Ennis Alfredo Meier, brasileiro, anistiado político, ......



NOTÍCIA DE FATO CRIMINOSO COMUNICADO AO EXMO. MINISTRO DA JUSTIÇA, SÉRGIO MORO.

O crime teria ocorrido no Ministério da Justiça, e na vigência da Lei 10.559/2002
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Lei 10.559/2002

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

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A Comissão de Anistia Política-MJ através da Relatora, Vanda Davi Fernandes de Oliveira, produziu DOCUMENTO FALSO no dia 14 de novembro de 2014, que se destinava causar efeitos no julgamento do Anistiado Ennis Alfredo Meier.

Efetivamente, conseguiu DESCARTAR um Requerimento do Anistiado, em que pedia a "Prestação Mensal". (Pensão Mensal)

Obvimente, o Plenário não iria votar Pensão Mensal para Anistiado que acabava de ser declarado morto !!!  --- Defunto não precisa de Pensão Mensal e automaticamente o Requerimento foi ignorado, ao votarem a Prestação Única. 


Embora a Anistia Política tenha sido votada por decisão unânime, o Presidente do Julgamento, se encontrava naquele mesmo dia sob investigação criminal do MPF por uma denúncia do próprio Anistiado. (ver adiante o capitulo: "PERSEGUIÇÂO")




A quem compete escolher a forma de pagamento ?

Lei 10.559/2002 ---
Seção II --- Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada.
Artigo 5º A reparação evonômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art.8º do Ato dss Disposições Constitucionais Transitórias,
será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber prestação única.

Vínculo com a atividade Laboral --- CLIQUE
 




 




PESEGUIÇÂO, reconhecida pelo MPF (ver carta do MPF abaixo) e fatores que foram motivação do CRIME de Falsidade Ideológica, relatado a seguir.

1
. Dotações Orçamentárias muito abaixo da demanda. (comissão quase parando) --- A Comissão economizava os benefícios para favorecer os partidários do PT.
Todos de um mesmo partido político, em que não havia representante permanente do Ministério Público !!!

2
. O Relator Juvelino José Strozake, no Relatório "declarou não ter pedido, informações às autoridades", cometendo crime previsto no Art. 319 CP. (ver abaixo página do Relatório, Parágrafo 16.)
Havia um decreto de acesso aos arquivos do DOPS, porém não estava regulamentado. Só a Comissão tinha acesso as informações do DOPS que poderiam confirmar a narrativa do Requerente. --- O Requerente, no Recurso disse que tinha sido "roubado em 2 anos" e isso motivou Perseguição do Relator.
O Recurso foi "engavetado", por mais tempo que toda a primeira fase do Processo. (castigo)

No Recurso, a Lei de acesso aos arquivos do DOPS já havia sido regulamentada e o Requerente é quem trouxe ao Processo a FICHA DO DOPS que levou o Plenário a Votação Unãnime a favor do Anistiado.
Pela abuziva demora o Anistiado tinha feito 'Notícia de Fato' ao MPF.  

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
(Aprovação sob pressão do MPF)

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 


 


No dia do Julgamento, (ver ATA abaixo) o Relator Juvelino José Strozake figurou como Presidente do Julgamento, e a Relatora do Recurso, Vanda Davi Fernandes de Oliveira figura como Conselheira, estando indiciados em Crime.






O Relatório da fase em que o Processo foi INDEFERIDO, em que o Relator era Juvelino José Strozake, o Artigo 16. declara ter cometido ILÍCITO PENAL. (Art. 319 CP --- Omissão no cumprimento do dever)

                


O Relator condenou o Processo ao INDEFERIMENTO por falta de informações, com um despertício de 2 anos no Processo !!!  (o Requerente com mais de 80 anos na época, e hoje com 86 anos)







3
. O Requerente é "cidadão americano". (cópia de passaporte anexo) --- pecado não tolerado por "petistas" !!!   --- certamente uma das razões para a perseguição.

Passaporte Americano de Ennis Alfredo Meier:

                         

Validade do Passaporte "17 May 2019".


 


O Anistiado imigrou LEGALMENTE para os Estados Unidos em 1953.  O anistiado por ser especialista em radiocomunicações, tinha as ofertas de trabalho limitadas em toda a área, pois os fabricantes tinham contratos com o governo dos Estados Unidos, que requeriam que todos os funcionários fossem cidadãos americanos. (american citizem)

 

            





            


(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
 Clique

 








O documento abaixo, "de per si" é crime !
(Isoladamenteindividualmenteindependentemente dos outros ou do resto)

A declaração de 'ANISTIADO MORTO', era um artifício criminoso para reduzir o benefício, que automaticamente anulava qualquer Requerimento de Prestação Mensal. --- O benefício Prestação Única, é limitado a 100 mil Reais, quando o benefício Prestação Mensal poderia ser muitas vezes maior --- a declaração FALSA era imediatamente retirada do processo.
No caso em foco, a declaração Falsa, só foi retirada do Processo, 6 meses depois, porque "alguém" enviou uma cópia ao Anistiado, e este imediatamente denunciou o crime.
Nesses 6 meses, inventaram um 'simulacro legal', já prevendo futuras reações.




O CRIME ARTIGO 299 CP

Basta lebrar os termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro:


"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"

 (Especial atenção à última frase da Lei, em destaque)

 

V. Excia. poderá comprovar a FALSIDADE do documento acima, levantando os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  Nº03695034419 --- RENOVADA EM  29/08/2018  (a menos de 2 meses) em que prova, ENNIS ALFREDO MEIER encontrar-se vivo, pelo exame médico exigido para RENOVAÇÂO da Carteira Nacional de Habilitação.

Ficando assim, COMPROVADO O CRIME EM EPÍGRAFE, definido no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.


 

Não obstante, o histórico do documento FALSO reforça o crime.

Toda a Comissão de Anistia Política-MJ a começar pelo então Diretor Paulo Abrão, foram alertado do CRIME, sem nenhuma resposta nesses 4 anos.
 





 

A Analista Tecnico Administrativa, 6 meses depois, esclarece importantes fatos sobre a declaração FALSA que apareceu no julgamente do Anistiado Politico, ENNIS ALFREDO MEIER:

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo




CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 


 

 

As conclusões da Analista Joicy são irrelevantes, valem as suas afirmações que o documento falso foi apreciado na 14ª Plenária da Comissão de Anistia, (JULGAMENTO DO RECERO) em Ennis Alfredo Meier foi unanimemente Aprovado.

Ao se referir em "b" a reparação econômica em "Prestação Única", significa que o Requerimento de Prestação Mensal, (visto abaixo) foi automaticamente descartado. (obvimente, não iriam votar Prestação Mensal (pensão mensal) a um anistiado morto, declarado na LEITURA INICIAL do Relatorio.









 

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_
hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 


Nosso arquivo de segurança, Clique:

Veja que há uma carta anexa, em que o Anistiado rejeita a Prestação Única, que não foi atendida porque foi declarado MORTO no julgamento. (documento FALSO sem Certidão de Óbito)


Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública.





A Analista, Joicy Honorato de Souza, ou a Coordenadora Natália Costa tinham autoridade para atropelar a Portaria Ministerial:

 


 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído,obrigatoriamente, 
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."












Lei 10.559/2002

 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.




Vínculo com a atividade Laboral --- CLIQUE


 





Lei 10.559/2002

§ 4
o  As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único.  O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.


Art. 8
o  O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



 

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;




http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/sumario/regimento/comissao-de-anistia/comissao-de-anistia-portaria-no-29-de-15-de-janeiro-de-2018-diario-oficial-da-uniao-imprensa-nacional.pdf


 

17. Como são estabelecidos os efeitos retroativos referentes à prestação mensal, permanente e continuada?

 

Os retroativos geram efeitos financeiros em até cinco anos antes da data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, até a data limite de retroatividade de 05 de outubro de 1988. <voltar ao sumário>

 

20. Como é concedida a prioridade na apreciação do processo?


 

Além da data de protocolo, a apreciação de requerimentos de anistia obedece aos critérios fixados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pela Portaria Interministerial nº 447, de 06 de maio de 2002, que estabeleceu invalidez, doenças graves, deficiência física ou mental, idade avançada, situação de desemprego e remuneração inferior a cinco salários mínimos como elementos que determinam a análise prioritária dos requerimentos de anistia. A portaria 652, de 07 de agosto de 2017, no seu Art. 2º, estabelece que os requerimentos serão apreciados seguindo “ordem cronológica do protocolo” e que terá prioridade na análise o requerimento:

I - do requerente com a maior idade;

II - do requerente inválido ou portador de doença grave nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999;

III - do requerente desempregado; e

IV - do empregado, que perceba remuneração ou salário inferior a cinco salários mínimos.

Parágrafo único. Terá prevalência na análise o requerimento cuja prioridade seja determinada por órgão de controle ou por decisão judicial, ainda que de caráter liminar.

 Assim, não é necessário pedir prioridade por idade, já que ela é concedida de forma automática quando o requerente atinge 60 anos de idade. As prioridades por doença, situação de desemprego e renda podem ser requeridas mediante formulário específico.

A situação de prioridade pode ser uma condição provisória, se ela não existir mais, comunique imediatamente a Comissão de Anistia, utilizando o formulário específico.  <voltar ao sumário>


§ 6o  Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no20.910, de 6 de janeiro de 1932.


 

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.

  Regula a prescrição quinquenal

        O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

        DECRETA:

        Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

        Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

        Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

        Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

        Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

        Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.

        Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

        Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

        Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

        Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

        Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

        Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS. 
Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1932