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         Ministro da Justiça Sérgio Moro.

Fim da era dos Ministros da Justiça que admitiam
Declaração de anistiado morto sem Certidão de Óbito, para roubarem a Prestação Mensal. (pensão mensal)

 

 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."





Clique  Relator trata Anistiados como bandidos !


"por fim amedrontado e acuado, o Requerente tentou fugir do país."  ... "acabou se escondendo no interior do Brasil com seus filhos, por mais de 7 anos" ... "durante esse tempo em que estava foragido"






 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"


 



S. Excia. Raquel Dodge, em um ano, (6 meses comprovado com o "AR" abaixo)  siquer respondeu a 3 veementes apelos de um Anistiado Político com 86 anos, que foi roubado pela Comissão de Anistia-MJ  --- Com a "vista grossa" do ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

 



Não é uma mera denúncia consistente; é um crime resolvido ! 
 

Crime praticado pela Comissão de Anistia Política-MJ contra Anistiado Político de 87 anos.
Crime que durante 4 anos teve multiplos arquivamentos pelo MPF e acobertado por Ministros da Justiça em exercício no período !

 

 

Art. 299 Código Penal --- "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"


 (Especial atenção à última frase da Lei, em destaque)



 Leia o Documento abaixo com especial atenção ao Parágrafo:

---
"a) Declaração da Condição de anistiado político post mortem de Ennis Alfredo Meier....."

O Documento abaixo, "de per si" comprova CRIME.
(
Isoladamenteindividualmenteindependentemente dos outros ou do resto)





Porém, uma cópia Xerox ainda é passível de ser contestada !





A FALSIDADE do documento acima, pode ser comprovada levantando os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  Nº03695034419 --- RENOVADA EM  29/08/2018  (a menos de 2 meses) em que prova, ENNIS ALFREDO MEIER encontrar-se vivo, pelo exame médico exigido para RENOVAÇÂO da Carteira Nacional de Habilitação.



A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



A própria Comissão AUTENTICOU a xerox que descreve o CRIME.  lique para ver em

Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma Farça de legalidade !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para um funcionário do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes, e palavra de quem tratava de esconder um crime:
"não altera o resultado proferido pelo Plenário".

 Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e
AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)

 

           

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única.


 


 


  CLIP da carta do MPF à Comissão de Anistia Política- MJ  reconhecendo PERSEGUIÇÃO e CRIME:

             



(Leia a 3⁸ carta em publicação do MJ)


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique

     

 Ficha do DOPPS que o Relator não mandou buscar e que determinou um atrazo de 2 anos !





                     




 

 



Não é uma mera denúncia consistente; é um crime resolvido !  

A Lei 20.559/2002 e a ocorrência de Crime é o fundamento do Direito do Anistiado, mas a idade do Anistiado, (87 anos) é a ênfase da urgência.




PROVA LABORAL: CLIQUE
 



Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única




Declarar Anistiado morto, é um expediante da Comissão de Anistia Política-MJ para roubar a Prestação Mensal Permanente ! --- forjam uma Declaração de Anistiado Morto, que automaticamente reduz o benefício para uma fração do que o Anistiado tinha direito. --- A Declaração visa enganar os membros da Comissão de julgamento, e logo em seguida, o Documento FALSO é retirado do Processo !!! --- no caso em pauta, como o documento FALSO inadvertidamente caiu na mão do Anistiado, levaram 6 meses montando um simulacro de legalidade !!!

A medida visava economizar a escassa 'dotação orçamentário'. mas no caso teve caráter de Perseguição, como esclarece carta do MPF (abaixo) e ainda pelo Anistiado, além de brasileiro, ser Cidadão Americano, pecado intolerável para petistas fanáticos.


O Crime foi uma sórdida perseguição promovida por petistas fanáticos, contra Anistiado que não era do seu partido, e tratava-se de brasileiro e Cidadão dos Estados Unidos.
 



1. A constatação que o Anistiado Político de 87 anos foi vítima de um CRIME não requer estudo ou julgamento, e sim de uma simples leitura de 5 minutos.

2. O Anistiado já foi roubado em 4 anos, do DIREITO DE LEI, de poder viver com um  salário que não é mais que um reposição do que o regime militar de 64 lhe roubou.

3.  A Lei 10.559/2002 determina:

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.





Lei 10.559/2002

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.



 

 








Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública.

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 


 

osso arserve que a Analista esta comentando o Julgamento do Recurso do PrPágina destinada ao MPF  --- www.anistiapolitica.com/dodge.htmocesso do A