato, lhe permitia, em certos casos reduzir a indenização em até 95%
.


A Ministra Damares Alves, embora alegue ser advogada, só reconhece como crime, o que a Comissão de Anistia Política declarar como tal.  --- pouco lhe interessa o CÓDIGO PENAL brasileiro !!!

O documento abaixo submetido ao julgamento da Analista Joicy Honorato de Souza, foi declarado como "mero erro material", portanto fica descartada a hipótese de ter havido crime, para a Ministra Damares Alves.


                        "MERO ERRO MATERIAL"

 

 


Analista da Comissão de Anistia Política, afasta a hipótese de crime e manda retirar a expressão "Post mortem".

 



Desprezo ao Código Penal Brasileiro !!!

Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 



 

A "analista" Joicy, alega uma Premissa Falsa !!!

O erro material, de fato alterou o resultado proferido pelo Plenário na sua apresentação, e não na retirada. --- os membros do Plenário não seriam idiotas votar Pensão Mensal para um DEFUNTO !!!  --- o benefício que incluia mensalidade atrazadas de 3 e 4 milhões ficou reduzido a um teto de 100 mil Reais, SEM NENHUMA PENSÃO MENSAL para um defunto que na realidade se encontra VIVO.


CLIQUE:  (para ver em Publicação do Ministério da Justiça "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 


 












A Ministra Damares Alves, se encaixa na exata definição do crime de RECEPTAÇÂO !


A Ministra Damares Alves, titular da pasta, está há 1 ano (exatamente) com uma queixa-crime em sua pasta, sem dar nemhuma informação.
O anistiado está apresentando queixe-crime junto ao MPF por RECEPTAÇÃO e PREVARICAÇÂO.

A ministra responde pelo ativo e passivo do seu ministério e é obrigada a devolver furtos de outras administrações.


A apuração do crime, não é mais que a leitura de uma Nota Técnica que não demora mais de 10 minutos. --- Publicação "SEI" do Ministério da Justiça que tem fé pública.

"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA" da autoria da Analista Joicy Honorato de Souza. (mostrada acima)

O processo do anistiado deveria ter prioridade, por se tratar de ANiSTIADO POLÌTICO com 88 anos, em precário estado de saúde.
A demora da Ministra é intencional, pois ela quer que o anistiado morra, quando a divida automaticamente fica cancelada. (dívida de Pensão Mensal, só pode beneficiar anistiado VIVO)

Além do estado de saúde precário, o anistiado vive com uma pensão de salário mínimo do INSS e ajuda de filho com loja no Shopping da cidade, com Ação de DESPEJO JUDICIAL por falta de pagamento de aluguél. --- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451

O anistiado já fez uma reserva no azilo de velhos da cidade, (Lar dos velhinhos) pois estaria na contingência de morar debaixo de um viaduto, porque a Ministra Damares não devolve a coisa furtada que retém em sua posse.

A
Ministra Damares Alves, não tem o menor interesse em reconhecer a existência de crime, pois está na posse dos banefícios furtados !!!
 

 A Ministra Damares Alves, como advogada, deveria saber que "queixa-crime" é uma AÇÃO PÚBLICA e não pode "engavetar", já tendo decorrido 1 ano !!!

(exceção quando a Justiça decretar, "Segredo de Justiça")

Em resposta à nossa reclamação, a Presidência da República enviou Ofício à Ministra, e sugere nosso contato direto afim de obter a informação desejada sobre o andamento da queixa-crime.

(OFÍCIO COR/GP/PR: 47/2020 de 23/01/2020)


A despeito da prova torrencial, a Ministra não quer reconhecer a existência de crime, pois isso a leva automaticamente reconhecer a dívida da Pensão Mensal e estar cometendo crime de RECEPTAÇÃO.

A Ministra Damares não quer reconhecer e existência de crime, caindo no grupo sofista da Analista, Joicy Honorato de Souza:
          "mero erro material"

A "FALSIDADE IDEOLÒGICA" fica caracterizada como crime, pois trata-se de fato juridicamente relevante !!!


ARTIGO 299 Código Penal:
Omitir, em documento publico ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declaração falsa, ou diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de criar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena-reclusão de um a cinco anos, ... "


 

Lei 10.559/2002


Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasserá assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.


 



 

 

 



O "ardil" do estelionato: DECLARAÇÂO DE ANISTIADO MORTO para alterar voto da Comissão de anistia !!!
 

     

      "Mero erro material" !!!

Damares Alves, admitir crime, é se colocar como beneficiária do crime !

 

 


Declarar falsamente a morte de alguém, constitue fato juridicamente relevante, não precisando de outras provas para configurar CRIME  !!! --- incorre no crime quem usar o documento falso, pouco importa que tenham retirado do Processo, ou seja a Ministra/pastora Damares Alves que ainda retenha o que foi furtado.

ARTIGO 299 Código Penal:
"Omitir, em documento publico ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declaração falsa, ou diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de criar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:" Pena-reclusão de um a cinco anos, ... "


Devolver coisa furtada, a Ministra deveria fazer "DE OFÍCIO", sem Voto de Comissão, o mais depressa possível.

De acordo com a lei, comete infração penal quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de devolver ou entregar à autoridade competente em até 15 dias. (Art. 169 II)



 



 






Ministra de Estado, Damares Alves, está "engavetando" queixa-crime contra ex-presidente da Comissão de Anistia que furtava anistiados, com Declaração de Óbito FALSA !!! ---  1 ano não devolve pensão mensal de anistiado, furtada com Declaração de Óbito FALSA.

 

 

 

O Presidente Bolsonaro estava correto no seu diagnósco, mas nada mudou na Comissão de Anistia Política !!!

A Ministra Damares, além de encobrir os crimes do PT, ela mesma passou a tirar vantagem de furto contra anistiado de 88 anos, "tendo em depósito" há 1 ano Pensão Mensal, incorrendo em crime de RECEPTAÇÃO. 

Pensão Mensal furtada de anistiado com Declaração de Óbito FALSA.

"Ter em depósito", como define o Código Penal (abaixo) é não devolver em 1 ano a Pensão Mensal furtada com uma Declaração Falsa apresentada na Seção de Julgamento do anistiado, idoso de 88 anos, que vive com 1 mil Reais de aposentadoria do INSS, mais ajuda de filho com loja no chopping da cidade, mas com "Ação de Despejo" por falta de pagamento do aluguél da loja !!!


 

Artigo 180 - Código Penal - Crime de Receptação

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada
 - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e mul

 

 

"Ter em depósito", é reter 1 ano, sem devolver Pensão Mensal Furtada de Anistiado !!!
 

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"


 




A Ministra Damares espera que o anistiado morra, quando a dívida tecnicamente caduca !!!

O Processo atualmente, encontra-se pendente de ANULAÇÂO PARCIAL DA VOTAÇÂO DO PLENÁRIO, que foi fraudada por uma Declaração de ÓBITO FALSA --- como se trata de Pensão Mensal, uma aprovação de PENSÂO MENSAL, só tem cabimento favorecer anistiado vivo.
 


O Presidente Bolsonaro não tinha uma "Bola de Cristal", e acabou indo pelo rótulo de "pastora  evangélica" !!! --- O Presidente, não podia prever que a Ministra, "pastora evangélica" viria para encobrir os crimes da administração do PT, Paulo Abrão.

Precisa prova melhor do que a confissão do Dr. Paulo Abrão, perante as câmeras da TV JUSTIÇA ???   --- veja e ouça logo abaixo.




Clique para ver a "nojeira" acobertada pela Ministra Damares !!!


O Presidente Bolsonaro vai ouvir essa entrevista da TV JUSTIÇA, logo abaixo, e vai querer saber mais sobre essa Declaração de Óbito FALSA !!!

 



A Ministra Damares Alves, está protegendo UM LADRÃO, o ex- Presidente da Comissão de Anistia, Dr. Paulo Abrão, que furtava os anistiados. A Ministra está  engavetando a queixa-crime.

A Ministra passou a participar dos furtos, como RECEPTADORA, não devolvendo a coisa furtada em 1 ano, sendo a vítima anistiado político de 88 anos, que por ofício a ministra teria que defender.

 

 

Recebemos ontem, (21/1/2020) e-mail da Comissão de Anistia Política, sendo
redirecionado por
CHRISTIANE ZANZONI --- Coordenadora-Geral do Gabinete da Ministra

 

Tudo como se fosse  um Processo normal !!!

Trata-se de uma descrição, "passo a passo" do Julgamento do anistiado em 14 de novembro de 2014.
Termina com a assinatura da Portaria pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, publiacação no Diário Oficial, e depósito numa conta bancária do anistiado (1 anos e 1 mês após) de 100 mil Reais.

SEM FALAR NO ESTELIONATO, que consistiu numa DECLARAÇÃO de ÓBITO FALSA, (vista abaixo) apresentada no Plenário do JULGAMENTO, que fez descartar o Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL.

(todos os membros do Plenário eram IDIOTAS, mas não tanto como para votar Pensão Mensal para DEFUNTO)


Essa Declaração abaixo,  foi retirada do Processo e enviada anonimamente ao anistiado por um membro da Comissão de Anistia, denunciando a falcatrua que acontecia.

O ESTELIONATO em plena Seção do Julgamento do anistiado Ennis Alfredo Meier, impedidndo a votação do Requerimento da Prestação Mensal, automaticamente levando à Prestação Única, que limita a Indenização prevista de 4 milhões de Reais para 100 mil Reais.

A autenticidade dessa declaração, encontra-se na Nota Técnica
nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA (VISTA ABAIXO)


Analista declara: "Mero erro material" ! ... que manipulou o voto do Plenário.

(engula esse sapo)


Sem essa Declaração (retirada do Processo) seria quase impossível denunciar o crime !!!

O Parágrafo  "a" encerra uma FALSIDADE IDEOLÓGICA.
O Parágrafo "b" é estranho à Lei 10.559/2002, que não fala em "períodos de perseguição política" --- a lei manda indenizar o lucro cessante, por razões exclusivamente políticas, havendo definição pelo Supremo Trib
unal Federal o que é "razão exclusivamente Política".

Essa cópia só chegou às mãos do anistiado, porque na Comissão de Anistia Políitica havia gente honesta que decidiu denunciar o esquema criminoso do Dr. Paulo Abrão.
Como num caso típico a Declaração de Óbito é retirada do Processo, fica quase impossível denunciar o crime.

Embora essa cópia não seja autenticada, a Nota Técnica
nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA   de JOYCY Honorato de Souza (Publicação "SEI") encontrada no seguinte Link, autentica a cópia:  CLIQUE

 

 

 

 

A perseguição ao anistiado, começou pelo anistiado não ser do PT, muito menos comunista, mas muito pior ainda:  Cidadão dos Estados Unidos da América !!!




O anistiado nasceu na casa de um pastor evangélico, e em 1947 já era batizado numa igreja evangelica, e mais que ninguém sabe que há de tudo nas igrejas evangélicas !!!



A resposta para a carta de 20/01/2020 da Comissão de Anistia está nessa entrevista perante as câmeras da TV Justiça, em que o Presidente Dr. Paulo Abrão confessa que furtava os anistiados !!!
 



O ex-presidente Paulo Abrão, confessou perante as câmeras da TV Justiça, que furtava os anistiados:

 

(duração do video no You-Tube apenas 3 minutos)
   

https://youtu.be/9DcJtxhU_0



 

Nota: O contador faz mais de 2 meses que parou de funcionar.



A Ministra de Estado, Damares Alves, está sendo acusada pelo anistiado, responsável por esta página, de crime de RECEPTAÇÃO (Art. 180 CP) e PREVARICAÇÃO (Art. 319 CP) com agravante penal por ser cometido contra idoso de 88 anos.

Como herdeira do ativo e do passivo de administrações anteriores, a Ministra Damares Alves, tem o dever de devolver coisa furtada, que retém, e da qual tira proveito. --- Faz 12 meses que o anistiado, repetidas vezes vem pedindo que lhe devolvam a Pensão Mensal Furtada com uma Declaração de óbito Falsa, fato ocorrido no Plenário de 14 de novembro de 2014, que alterou voto do plenário.

Há 12 meses, na Inicial, o anistiado apresentou "Queixa-crime" contra ex-presidente da Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão, como o chefe de organização criminosa que furtava os anistiados, sendo "engavetada" até a presente data, por esclarecer a coisa furtada, ora reclamada.
 
O crime ocorreu no Ministério onde a Ministra atua, e em 8 pedidos de informações sobre o andamento dessa queixa, não houve resposta.


A restituição dessa Pensão Mensal, implica no pagamento de pensões atrazadas de mais de 50 anos, ao anistiado, que era o Diretor Proprietário de Indústria de equipamentos de radio-comunicação "empastelada" pelo DOPS" em 1972. --- simplesmente não responder, e aguardar a morte de um anistiado de 88 anos, é o que pretende a Ministra, o mesmo que abrir caminho a um processo judicial, que irá levar outros 50 anos, opção dos descendentes já numa terceira geração do anistiado !!!






                   

Ministra Damares Alves engaveta já 1 ano, queixa-crime contra ex-Presidente da Comissão de Anistia, Dr.Paulo Abrão !!!

Crime de PREVARICAÇÂO: Art. 319  e RECEPTAÇÂO Art. 180

A Ministra Damares Alves, "advogada", aperfeiçoou o esquema criminoso inventado pelo professor de direito Paulo Abrão. --- consiste em simplesmente IGNORAR O CRIME, sem nenhuma votação ou direito reconhecido, esperando que o anistiado morra.

O anistiado morrendo, os herdeiros não tem nada a reclamar na Justiça. (faz 5 anos que o anistiado reclama o crime, já a meio caminho da PRESCRIÇÂO)


É dever de ofício de qualquer autoridade dar andamento em queixa-crime de FURTO, ocorrido em seu Ministério; em que a própria Ministra tem responsabilidade sobre a coisa furtada, fazendo uma jogada IMORAL esperando que o anistiado morra para não precisar pagar mais nada !

Furto contra anistiado idoso de 88 anos, em que a Ministra Damares, esconde, e administra os benefícios furtados. --- não é só um crime contra o anistiado, e sim contra a Lei do país.


Já completou 1 ano que a Ministra retém e não devolve pensão mensal furtada.
Tenta proteger ex-Presidente da Comissão, Dr. Paulo Abrão. --- ouça a confissão do esteloniatário indicado acima.


 

 

O estelionato comandado pelo Dr. Paulo Abrão, consistia em nanipular o voto do Plenário com uma Declaração de Óbito Falsa, de forma não se aprovar Prestação Mensal Permanente e Continuada. --- Ninguém é idiota aprovar pensão mensal para DEFUNTO !!!

Em seguida retirar a Declaração do Processo, para não deixar vestígio do crime.

A Declaração de Óbito FALSA, impede a votação pelo Plenário da Prestação Mensal, obrigando à Pestação Única.
Atrazados de Milhões de Reais, na Prestação Única ficam limitados a 100 mil reais



"Mero erro material" !!!   
... ou Mero erro funerário ???


 


 

Entenda em apenas 3 passos, como funcionava o esquema criminoso inventado pelo Dr. Paulo Abrão:
(o ARDIL do estelionato)


1. O anistiado politico tem o direito de escolher a forma de pagamento, Prestação Unica, ou Prestação Mensal:

Lei 10.559/2002
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



2. Se o Dr. Paulo Abrão entendia que o limite do montante excedia seu critério, seja lá pelo motivo que for, (não gostava da cara do anistiado, não era do PT, não era comunista, ou era cidadão americano, como no caso em foco) a Relatora, (também da organização criminosa) apresentava uma Declaração Falsa de Óbito. (mesmo sem Certidão de Óbito, contrariando  Portaria Ministerial) --- o golpe forçava o Processo seguir na PRESTAÇÂO ÚNICA contrariando a vontade do anistiado.

Automaticamente, os membros do PLENÁRIO ignoravam algum Requerimento de Prestação Mensal, pois não seriam idiotas votar pensão mensal para DEFUNTO !!! --- o Processo caia na Prestação Única cujo limite da Lei é 100 mil Reais.





3. O passo seguinte era tirar a Declaração de Óbito Falsa do Processo.
(qualquer denúncia mais tarde, seria automaticamente arquivada, porque a prova da falsidade não consta do Processo)

Assim, um pagamento de 4 milhões ficou reduzido a 100 mil Reais.

Confira no Link a Declaração Falsa de Óbito, tudo detalhado na 
Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  ---  Clique


 




"Porque vos digo que, se a vossa justiça não exceder a dos escribas e fariseus, de modo nenhum entrareis no Reino dos Céus" ---Mateus 5:20

(A Ministra Damares está mais preocupada que o anistiado morra logo, para não devolver a coisa furtada, do que com essa advertência bíblica !!!)




No Parágrafo "5" no Relatório APROVADO pelo General Antonio Faustino da Costa, diz que o anistiado sofreu "Violência Moral".

Hoje, meio século mais tarde, a Ministra Damares Alves persegue o anistiado como "comunista" e em 12 meses não devolve Pensão Mansal  FURTADA com Declaração FALSA !

 





O Brasil não merece a reputação de "república banana" e "país sem Lei",  mas se a coisa andava mal, piorou ainda mais com a Ministra Damares Alves não cumprindo a Lei do País !!!

O Presidente tinha razão, mas em 1 ano a coisa não mudou !!!


 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"



Prezado Presidente:
Nem todas as vítimas da Revolução de 64 eram comunistas, como quer a Ministra Damares Alves !!!


Por favor PRESIDENTE, leia o Relatório do General de Exército, ANTONIO FAUSTINO DA COSTA, então Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, um dos  Líderes da Revolução de 64.

O General manda para Inquerito Administrativo um Delegado do DOPS, por perseguir o Anistiado. --- No Parágrafo "5." o Relatório diz que o anistiado sofreu "Violência Moral". --- Hoje, a violência é contra um anistiado de 88 anos.

No extenso relatório, o General não faz nenhuma acusação ao anistiado de contra-revolucionário.

(Inquérito administrativo feito pelo Estado = geladeira, no jargão policial = afastando definitivamente de todas as funções da polícia)

A perseguição promovida pelo delegado do DOPS ao anistiado, foi pelo seu interesse na ex-mulher do anistiado com que se casou mais tarde. --- não exibimos aqui a certidão de casamento em respeito aos filhos.
 

 

Clique para ler o Relatório:

 



O anistiado jamais foi torturado pelo exército:

Se algum elogio do anistiado cabe ao regime Militar de 64, o anistiado político, Ennis Alfredo Meier, embora tenha respondido a Inquerito Policial Militar, da (Rádio Nacional) tendo como Presidente o Coronel Turola, o anistiado em tempo algum sofreu qualquer constragimento.

Os problemas todos foram com um Delegado de Polícia do DOPS, onde houve abuzos de função policial. (embora o anistiado ter provado plenamente as  "Razões exclusivamente políticas" no Processo Administrativo para a sua aprovação de Anistiado Político)

As queixas contra os que se excediam no limite da sua autoridade FUNCIONAVAM, basta ler o Relatório Aprovado pelo General Antonio Faustino da Costa.
O anistiado se dirigiu ao 7º andar do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o Serviço Nacional de Informações, (SNI) com meia dúzia de documentos, onde estava Lotado o Delegado do DOPS que perseguia o anistiado. 


Em 22 dias o Diretor do SNI, Coronel Edmundo Murgel exonerou o delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, e de nada lhe valeu o curso de 2 anos na Escola Superior de
Guerra.


Obviamente, só respondo pelo que aconteceu no meu caso.

O anistiado, também cidadão americano, jamais se envolveu em política, quer nos Estados Unidos, onde imigrou legalmente em 1953, ou no Brasil onde nasceu e foi industrial, incorrendo no "pecado" de fornecer equipamentos de radiocomunicação em 1964 para o governo João Goulart.








Ministra Damares Alves, não reconhece furto de administrações anteriores, mas retém em seu poder há 12 meses os bens furtados !!!

A Portaria Ministerial da Ministra Damares, não está acima do Código Penal brasileiro.  Investigação criminal não pode ficar engavetada 12 meses.

Pensão mensal furtada de anistiado político de 88 anos, com Declaração de óbito FALSA !!! --- (furto cometido na sala de julgamento da Comissão de Anistia)

 A Ministra aguarda a morte do anistiado para ter a dívida cancelada por Lei, configurando crime de RECEPTAÇÂO contra idoso !!! 


Assumiu o Ativo do Ministério, mas não devolve o furto que retém em seu poder, ainda esconde crimes de administrações passadas denunciados pelo anistiado.




Veja abaixo, ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ignorar prova de organização criminosa no seu ministério. --- Incorreu em crime de PREVARICAÇÂO !


O ex-presidente Paulo Abrão, confessou perante as câmeras da TV Justiça, que furtava os anistiados:

 

(duração do video no You-Tube apenas 3 minutos)
   

https://youtu.be/9DcJtxhU_0





(o contador do YouTube está parado)

 

 

Leia a transcrição da entrevista:


Declarante,
Lindovaldo Rodrigues Duque:

"Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. 

    A comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos, muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer, causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade do trabalho, que é o mais importante.
 
Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."

 

Declarante, 
Dr. Paulo Abrão:

" Os parâmetros legais  nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."


 

Em nenhum momento Paulo Abrão contradiz o seu parceiro.


"Parâmetros legais", referindo-se a Lei  10.559/2002.

Veja que "o principio da razoabilidade",  EQUILIBRAVA MELHOR os montantes das indenizações !!!
 



 

Lindovaldo Rodrigues Duque, desconhece o fato que as mensalidades continuam caindo na conta da Comissão no tempo em que o Processo é ENGAVETADO !!! 

 
Na forma de pagamento da "Prestação Mensal", todo mês aumenta o valor da indenização ao longo do Processo a partir da data em que os fatos ocorreram.

O que o Duque entende por "Nível normal deles",  é o valor da indenização na data que os fatos ocorreram, ou do Protocolo, sem contar as Prestações Mensais que vencem cada mês, nos anos em que o Processo fica engavetado !!!


O Dr. Paulo Abrão surpreendido pelas revelações do colega, não contesta o colega Duque. Ao contrário, assume a autoria do crime e o descreve com palavras próprias. --- "Parâmetros Legais", fazendo referência à Lei 10.559/2002

 






Declaração de óbito FALSA, apresentada na seção de Julgamento do anistiado, afim de modificar o voto do Plenário, visando obter vantagem financeira.








 O Inventor da falcatrua:

"RECEPTAÇÃO PREMIADA"  !!!

 

 

Declaração de Óbito FALSA para enganar o Plenário não votar Pensão para DEFUNTO !!!


O esquema criminoso inventado pelo ex-presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, consistia em impedir que anistiados que não fossem "Companheiros" do PT, comunistas ou de partidos da esquerda, recebessem indenizações elevadas.

A Lei 10.559/2002 só admite pagamentos acima de 100 mil Reais aos anistiados que Requereram a forma de pagamento "Prestação Permanente e Continuada", como a LEI  denomina a PENSÃO MENSAL, onde podem haver mensalidades atrazadas. --- Salários atrazados que podem somar vários milhões de Reais. (essas mensalidades atrazadas são pagas por força de outras Leis)


O artifício criminoso do Dr. Paulo Abrão, era na hora do julgamento alguém apresentar uma DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA, para que os membros de Plenário não votassem a Pensão Mesal para um DEFUNTO.

Fatos confessados perante as cameras da TV JUSTIÇA, comprovados abaixo !!!



A Ministra Damares Alves, "advogada", aperfeiçoou o esquema criminoso inventado pelo professor de direito Paulo Abrão. --- consiste em IGNORAR O CRIME, sem nenhuma votação ou direito reconhecido, esperando que o anistiado morra.

Pela Lei 10.559/2002 se o anistiado que optou pela Prestação Mensal morrer no longo lapso de tempo, nenhum benefício pode ser reclamado pelos herdeiros. (faz 5 anos que o anistiado reclama o crime, já a meio caminho da PRESCRIÇÂO)


A dívida da Pensão Mensal atrazada extingue-se automaticamente, ficando apenas um "resíduo" de 100 mil Reais, já pago, sob a denominação de Prestação Única, pois o PLENÀRIO não aprova Pensão para DEFUNTO !!!

É só ir protelando o Processo e esperar que o anistiado morra e a dívida se ESTINGUE !!!


(
No caso do anistiado, o julgamento foi no dia 14 de novembro de 2014, a Portaria só foi publicada em 15 de junho de 2015, e um depósito de 100 mil Reais foi feito na Conta Bradesco 1 ano e 3 meses mais tarde. --- quase 3 anos depois do julgamento)

 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."








Ministra DAMARES  "engaveta" crimes em que tira proveito  !!!


A Ministra não devolve a Pensão Mensal furtada do anistiado de 88 anos, ENNIS MEIER, com Declaração de óbito FALSA !!!

A Ministra comete crime de RECEPTAÇÂO,  Artigo 180 do C.P. (agravante penal contra idoso)

.               


Revista "ÉPOCA" contradiz a versão apresentada pela Ministra Damares, sobre a adoção de filha india, sendo que os  familiares da menina (hoje com 20 anos) informam que a menina foi tirada do seu povo aos 6 anos e só em 2017 voltou a ter contato com seus parentes.
https://brasil.elpais.com/brasil/2019/01/31/politica/1548946667_235014.html

https://www.publico.pt/2019/02/01/mundo/noticia/ministra-bolsonaro-acusada-sequestro-crianca-indigena-1860348




A alegação não contestada dos parentes da menina, que em 10 anos a Ministra isolou a menina de qualquer contato com seus parentes, basta para COMPROVAR QUE A CRIANÇA SOFREU UM  " SEQUESTRO EMOCIONAL" !!!




Com "AR" do dia 3 de janeiro, porém só encaminhado no final do mês, em função de mudança de atribuição de Ministérios. ---
Há 12 meses !!!
No Processo encaminhado pelo anistiado à Comissão de Anistia Política, consta:

1) Liminarmente o anistiado pede para que se investigue  "notícia-crime" contra
o ex-presidente de Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão.  --- a omissão incorre em crime de Prevaricação Art.319 CP.

2) Devolução de Pensão Mensal furtada do anistiado ENNIS ALFREDO MEiER na seção de Julgamento do dia 14 de novembro de 2014, mediante Declaração FALSA de ÓBITO afim de modificar voto do Plenário.--- Crime de RECEPTAÇÂO. Art. 180 CP.

 

(Crimes cometidos contra idoso a pena é em dobro)




O anistiado depende de aposentadoria de salário mínimo de INSS e ajuda ocasional de filho com loja no shoping da cidade. --- Loja com  'Ação de Despejo' por falta de pagamento de aluguél  !!!
A Ministra se manteve surda, não respondendo a pedido de emergência na crise financeira do anistiado !!! 


Antes, o dinheiro furtado era para beneficiar os "COMPANHEIROS".

Como a Ministra pertence a outro partido, pergunte a ela o que fez com o dinheiro do anistiado ???

 

Entenda porque a Ministra Damares há 12 meses não devolve a Pensão Mensal Furtada, já incorrendo em crime de RECEPTAÇÂO:  (Art.180 CP)

Alternativa 1. --- Se a Ministra Damares pagar hoje, em que o anistiado se encontra vivo, pela Lei 10.559/2002 a Reparação Econômica obrigatoriamente deverá ser no regime da Prestação Mensal Permanente e Continuada, (como Requereu o anistiado) que se estima de 3 a 4 milhões de Reais, considerando-se apenas as mensalidades atrazadas desde 1972, quando o DOPS fechou a empreza fabricante de equipamentos eletrônicos do anistiado. (Seção II)


Alternativa 2. --- Se o anistiado morrer hoje, automaticamente o Requerimento de Pensão Mensal caduca, e a reparação econômica cai na Prestação Única, pois não se paga Pensão Mensal para DEFUNTO. (Seção I) e não precisa pagar nenhum centavo além do que já foi pago no esquema criminoso do Dr. Paulo Abrão.


CONCLUSÂO --- para a Ministra Damares interessa esperar que o anistiado de 88 anos morra, pois a morte estingue a dívida, o que explica os 12 meses para devolver o benefício furtado !!!
Está gastando os "surrados argumentos", dos milhares de Processos, falta de recursos humanos e materiais !!!

Mais ainda, a Ministra "engavetou" a queixa-crime que o anistiado fez contra o ex-presidente da Comissão de Anistia Política.  CRIME DE PREVARICAÇÂO, Art. 319 CP.

Atendendo a outras Leis, todas as mensalidades atrazadas devem ser pagas !!!
 

Lei 10.559/2002
 

Seção I

Da Reparação Econômica em Prestação Única

Art. 4o  A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o  Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o  Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.


 



 

O argumento que o anistiado usou os 100 mil depositado em sua conta BRADESCO e isso seria 'uma prova tácita da sua concordância' !!!

Uma 'prova subjetiva' não rebate a prova explicita da carta (um ano e 15 dias antes) rejeitando a Prestação Única. --- Que moral tem a Comissão que falsifica uma Declaração de Óbito, falar em provas subjetivas ??
?




Veja como era o esquema criminoso do Presidente Paulo Abrão para furtar os anistiados políticos:

--- Em pleno julgamento a Relatora aparecia com uma Declaração de óbito FALSA !!! (sem a Certidão de Óbito obrigatória por Portaria Ministerial)

Um eventual Requerimento de Prestação Mensal (Pensão Mensal) era automaticamente rejeitado pelo Plenário e susbsituido pela PRESTAÇÂO ÚNICA que limita o benefício do anistiado em 100 mil Reais. --- Nessa modalidade de pagamento não paga nenhuma mensalidade atrazada.
 

Indenizações de 3 e 4 milhões, por atrazados, ficam limitadas pela Lei a 100 mil Reais. (ninguém é idiota conceder Pensão Mensal para DEFUNTO)



A Comissão. operando em "banho maria" com dotações orçamentárias limitadas, sobrava dinheiro para o "companheiros" !!!




O Presidente já tinha uma boa idéia de como as coisas aconteciam na era PTista. --- Precisa se atualizar.

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

O Presidente entendeu a situação corretamente, mas nomeou uma Ministra que não tem por meta cumprir a Lei 10.559/2002 e está afim de agradar esse ou aquele.


 

Depois de um e-mail tão simpático e amigo como esse, o anistiado se sente constrangido em dizer ao Presidente, que o quadro imoral por ele descrito, ainda ficava aquem da realidade, onde o Presidente da Comissão, Paulo Abrão, era o chefe da organização criminosa !!!

Porém, hoje não tem muita diferença, pois o que era furtado naquele tempo, a Ministra Damares retém a coisa furtada, e não devolve ao legítimo dono em 12 meses, cometendo crime de RECEPTAÇÂO !

O anistiado era perseguido por não ser "companheiro", (e ainda mais, por  ser cidadão americano) --- hoje é perseguido porque "todo anistiado é rotulado como comunista" !!!
 



O anistiado imigrou LEGALMENTE para os Estaos Unidos em 1953 e nunca se interessou por atividade política, dentro ou fora dos Estados Unidos.

Passaporte de Cidadão dos Estados Unidos da América.

 

 

 

 

A Ministra Damares Alves, em 12 meses não devolve pensão mensal FURTADA de anistiado de 88 anos, na Seção de Julgamento, INCORRENDO EM CRIME DE RECEPTAÇÂO.  Art. 180  CP.

A Ministra usa a sua Portaria Ministerial, (que considera acima do Código Penal Brasileiro) para esconder crime ocorrido na Seção de Julgamento do anistiado em 14 de Novembro de 2014, envolvendo ex-Presidentes da Comissão de Anistia, Dr. Paulo Abrão, e Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.


Declaração de Óbito Falsa, (mostrada abaixo) evitou que o Plenário Aprovasse Requerimento de Pensal Mensal Permanente e Continuada.
--- Uma indenização presumida entre 3 e 4 milhões de Reais, ficou limitada ao teto de 100 mil Reais da Prestação Única.
Não se vota Pensão Mensal para Defunto !!!

A Declaração de óbito Falsa era retirada do Processo, como se vê abaixo na NOTA TÉCNICA da Analista Joicy Honorato de Souza.



 

A Declaração de óbito falsa acima, apresentada no Julgamento do anistiado, foi para evitar a aprovação do requerimento abaixo, em que o anistiado solicita pensão mensal continuada.

Os votantes não votariam pensão mensal para um DEFUNTO !!!



 

Cópia extraida do Processo !
 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_

hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 





Nosso arquivo Clique:

Veja a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015) 
 

 

 

 



Com votação unânime Ennis Alfredo Meier foi Aprovado anistiado político.




 



A Ministra Damares Alves engavetou a queixa-crime contra o ex-presidente da Comissão de Anistia, PAULO ABRÂO, e para não pagar benefício furtado com Declaração de óbito falsa, (Pensão Mensal), espera a morte do anistiado de 88 anos.


 


Há 12 meses que o anistiado político ENNIS MEIER, 88 anos, pede a Ministra lhe devolva pensão mensal furtada na Seção de Julgamento em 2014, mediante uma Declaração de óbito FALSA !  que já configura crime de RECEPTAÇÂO.

 

O título do benefício furtado e reivindicado pelo anistiado, é: 

"Pensão Mensal Continuada e Permanente" (Art. 5º da Lei 10.559/2002)"

Benefício está atrelado a outras Leis, que mandam pagar mensalidades atrazadas, e que vão vencendo no curso do Processo !!!


A Ministra Damares Alves, que é a herdeira do ativo e passivo da ARAPUCA, advogada e também conhece as estatísticas do IBGE, sabe que um anistiado de 88 anos, precisando de cirurgia grave, em 10 meses tem pouca sobrevida. (e a Ministra só lucra em protelar)



Para a Ministra Damares, (na maioria dos casos) a diferença é em ter que mandar pagar pensões atrazadas que podem ir acima de 4 milhões de Reais, e não ter que pagar, ABSOLUTAMENTE NADA, se o anistiado morrer hoje !!!  
--- Ninguém é idiota,
ou é obrigado a conceder Pensão Mensal para DEFUNTO !!!  --- A Lei 10.559/2002 automaticamente muda a forma de pagamento para PRESTAÇÃO ÚNICA que tem um teto de 100 mil Reais. (no caso já pago ilegalmente)
 


(Continue lendo para entender a jogada da Ministra Damares, ao esperar que o anistiado morra)



           

O Ministro José Eduardo Cardoso fingia não saber sobre a organização criminosa comandada pelo Dr. Paulo Abrão, que durante 7 anos furtou os anistiados politicos. --- o furto consistia em Declarar a morte do anistiado no julgamento para enganar o membros do Plenário. --- (ninguém votaria pensão mensal para DEFUNTO e o Processo automaticamente cai na PRESTAÇÃO ÚNICA da Lei 10.559/2002)

O anistiado de 88 anos, Ennis Meier, que perdeu a sua Pensão Mensal no esquema criminoso, e 95% da sua indenização há exatamente 5 anos, mais uma vez se queixou à "herdeira do ativo e passivo da organização criminosa", MINISTRA DAMARES ALVES, fazendo uma queixa-crime mediante "fatos novos", (confissão na TV JUSTIÇA) sendo que em 12 meses a Ministra não dá notícias, o que configura crimes de Prevaricação e Receptação.


Ora, o anistiado de 88 anos vive de salário mínimo de INSS e ajuda de filho, (que tem loja no Shoping da cidade, mas com ação de despejo na Justiça por falta de pagamento de aluguél da loja) a Ministra não atendeu siquer uma LIMINAR de Pensão provisória, e que foi FURTADO num Direito da Lei 10.559/2002 pelo próprio chefe da gang !!!



 





 A morosidade dos processos se tornou um autêntico "tiro no pé", pois na maioria dos casos, os montantes das indenizações são "Prestações Mensais" que vencem nos anos em que corre o Processo !!!

O método mais usado para roubar o anistiado, tem sido IGNORAR o direito de escolha do anistiado, entre "Prestação Única" e "Prestação Mensal".--- Simplesmente forçam a "Prestação Única" em que grande parte dos benefícios são limitados a 100 mil Reais.
Ignoram as reclamações, e pela via jurídica o anistiado vai morrer antes de ver a cor do prejuizo.

 


A Lei determina o Direito do anistiado na escolha da forma de pagamento:

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do 
art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Atividade Laboral apresentada 
Clique:





Declaração de Óbito Falsa, atropelando a Portaria Ministerial.
 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."





Ministro José Eduardo Cardoso recebeu uma cópia dessa Declaração de óbito Falsa e não tomou nenhuma providência.

A Ministra Damares Alves, há 12 meses recebeu do anistiado de 88 anos, pedido para que instaure procedimento criminal sobre o furto e que lhe devolvam o benefício. A Ministra não deu nenhuma resposta e nem devolve o produto do furto, incorrendo em crime de RECEPTAÇÃO --- Art. 180 CP.   e   PREVARICAÇÂO  Art. 319 CP.

O direito de escolha do anistiado é atropelado com uma Declaração de Óbito Falsa, que impede a votação de Pensão Mensal para um defunto !!!

A Lei 10.559/2002 não caracteriza "Períodos de perseguição política". --- Caracteriza o "Lucro Cessante" (salário) por razões exclusivamente políticas. --- a ignorância da Relatora na aplicação da Lei, é uma forma de turvar o Direito do anistiado.

 

Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 


(carta publicada pelo Ministério da Justiça, no programa "SEI")

Nossa cópia de segurança.
 



 

Carimbo da Divisão de Documentação do Gabinete do Ministro da Justiça



 

Clip da carta que o Anistiado enviou ao Ministro Cardoso, onde menciona o CRIME de Falsidade Ideoógica, "anistia política Post Mortem" , declaração anexada à carta.

 (vista no Link "SEI" acima)

 

               

O Ministro jamais tomou qualquer medida, ou voltou pedindo esclarecimentos !




 

A AUTENTICAÇÂO DA XEROX que caracteriza o Crime de Falsidade
Ideológica, apareceu em pubicação "SEI" 6 meses depois:



A Declaração de Õbito Falsa é retirada do Processo para não deixar vestígios do crime:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 



 

A "analista" Joicy, alega uma Premissa Falsa !!!

O erro material, de fato alterou o resultado proferido pelo Plenário na sua apresentação, e não na retirada. --- os membros do Plenário não seriam idiotas votar Pensão Mensal para um DEFUNTO !!!  --- o benefício que incluia mensalidade atrazadas de 3 e 4 milhões ficou reduzido a um teto de 100 mil Reais, SEM NENHUMA PENSÃO MENSAL para um defunto que na realidade se encontra VIVO.


CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 


 

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 




 



Carta com recebimento confirmado, enviada a Comissão de Anistia Política em que o anistiado rejeita a Prestação Única, mais de 1 mês antes da publicação da Portaria Ministerial.
 


 

 

                            

Clip do conteudo da carta:

                         

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado 
REJEITA a Prestação Única.


Nosso arquivo:  
http://anistiapolitica.com/RA_68565.pdf

 





 

     Conforme o carimbo de Recibo da carta acima,  12/05/2015 e a data da Portaria Nª749  houve mais de 1 mês para corrigir o erro, e evitar que publicassem a Portaria errada.           

 

 

                                   







O Presidente entendeu corretamente a situação, mas escolheu  uma ministra que aprendeu a conviver com o crime !
A ministra há 12 meses está esperando que o anistiado morra para não precisar devolver a pensão mensal furtada, e atrazados de mais de 15 anos.

Se o anistiado morrer hoje, uma dívida de cerca de 4 milhões simplesmente desaparece, porque não se paga "pensão mensal" para DEFUNTO !!!

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"


Quem ouve "anistiado politico" presume logo ser um conunista e contra revolucionário --- apenas um fabricante de equipamentos de radiocomunicação que vendeu para o governo João Goulart !!! --- cidadão americano:

O anistiado não teve problemas com o exército. Os problemas foram com o DOPS em que um delegado achou que era a chance de trocar a mulher por outra 20 anos mais nova !!!



 



Presidente Jair Bolsonaro:
Ennis Meier jamais foi Comunista e foi perseguido numa Comissão de Anistia Política por ser cidadão dos Estados Unidos.
Abaixo V. Excia. pode ler o Relatório Aprovado por um dos líderes do movimento militar de 64, General Antonio Faustino da Costa, Secretário de Segurança do atual Estado do Rio de Janeiro, que APROVA o Relatório em que manda um delegado do DOPS Wilson Oacyl Bodstein para Inquérito Admistrativo. ("Geladeira" no jargão policial --- isto é, definitivamente afastado do quadro policial) --- não há no Relatório uma única palavra que envolva o anistiado ENNIS ALFREDO MEIER  em atividade anti-revolucionária.

Clique para ler o Relatório:



Jurisprudência:  "Razões exclusivamente políticas".



"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico[1], independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."


O delegado do DOPS Wilson Oacyl Bodstein tinha acesso aos Arquivos do DOPS, e a partir do dia 4 de julho de 1964, todos os seus atos em relação ao anistiado, pouco importando de como estivessem mascarados, eram exclusivamente políticos.

Ficha do DOPS liberada pelos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, veja carimbo embaixo.