Página para S. Excia. Raquel Doge:
Responsável pela página: ENNIS MEIER
Página destinada ao MPF  --- www.anistiapolitica.com/dodge.htm
 
           

e-mail: ennismeier18@gmail.com


Onde já fizemos queixa-crime (Notícia Fato) ocorrido na Comissão de Anistia Política-MJ:

Paulo Abrão/ Diretor da Comissão de Anistia: 2 cartas sem respostas.

Ouvidoria do Ministério de Justiça: Dezenas de queixas, --- perda de tempo.

Cartas diretas ao Ministro da Justiça:
Todos a partir de José Eduardo Cardoso (inclusive) e exceto o Ministro Interino, José Levi Mello do Amaral Júnior.--- nenhuma resposta ou medida tomada em função da queixa.
 

Queixas ao MPF:  (Administração/Rodrigo Janot)  Uma carta ameaçadora, dirigida a Comissão, (vista abaixo) que o Anistiado atribue a Aprovação do seu Processo.
2 vezes  "Declínio de atribuição" e outros Arquivamentos.

(Administração/Raquel Dodge)  1 Arquivamento dois meses após a posse da Procuradora Geral, que não lhe pode ser atribuida qualquer responsabilidade.  --- O Anistiado espera já por 1 ano o atendimento de várias petições relativas ao crime Art. 299 CP. (Declaração de óbito Falsa, com o fim de causar dano, sem a devida Certidão de Óbito)


NOTA
:
As queixas na gestão anterior foram por Confissão da Infração do Art. 319 CP
e nos últimos 3 anos e meio, foram por Falsidade Ideológica, Art. 299 CP

As queixas visam sempre reaver os prejuizos, e não os procedimentos criminais.
 




 

À S. Excia. Raquel Dodge:

Ennis Alfredo Meier, brasileiro 87 anos, respeitosamente roga à atenção de V. Excia. como titular do MPF, "Fiscal Constitucional da Lei", para o que vem acontecendo já na vossa administração que iniciou em 18 de setembro de 2017.

Obviamente, V. Excia. não é responsável por tudo que acontece errado no MPF,  muito menos 2 meses após ter assumido o cargo:

Procurador da República mandou Arquivar CRIME de FALSIDADE IDEOLÓGICA no dia 13 de novembro de 2017.

http://anistiapolitica.com/Arquivamento%201535.pdf


COM CERTEZA O CRIME ABAIXO CONSTAVA NA NOTÍCIA FATO.

(O autor da N.F.  só ficou sabendo do Arquivamento meio ano depois)




O Procurador da República não encontrou vestígios de Crime, na Declaração de Óbito Falsa, sem Certidão de Óbito !!!  (... porque alguém já havia tirado o documento abaixo da Notícia de Fato)



O ILUSTRE PROCURADOR, menciona até crimes que PRESCREVERAM por omissão do MPF, mas não menciona o CRIME visto acima, cometido sem uma CERTIDÂO DE ÓBITO !!!

A finalidade da falsidade foi negar PENSÃO MENSAL devida pela Lei 10.559/2002 ao Anistiado.


 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça   
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente,
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."






Como explicar tantos Arquivamentos no MPF e Ministros da Justiça inertes diante de crimes ?

No tempo da Ditadura Militar de 64, por 12 anos o Anistiado não conseguiu Denúncia do MP de um Delegado do DOPS por ter vendido o seu Automóvel com uma Assinatura Falsa. (os AI-s ameaçavam juizes e o MP de aposentadoria)

 

 


Há 3 anos e meio o Anistiado Político, foi DECLARADO MORTO na Comissão de Anistia Política-MJ para não lhe atenderem Requerimento de PENSÃO MENSAL, assegurado por Lei.

*** O Anistiado já reclamou a 3 Ministros da Justiça que não foram além de CARIMBAR o verso da carta. (carimbo do Gabinete do Ministro)

***
Processo correndo em Vara Federal, que em todo esse tempo não funcionou !

*** Notícia Crime para 2 administrações do MPF, ainda aguardo por uma resposta de V. Excia.
(Já havendo arquivamentos até nesta Administração)

 


V. Exacia. poderá indagar, por que o Anistiado não recorreu ao Ministro da Justiça, cuja Comissão está diretamente subordinada ???

Foi
exatamente o que fez o Anistiado, em carta ao Exmo. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em cuja gestão ocorreu o crime de Falsidade Ideológica, referido como, "Declaração anistiado político post mortem". (documento visto no Link abaixo)

Veja no verso da carta o carimbo e rúbrica do Gabinete do Ministro, em 16/04/2015
Clique, por bondade:

O Ministro José Eduardo Cardozo ficou no cargo até 3 de março de 2016  --- O anistiado escreveu para o Ministro Cardozo em 16/04/2015  ou seja, 5 meses após a data da ATA de julgamento do Anistiado, em que o Documento Falso foi apresentado em Plenário.

Há publicações "SEI" de cartas enviadas a 2 outros Ministros da Justiça, sem respostas. Cartas ao Presidente Paulo Abrão, igualmente sem respostas.

Embora o Anistiado não esteja fazendo qualquer pressão por uma investigação criminal sobre o caso, existe o temor que tenha havido casos semelhantes em que outros anistiados tenham sido lesados, e a impunidade seja um estímulo para o surgimento de novos casos.
Além da autora da falsidade, como o funcionário do Gabinete do Ministro que carimbou e rubricou a carta do Anistiado, como também as 2 funcionárias que armaram um expediente aparentemente legal para "enterrar" os direitos do Anistiado, poderiam trazer importantes esclarecimentos, para que o caso não se repita.

O Anistiado precisa da sua "Prestação Mensal" garantida pela Lei, e faz questão que os direitos dos seus 2 filhos sejam respeitados, relacionados na página:   
www.anistiapolitica.com/dodge.htm

 



Declarado MORTO sem Certidão de Óbito, para roubar a Pensão Mensal de Lei dovida ao Anistiado !!!



 

 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça   
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente,
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."




 

 




 

 


 


Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 




 

A ênfase da Lei, determina que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, havendo apenas uma condição, e uma única exceção.


É elementar, que só mediante a manifestação da vontade do Anistiado, ficaria ele impedido ter acesso à Prestação Mensal, (Pensão Mensal) e jamais por Declaração de Óbito FALSA, sem Certidão de Óbito !!!

 





Apresentando o caso real como exemplo:
No exercício do seu direito, o Anistiado deu entrada no Requerimento anaixo: (Publicação "SEI" do Ministério da Justiça)





 

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_
hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 


Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública.


Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja que há uma carta anexa, que será comentada logo a seguir.






Constata-se acima, que o Requerimento do Anistiado foi simplesmente ignorado.

Além de
imporem a Prestação Única, ainda fizeram constar uma declaração FALSA de Óbito, em descaso da Portaria Ministerial que OBRIGATORIAMENTE, requer uma Certidão de Óbito.




 


 

(Clipp da carta)
Quando o Anistiado se certificou que o seu Requerimento de Prestação Mensal, foi simplesmente ignorado, REITEROU por carta a sua opção pela Prestação Mensal, e
REJEITOU a prestação única. 

---
A carta foi Igualmente ignorada !!!





(
a carta encontra-se no mesmo link)

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_
hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 





Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015)

Ver carimbo do recibo da carta no ínício, e o parágrafo que interessa:

"
c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia,"





A Comissão de Anistia Política-MJ, (ignorando a Lei, Requerimentos e advertência da carta) 1 ano depois arma uma arapuca, para mais tarde alegar "acôrdo tácito", tentando inverter o direito expresso na Lei !!!

Fez um depósito de 100 mil, na Conta Bancária do Anistiado, crente que consegiu burlar a Lei !!!


 O depósito prova um Estelionato ! --- Um benefício muito menor em lugar do Requerido, baseado na Lei.

            



Veja abaixo as manobras para legalizar um estelionato, com pareceres jurídicos de funcionários da Comissão de Anistia !
 

 




 

 

 

 


Cenário e dinâmica de 2 Crimes:
Falsidade Ideológica e Estelionato - "VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE ARDIL."

No Julgamento do Anistiado, em 14 de novembro de 2014,  foi apresentada  uma Declaração Falsa de Óbito, não instruida por Certidão de Óbito, induzindo a erro o PLENÁRIO e causando danos ao Anistiado.


O "ARDIL", de um autêntico Estelionato, foi a Declaração de Óbito Falsa, destinada a provocar do Plenário a automática rejeição do Requerimento que foi reiteradade baseada na Lei 10.559/2002
Seis meses depois a Declaração Falsa foi retirada do Processo, sem que os danos fossem reparados.
Decorridos mais de 3 anos e meio, sem conseguir fazer valer a Lei do país, fica caracterizado o crime de Falsidade Ideológica e Estelionato.

AOS FATOS:

a)  Treze anos, (13) em que todos envolvidos, são só de um único partido político "PT", do Ministro da Justiça ao contínuo da limpeza. --- Ninguém PERMANENTE do MPF para fiscalizar a aplicação da Lei 10.559/2002 das Indenizações.
 

b)  "Dotações Orçamentárias", muito abaixo da demanda, comissão quase parando.
O Presidente Paulo Abrão, chegou a organizar Seções de Psicoterapia, para atender Requerentes em desespero pela morosidade dos Processos ! --- A Lei manda pagar os Anistiados em moeda Nacional, (Real) e não em tratamento psicológico !!!

c)  Roubalheira, visando os Requerentes sem partido político, ou de outros partidos, para poupar as verbas beneficiando os requerentes do PT e de partidos de esquerda.

d)  Nos Julgamentos, nem todos os membros do Plenário são corruptos, e precisam ser enganados.

e)  A Lei dá direito de escolha ao Anistiado, entre "Prestação Única" e "Prestação Mensal."

f)  A Prestação Única é limitada a 100 mil Reais; as indenizações substanciais, vem através da Prestação Mensal. (por comprovação do salário interrompido pela Ditadura Militar) --- Os Processos deliberadamente levam anos, e não querem pagar as Mensalidades atrazadas, que causaram, usando expedientes fraudulentos.

O Ardil, consistiu em levar ao Julgamento do Plenário, uma DECLARAÇÂO FALSA, DA MORTE DO ANISTIADO, sem a devida CERTIDÃO DE ÓBITO. --- DEFUNTO NÃO PRECISA DE PENSÃO MENSAL, e automaticamente convenceu o Plenário ignorar o Requerimento de Pensão Mensal. --- O Anistiado em carta REJEITOU a Prestação Única, dando ênfase ao Requerimento anterior de Pretação Mensal. (Requerimento, carta com carimbo/recibo, documentado em publicação "SEI" vistos abaixo)

g)  A Portaria Ministerial é encaminhada, já redigida para o Ministro assinar, conforme o Relatório, da "Prestação Única". INDUZIU a ERRO o Plenário no Julgamento. .... porém, sem restabelecer os danos causados ao Anistiado, do direito à Prestação Mensal.

h)  O Anistiado, com 87 anos, sobrevivendo de Salário Mínimo do INSS, após 1 ANO sem contestação por parte da Comissão, certo da eficácia da sua escolha, lança mão da ISCA, depositada em sua conta bancária.  ---- Matreiros advogados agora alegam "Acordo Tácito" INVERTENDO O DIREITO e perpetrando o crime.

i)  Mais de 3 anos e meio o Anistiado com 87 anos está lutando, administrativamente e na Justiça, para restabelecer o seu direito de LEI, que foi ROUBADO pela comissão de Anistia Política-MJ.  --- cartas a 3 Ministros da Justiça, carimbadas no verso "Gebinete do Ministro" encontradas em publicação "SEI", sem as devidas providências !

j)  Art. 347 CP - "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito."

TENTATIVA DE DAR ASPECTO LEGAL AO CRIME DE "DESFAZER O CENÁRIO DO CRIME":
--- O parecer da 'Analista Tenico Administrativo' e a ORDEM da 'Coordenadora de Julgamento e Finalização', (vistos abaixo) foram meras tentativas de alterar artificiosamente a cena do crime. --- Se o objetivo fosse a bem da verdade, e sanar o ato ilegal contra a Portaria 2.525
§2 teriam mencionado a Portaria e sanado os prejuizos sofridos pelo Anistiado.
 

 
     

 

         
         



A Declaração, "Anistiado Político post mortem" consta do Relatório !

A primeira consequência no julgamento, foi ignorar um Requerimento de "Pensão Mensal" para o defunto !!!

A Relatora, funcionária do Ministério da Justiça, não cumpriu a Portaria Ministerial que OBRIGA basear a sua Declaração em CERTIDÃO DE ÓBITO:
 
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça   
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente,
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


 


 



 

O Anistiado estranha não ter sido instaurado um inquérito criminal ou administrativo, e em seguida 2 funcionárias da Comissão armaram um expediente simplista para retirar as palavras "post mortem" do Processo, e sepultar o crime, sem reparar os danos ao Anistiado.
                 

Veja abaixo:
" a)  Declaração da condição de anistiado político político post mortem  de Ennis Alfredo Meier, com o devido pedido de desculpas em nome do Estado Brasileiro "
 


 

Poderia ter sido um "mero erro material", (como se defende abaixo a Comissão de Anistia) não fossem eles "meros infratores da Portaria Ministerial" se defendendo !!!

Depois de protextos do "defunto", com data de 6 meses depois, em publicação "SEI" encontramos na Internet o documento abaixo:


(veja abaixo o documento ampliado)

 

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 


Clique para ver em nosso arquivo de segurança.



 

(Veja o Documento do Link acima ampliado)

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 




Retificou o texto falso, e não retificou o prejuizo do Anistiado !!!  --- reclamado a mais de 3 anos pelo anistiado.


 


A "pá de cal" no crime !







 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_
assinatura=&id_documento=746778&infra_
hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732



Clique para ver em nosso arquivo

 


 






 

Observações:

"mero erro material "
de boa fé, não existe quando o funcionário público ATROPELA  a Portaria do Ministério de Justiça !!!
 

 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça   
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente,
com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

 

CLI

A Analista Joicy Honorato de Souza, tenta fazer engolir 2 crimes conexos, num gole só !!!

Além da sua desculpa ser injustificável, "Atropela uma Portaria Ministerial", tentou provar uma coisa, e acabou provando que o Documento Falso foi usado em Plenário, (Julgamento do Anistiado) comprovando um crime continuado !



 

1. Art. 299  --- DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA, incluida no Relatório, sem haver Certidão de Óbito, como OBRIGATORIAMENTE determina a Portaria Ministerial Nº 2.353 MJ --- A Falsidade Ideológica foi para facilitar um segundo crime, descrito a seguir : 


2. ESTELIONATO Art. 171 CP  (crime conexo ao anterior)   ---  Apresentação em Plenário, isto é, no julgamento do Anistiado, induzindo a ERRO os votantes.



O Estelionato propiciou a automática rejeição do Requerimento:  "pensão mensal" para um Defunto.


A troca do benefício, da Lei 10.559/2002 escolhido pelo  Anistiado: 
 ---  a PRESTAÇÂO MENSAL  pela  PRESTAÇÂO ÚNICA,  economizou 50 vezes mais  "dotação orçamentária" afim de favorecer candidatos do mesmo Partido

 

 

QUE:  (para ver em Publicação "SEI")
 

CENÁRIO DO CRIME:  (Importante para se entender a dinâmica do crime)

--- Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidente da Comissão, Conselheiros, Relatores e até o pessoal da limpeza, todos do mesmo partido político "PT", em que se criou uma "cultura daninha" para os Requerentes que não eram do Partido. --- Começaram então, a roubar o benefício de quem não era do PT, para favorecer os seus correligionários. --- SEM NINGUÉM PERMANENTE DO MPF PARA FISCALIZAR !!!


A maioria do Requerentes das Indenizações, provinham de partidos de esquerda, e especialmente do PT.


A Comissão vinha quase parando, com pequenas 'dotações orçamentárias' que eram liberadas pela Presidência da República.


Em substitulção ao REAL, (moeda nacional) pelo baixo custo, o Presidente, Paulo Abrão, inventou um programa de "ajuda psicológica", onde numa sala de 50 pessoas, com "Requerentes em depressão" pela demora dos Processos, ouviam palestras de psicólogos !!!  (um deboche)
 

Funcionários da Comissão que eram contratados de outros Estados, morando em Hoteis de Brasília, passavam frequentemente vexames, pelo atrazos nos pagamentos dos hoteis.

 


 

UM ESTELIONATO  ???
Como se configurou o crime ao Requerer o benefício dessa Lei ?




Lei 10.559/2002

CAPÍTULO III  ===  Seção II

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL:
CLIQUE

 





Resposta:

N
o caso, o Anistiado Requereu o benefício da Lei, cumprindo todos os requisitos, e a Comissão de Anistia  TROCOU O BENEFÍCIO  por um outro que vale 50 vezes menos, para economizar "dotação orçamentária" para benefíciar Requerentes do seu partido político, para tanto, FALSIFICARAM uma Declaração de óbito, sem a competente Certidão de Óbito, para conseguir uma votação em Plenário, ocorrendo um Estelionato. 

FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL:
CLIQUE
 


htt

p://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b5


Clique
 

Crimes anteriores:

CLIPP DA CARTA DO MPF  (abaixo Link com o inteiro teor)

    
    


(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
 Clique


 


 

FICHA DO DOPS, acusa o Anistiado de Crime Político.

Tudo a partir de 4 de julho de 1964, (data também confirmada por manuscritos) passou a ser por MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS.




 



Lei 10.559/2002

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


Diário Oficial da União 


      Página 30 da Seção 1 de 25 de Junho de 2015

 

    PORTARIA N 749  DE 22 DE JUNHO DE 2015
 

 
 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de    suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no 
Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, 
resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

           JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

 

 



 
Processo protocolado -28/01/2011
STF: Anistiados políticos devem receber pagamento imediato de reparação
 

https://www.jota.info/justica/stf-anistiados-politicos-devem-receber-pagamento-imediato-de-reparacao-economica-17112016


Anistiados políticos devem receber pagamento imediato de reparação econômica. Assim decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/11).


Veja a página: http://www.anistiapolitica.com/dodge.htm

 



 


 

FIM da parte destinada à S. Excia, Raquel Dodge.
Por favor veja a página contendo informações destinadas ao MPF: www.anistiapolitica.com/dodge.htm




 

PORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008Ministério da Justiça
Art. 9o - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 


PROVA LABORAL: CLIQUE



Pesquisa de mercado: CLIQUE




Situação econòmica atual do Anistiado:  CLIQUE



 






 

Arquivo de documentos:

---
Lei 10.559/2002   CLIQUE:   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm 

---
Página destinada ao MPF  --- Página destinada ao MPF  --- www.anistiapolitica.com/dodge.htm


--- http://www.anistiapolitica.com/X5.htm


--- Oficio cardozo